Alice Da Silva Welgert

Processos do Advogado

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2. Processo 50227042220248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50545765520248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5054576-55.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : ISAIAS EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88. Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário. O benefício da gratuidade constitui exceção no ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse. Na hipótese, inexistem elementos suficientes para exame acerca da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre a sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
4. Processo 50046905320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50135313720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50311507720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5031150-77.2025.8.24.0038 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 11/07/2025.
7. Processo 50311602420258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5031160-24.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 11/07/2025.
8. Processo 50269121520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5026912-15.2025.8.24.0038/SC AUTOR : LUCEMAR APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) AUTOR : LEONI PEDRO ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) AUTOR : SUELI PEDRO PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) AUTOR : JOSE ALCEU PEDRO ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DO AMARAL (OAB SC065347) ADVOGADO(A) : ALICE DA SILVA WELGERT (OAB SC069370) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Requerentes para, no prazo de 60 (sessenta) dias, instruir os autos com as informações e documentos descritos na Portaria n. 05/2023¹, deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial, em especial: a) nova procuração outorgada para Leoni Pedro , uma vez que foi lançada a data de 2 de junho de 2026. b) Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação de Responsabilidade Técnica -ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pagamento do boleto, preferencialmente instruída com georreferenciamento homologado junto ao INCRA, em se tratando de imóvel rural; c) No mínimo três fotografias atualizada do imóvel usucapiendo, tiradas de perspectivas diferentes, e, se existentes, também fotografias pretéritas; além de imagens de satélites obtidas pela internet que mostrem a situação do imóvel no decorrer dos anos, salvo impossibilidade de fazê-lo; d) Certidões negativas emitidas pelo Cartório Distribuidor do Fórum de Joinville (certidões vintenárias), demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) da parte autora e respectivo cônjuge/companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, desde que tenham exercido a posse do imóvel dentro do último período aquisitivo de posse declarado; e) Certidão de Confrontantes da Prefeitura de Joinville; f) Declaração de prescrição aquisitiva assinada por duas testemunhas que não sejam confrontantes do imóvel, em cartório extrajudicial ou com firma devidamente reconhecida. A declaração deve mencionar a descrição do imóvel, se as testemunhas conhecem os autores e os possuidores anteriores, se eles são/eram ocupantes da área, há quanto tempo a ocupação perdura/perdurou e, ainda, se em algum momento alguém se opôs a posse da parte autora; g) Qualificação completa de todos os confrontantes e cônjuges do imóvel usucapiendo (nome, estado civil, endereço e número de CPF); h) Qualificação completa dos cônjuges dos autores ​ JOSE ALCEU PEDRO ​ e ​ SUELI PEDRO PINTO ​, bem como certidão de casamento de ambos; i) certidão de inteiro teor de óbito de ROQUE PEDRO , com qualificação de eventual esposa, filhos e cônjuges, mediante apresentação de certidão de nascimento ou casamento, nome, estado civil, CPF e endereço atualizado, possibilitando a(s) citações, consoante norma do art. 319, II, do Código de Processo Civil.