Daniéla Martini

Processos do Advogado

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2. Processo 50015820720258240235
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-07.2025.8.24.0235/SC AUTOR : BEATRIZ DUTRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB SC069376) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, a parte requerente busca a c ondenação dos réus, solidariamente, à quitação integral do financiamento do veículo HB20 junto à BV Financeira , bem como ao pagamento de danos morais no importe de 15.000,00 (quinze mil reais). A toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do Código de Processo Civil). Nas causas em que se pleiteia que os réus sejam compelidos a realizar a quitação integral de contrato e a indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória. Nesse sentido, a petição inicial deve ser emendada, uma vez que o valor da causa foi arbitrado em somente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância requerida a título de dano moral, mas que desconsidera o montante do contrato que a parte autora quer ver quitado (evento 1.9 ). Não custa lembrar que o valor da causa possui consequências importantes para o processo, já que reflete na competência do juízo (causas acima de 40 salários mínimos não tramitam no juizado especial cível), na fixação de honorários advocatícios, na imposição de eventuais penalidades processuais, bem como no cálculo de custas (caso a demanda não seja de competência do juizado especial cível). Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de corrigir o valor dado à causa, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC).
3. Processo 50038176220248240014
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003817-62.2024.8.24.0014/SC RELATOR : Romano José Enzweiler EXECUTADO : ELAINE FERREIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB SC069376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 50038176220248240014
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003817-62.2024.8.24.0014/SC RELATOR : Romano José Enzweiler EXECUTADO : IVONI DE FATIMA LIODATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB SC069376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50038176220248240014
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003817-62.2024.8.24.0014/SC RELATOR : Romano José Enzweiler EXECUTADO : NAIR CARMELINDA RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB SC069376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 50038176220248240014
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003817-62.2024.8.24.0014/SC RELATOR : Romano José Enzweiler EXECUTADO : VALDECIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB SC069376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
7. Processo 50015985820258240235
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001598-58.2025.8.24.0235 distribuido para Vara Única da Comarca de Herval d Oeste na data de 22/07/2025.
8. Processo 50015820720258240235
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001582-07.2025.8.24.0235 distribuido para Vara Única da Comarca de Herval d Oeste na data de 21/07/2025.