Leticia Schroter Brognoli

Processos do Advogado

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2. Processo 10046658720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Letícia Schröter Brognoli (OAB 70042SC) Processo 1004665-87.2025.8.26.0609 - Averiguação de Paternidade - Reqte: E. dos S. - Vistos. Considerando a manifestação da Promotora de Justiça, a qual adoto como razão de decidir, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara da Família desta Comarca. Procedam-se as comunicações e anotações de estilo.
3. Processo 50361650220248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036165-02.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE JULIO PROENCA ADVOGADO(A) : LETICIA SCHROTER BROGNOLI (OAB SC070042) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Cuida-se de requerimento da parte exequente, que postula a penhora de percentual do faturamento de empresa executada HURB TECHNOLOGIES S.A. , ante a ineficácia da tentativa anterior de localização de bens. Contudo, à penhora sobre faturamento (art. 866 do CPC) 1 demanda a prática de atos processuais complexos, como a apresentação de plano de administração e pagamento elaborado por profissional habilitado, mostrando-se incompatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o procedimento da Lei n. 9.099/1995. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RECEBÍVEIS POR CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, UMA VEZ QUE TODAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER DEFERIDA NA HIPÓTESE EM EXAME, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. PARA SUA CONCESSÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS MENOS GRAVOSAS DE EXECUÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, A FIM DE GARANTIR A VIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE A ÚLTIMA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD OCORREU EM 2020, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO RECENTE DE NOVA CONSULTA A ESSE SISTEMA, QUE DISPÕE, INCLUSIVE, DE MECANISMO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ORDENS DE BLOQUEIO (MÓDULO "TEIMOSINHA"). DESSA FORMA, NÃO SE DEMONSTRA O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONVENCIONAIS DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA PENHORA PRETENDIDA. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL E DEVE SER RESTRITA A SITUAÇÕES EM QUE SE DEMONSTRE SUA ABSOLUTA NECESSIDADE. O ENTENDIMENTO FIRMADO É O DE QUE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS INTEGRADOS AO PODER JUDICIÁRIO, COMO O SISBAJUD, FORAM CONCEBIDOS JUSTAMENTE PARA VIABILIZAR O BLOQUEIO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA DO BANCO CENTRAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DESSA NATUREZA. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU CORRETAMENTE A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS OU ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ASSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIPARA-SE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO. 2. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD DEVE PRECEDER EVENTUAIS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS EXTERNOS PARA PENHORA DE VALORES DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS SUA NECESSIDADE SEJA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 835. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 886.894/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 27/05/2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008941-05.2023.8.24.0000, REL. RAULINO JACÓ BRUNING, J. 08-08-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5021456-38.2024.8.24.0000, REL. NEWTON VARELLA JUNIOR, J. 11-07-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032593-17.2024.8.24.0000, REL. SORAYA NUNES LINS, J. 12-09-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001421-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20.03.2025, sem grifo no original). Logo, INDEFIRO o pedido do evento 20 . Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, advertida de que o silêncio ou a ausência de bens penhoráveis ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995. CUMPRA-SE. 1. REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.
4. Processo 10032737220258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Geovanna de Freitas Mangea (OAB 504025/SP), Letícia Schröter Brognoli (OAB 70042/SC) Processo 1003273-72.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guilherme A C Oliveira Decorações - Vistos, 1) Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo ou apresentação de embargos, conforme certidão de fl. 110, de rigor o prosseguimento da presente execução. 2) Conforme protocolo acima, procedi o bloqueio "on line" sobre eventuais ativos financeiros, para fins de Penhora, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha), no valor de R$ 24.844,15 (ABRIL/2025), sem prejuízo de posterior ampliação de: FESTRONG FERRAMENTAS, CNPJ 47.328.235/0001-70 GONGJIE YU, CPF 900.540.988-66 3) Para as pesquisa RENAJUD e SERASAJUD recolha o complemento das taxas observada a tabela de valores disponível no endereço www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 4) Aguarde-se o resultado final da pesquisa Sisbajud até a data de 19/06/25. Intime-se.