Geovanny Bonaspetti Gomes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50403556020248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5040355-60.2024.8.24.0008/SC AUTOR : SUSANA REGINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : RENATE GALVAO D ANGELO ADVOGADO(A) : GEOVANNY BONASPETTI GOMES (OAB SC069167) RÉU : JERONE ANDREAS EWALD BUSNELLO ADVOGADO(A) : GEOVANNY BONASPETTI GOMES (OAB SC069167) ATO ORDINATÓRIO rConforme Portaria deste Juízo, ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias.
3. Processo 50362088820248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50164525920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50164525920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50193698520248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019369-85.2024.8.24.0008/SC RÉU : CLAUDINEI RAMOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GEOVANNY BONASPETTI GOMES (OAB SC069167) SENTENÇA Homologo por sentença a decisão proferida pelo Juiz Leigo Dionei Morestoni, para que produza seus efeitos jurídicos, com base no art. 40 da Lei 9.099/1995, conforme decisão anexa ao evento 61 com o seguinte dispositivo: "HOMOLOGO o acordo ajustado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. " Interposto recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024. Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 50198158820248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 10202349020244013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020234-90.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: JOSE FREITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANNY BONASPETTI GOMES - SC69167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por José Freitas da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS). Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, envolvendo situação de vulnerabilidade social que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX do CPC. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada é devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O autor, nascido em 27/03/1959, preenche o requisito etário. Quanto à condição socioeconômica, o conjunto probatório demonstra situação de vulnerabilidade. O laudo de perícia social realizada in loco (ID 2179411911) revela que o autor encontra-se desempregado, reside em domicílio cedido pela sua filha, possui ensino fundamental incompleto e não exerce nenhuma atividade remunerada. A renda familiar total é composta exclusivamente pelo valor de R$ 600,00 oriundo do Programa Bolsa Família, recebido pela esposa, totalizando uma renda per capita de R$ 200,00, valor inferior ao limite legal de ¼ do salário mínimo, nos termos do § 3º do art. 20 da LOAS. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO CEDIDO PELA FILHA, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA, RUA PAVIMENTADA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA BOA. PERICIANDO IDOSO INFORMA QUE NÃO CONSEGUE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, POIS SOFRE COM SÉRIOS PROBLEMAS NA COLUNA E COM O PASSAR DO TEMPO E O AVANÇO DA IDADE, ESTE NÃO CONSEGUIU MAIS EMPREGO REGISTRADO E HOJE ENCONTRA- SE DESEMPREGADO. RENDA DA FAMÍLIA É PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA RECEBIDO PELA ESPOSA HIPERDIA E COMPLEMENTA COM O RECEBIMENTO ESPORÁDICO DE AJUDA QUE RECEBE DOS FILHOS, ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS.” A perícia atestou também que o autor enfrenta dificuldades de saúde relacionadas à coluna, que o impedem de retornar ao mercado de trabalho, conforme suas próprias declarações. A família enfrenta sérias dificuldades financeiras e depende de ajudas esporádicas dos filhos, o que não constitui renda regular para fins de exclusão do critério de miserabilidade. Embora o imóvel onde residem seja de alvenaria, com condição estrutural considerada "boa", trata-se de bem cedido, não integrando o patrimônio da família, tampouco revelando condição econômica incompatível com a concessão do benefício. Os bens domésticos listados são compatíveis com o padrão mínimo de dignidade e não descaracterizam a situação de vulnerabilidade. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA (BPC/LOAS), com DIB em 05/04/2024 (DER), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescendo-se correção monetária, conforme parâmetros estabelecidos nos fundamentos da sentença; d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis e comprovar nos autos a sua efetivação; e) fixo os honorários da perita social no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF; f) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais acima fixados, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; g) defiro a gratuidade de justiça ao autor; h) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); i) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; j) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias. Concordando o autor, expeça-se RPV. l) comprovado a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal