Debora De Araujo E Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 50333333720238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033333-37.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : FENIX PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE ARAUJO E ARAUJO (OAB SC069264) EXECUTADO : EMBRAFLEX - EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE ARAUJO E ARAUJO (OAB SC069264) DESPACHO/DECISÃO 1 . Presume-se válida a intimação realizada no Evento 53.1 (retornou por motivo " mudou-se "), na forma do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) MÉRITO. I) NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL FOI CITADA SEM CONSTITUIR PROCURADOR. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. II) NULIDADE DA PENHORA POR NÃO INTIMAÇÃO  SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO INTIMADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC. III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DÉBITOS ORIUNDOS DA TAXA DE LIMPEZA URBANA. VALORES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000715-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023, grifou-se). 2. Considerando a renúncia da DPE (ev. 65.1 ),  determino que o Cartório designe um dos Advogados previamente cadastrados para assunção do encargo de curador especial dos executados FENIX PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 10247274000133) e EMBRAFLEX - EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA (CNPJ: 02726218000153) e promoção da defesa dos direitos da parte devedora, por meio da estratégia/ato processual que julgar adequado, no prazo de 15 (quinze) dias. a) Os honorários advocatícios serão fixados de acordo aos parâmetros estabelecidos na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC em correspondência à complexidade do trabalho desenvolvido, o zelo e o tempo de duração do processo. Saliento que o valor máximo previsto no anexo da resolução poderá ser triplicado, consoante autorização do art. 8º, §4º, da norma mencionada. b) Em caso de recusa do curador nomeado, sem nova conclusão , o Cartório intimará outro advogado previamente cadastrado para assunção do encargo. c) Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para a apreciação dos demais requerimentos formulados pelo exequente no ev. 58.
3. Processo 50049196020238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004919-60.2023.8.24.0045/SC RELATOR : Fulvio Borges Filho AUTOR : DENISE FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) RÉU : GABRIEL ALISSON FRANCISCO ADVOGADO(A) : DEBORA DE ARAUJO E ARAUJO (OAB SC069264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50049196020238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004919-60.2023.8.24.0045/SC AUTOR : DENISE FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) RÉU : JOEL VIDAL ADVOGADO(A) : MARIANA GOULART DA SILVA GHIZONI ADVOGADO(A) : HERIBERTO DA SILVA NETO RÉU : GABRIEL ALISSON FRANCISCO ADVOGADO(A) : DEBORA DE ARAUJO E ARAUJO (OAB SC069264) ATO ORDINATÓRIO Objetivando aparelhar, se for o caso, a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 30 (trinta) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito em eventual fase instrutória a ser deflagrada, sob pena de preclusão.
5. Processo 50014110920238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001411-09.2023.8.24.0045/SC AUTOR : ANGELA MARIA ANDERSEN IAHN ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) RÉU : DYEISON PATRIK VENANCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : DEBORA DE ARAUJO E ARAUJO (OAB SC069264) ATO ORDINATÓRIO Objetivando aparelhar, se for o caso, a decisão objeto do art. 357 do Código de Processo Civil, indiquem as partes, em 30 (trinta) dias, os fatos que reputam controvertidos e, assim, as provas que concretamente pretendem produzir a respeito em eventual fase instrutória a ser deflagrada, sob pena de preclusão.