Stefani Bitencourt Feltrin

Processos do Advogado

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2. Processo 50048951720258210022
   Tribunal: TJRS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 10089258020258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008925-80.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.P.F. - - E.S.P.F. - Vista à parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução do mandado cumprido-negativo. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)
4. Processo 10044396220258110007
   Tribunal: TJMT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
5. Processo 50018514220258210037
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50042550720258130452
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 50034269120258130301
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 10066921120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006692-11.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.F.S. - Republicado por erro no DJEN: Vistos Fls. 73/75: Ciente. A possibilidade de citação por meio eletrônico encontra-se prevista no artigo 246, do Código de Processo Civil, alterada pela Lei nº 14195/2021: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Ocorre que não há ainda regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Por sua vez a Lei nº 11.419/2006 autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no artigo 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Em razão da falta de regulamentação específica, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no ano de 2017 aprovou a utilização doWhatsApp/E-mail para intimações, e não citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária pelo usuário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000. Há ainda um comunicado específico da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE do dia 05.10.2017 - pág. 15, a seguir transcrito: COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) o qual considerando a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, determinou que os juízos se abstenham de utilizar o procedimento de citação seja via aplicativo Whatsapp, seja via e-mail ou outro meio tecnológico similiar. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança o COMUNICADO CG Nº 2265/2017. É cediço que ao ato citatório, por sua evidenciada importância e peculiaridade, é necessária atenção especial para sua realização, visto que a nulidadedecitação é insanável, tornando-se nulos todos os atos processuais praticados. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto a fim de garantir asegurançajurídica, observando ainda que a nulidade processual será prejudicial ao próprio autor, indefiro o pedido de citação via Whatsapp e defiro nova tentativa de citação do requerido no mesmo endereço informado nos autos, com a orientação de que o cumprimento do ato seja realizado em horário alternativo, preferencialmente após às 19h ou durante o final de semana. Intime-se. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)