Herminio Bella De Borba

Processos do Advogado

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2. Processo 50041808820258210049
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5004180-88.2025.8.21.0049/RS RÉU : BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) RÉU : JANETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) RÉU : MARISETE FACCIN BERNARDI ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) RÉU : PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) RÉU : SIDINEI FERIGOLLO ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) DESPACHO/DECISÃO Ficam os réus intimados para que regularizem sua representação processual, acostando aos autos a respectiva procuração. Da mesma forma, ficam cientes de que o prazo para apresentação de contestação se encerra em 04/08/2025.
3. Processo 50003211120188210049
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50038583920238210049
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003858-39.2023.8.21.0049/RS AUTOR : MARCOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) ADVOGADO(A) : JULIANO MARCOS PASINI (OAB RS101807) AUTOR : MARCOS BORGES DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) ADVOGADO(A) : JULIANO MARCOS PASINI (OAB RS101807) DESPACHO/DECISÃO Da prova testemunhal A prova testemunhal requerida pela parte autora vai deferida, ficando a parte autora intimada para arrolar as testemunhas que pretende a oitiva no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. O rol deverá ser apresentado pela parte autora, ficando a oitiva limitada a três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC. Fica a parte autora ciente de que as testemunhas devem ser arroladas com a qualificação (CPF, RG) e com informação de endereço, inclusive dados telefônicos. Caso alguma testemunha arrolada for funcionário público, caberá a parte autora indicar o endereço eletrônico da repartição para viabilizar a requisição desta. As determinações acima quanto às testemunhas arroladas são de suma importância para melhor andamento e celeridade do processo, cabendo as partes a observância, em atenção ao princípio colaborativo do processo, previsto no art. 6º do CPC. Da mesma forma vai deferida a tomada do depoimento pessoal da parte autora requerida pela Cooperativa ( evento 88, PET1 ). Apresentada manifestação da parte autora, voltem con(8. CONC. AUDIÊNCIA).
5. Processo 50003211120188210049
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50004932120168210049
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5000493-21.2016.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : ANTONIA MARIA KUBICHESKI BEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) APELANTE : MARGARITA FATIMA KUBICHESKI WIECHOREK (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) APELANTE : ANTONIO JOSE KUBICHESKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) APELANTE : CONSTANTE KUBICHESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) APELANTE : MARCOS LUIZ KUBICHESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) APELANTE : SABINA KUBICESKI SCOLARI (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau – observado o limite do valor atribuído à causa – passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Câmara. 2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca –, deve ser reconhecida a competência absoluta daquele. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por ANTONIA MARIA KUBICHESKI BEDRA , MARGARITA FATIMA KUBICHESKI WIECHOREK , ANTONIO JOSE KUBICHESKI , CONSTANTE KUBICHESKI , MARCOS LUIZ KUBICHESKI e SABINA KUBICESKI SCOLARI em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN ( evento 89, origem ). Alegou a parte autora, em suas razões ( evento 101, origem ), que não houve o devido procedimento para indenização pela servidão existente no imóvel de sua propriedade, sofrendo com restrições de uso da propriedade, além de incômodos e perturbações, o que justifica o pagamento de indenização. Citou julgados. Requereu o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 106, origem ). Nesta instância, o Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ( evento 7 ). É o relatório. Decido. Apesar da alegação contida na inicial, não se trata de desapropriação indireta, que somente ocorre com o " apossamento irregular e abusivo do bem particular pelo Poder Público, com a integração ao patrimônio público, sem que tenham sido observadas as formalidades e cautelas do procedimento expropriatório " 1 . No caso, não houve efetivo apossamento do imóvel pelo ente municipal com incorporação ao patrimônio público. O pleito indenizatório decorre, na verdade, da alegada omissão do Município em canalizar adequadamente o esgoto que escoa a céu aberto na propriedade dos autores, causando-lhes transtornos pela exposição a odores desagradáveis e proliferação de insetos e animais peçonhentos, além da limitação ao pleno uso da propriedade, afirmando que " o município REQUERIDO JAMAIS indenizou os REQUERENTES pelo uso de seu imóvel para PASSAGEM DE ESGOTO ". Estabelece o caput do art. 2º da Lei 12.153/2009 que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o processo, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de sessenta salários mínimos, in verbis : Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . Considerando que a propositura da presente demanda se deu em 30/11/2015 , após a efetiva implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, com valor da causa correspondente a 60 salários mínimos vigentes (R$ 47.280,00), constata-se a competência absoluta do JEFP. Assinalo que não estão configuradas quaisquer das exceções de competência previstas na Lei Federal nº 12.153/09, pois, como mencionado anteriormente, não se trata de desapropriação indireta, mas sim indenização pela possível restrição de uso da propriedade. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA RESTRIÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. 2. Verifica-se que a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP, tendo a parte atribuído à causa o valor de alçada. Não existindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 (a ação não é de desapropriação e não trata sobre bem imóvel do Município), deve-se manter a competência do JEFP . 3. Precedentes TJ/RS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70085510766, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-02-2022). (Grifei). Observo que, na hipótese, o feito tramitou junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Frederico Westphalen, sendo declinada a competência para a 1ª Vara de Comarca de Frederico Westphalen com fundamento na existência de pedido de indenização por desapropriação indireta ( evento 4, PROCJUDIC3, fls. 07/08, origem ). Contudo, como já discorrido, não se trata de indenização por desapropriação indireta, mas sim pela possível existência de limitação administrativa, além de indenização por danos morais, o que não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário para processamento e julgamento da demanda. Face ao exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Frederico Westphalen, para novo julgamento, efetuadas as diligências que entender previamente cabíveis, ficando prejudicado o apelo da parte autora. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 4 de julho de 2025. 1. DAL POZZO, Augusto Neves; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira. Curso de Direito Administrativo. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos Tribunais, 2024. RB-23.25. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/335961768/v1/page/RB-23.25%20. Acesso em: 16 maio 2025.
7. Processo 50081122120248210049
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50000032320258210133
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-23.2025.8.21.0133/RS EXEQUENTE : VALMOR DA SILVA BONISSONI & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR MILANI (OAB RS109789) EXECUTADO : JOSE LAZZARETTI NETO ADVOGADO(A) : HERMINIO BELLA DE BORBA (OAB SC069488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Por ora, deixo de receber a impugnação ao cumprimento da sentença, diante da ausência de penhora integral nos autos, isto é, garantia integral do juízo. Quanto a esse tema, ressalta-se que a jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica, no sentido de que para impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Sobre o assunto, a jurisprudência da Turmar Recursais: RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DESATENDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95. ART. 525 DO CPC/2015 AFASTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DIANTE DA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50294507820238210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA. INVIABILIDADE. A QUANTIA DADA EM GARANTIA É INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS QUANTIAS REFERENTES À MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA DE DEFESA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50049214120238210036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 04-09-2024) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50087463020228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 01-08-2024) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE DA LEI 9.099/95 QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO IMPUGNANTE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50264157920198210010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-07-2024) 2. Assim, determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 10 dias, reitere a impugnação mediante prévia e integral garantia do juízo, conforme cálculo apresentado pela parte credora ( evento 1, CALC2 ), o que faço em atenção ao artigo 10 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação o feito terá prosseguimento.