Rodrigo Leonardo Bilck

Processos do Advogado

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2. Processo 50015536320254047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001553-63.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ROSELAINE ALEGRI CUSTODIO MACIEL ADVOGADO(A) : NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK (OAB SC029880) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA FEIFAREK (OAB SC060880) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia que o INSS seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para enquadra-la à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. Nesse sentido, requisite-se à Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais que apresente os laudos da avaliação funcional e da avaliação médica realizadas em âmbito administrativo no processo administrativo referente ao Benefício n. 223.044.785-2  ( evento 1, PROCADM9 , pág. 88). Após a juntada dos laudos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar em que aspectos discorda da pontuação atribuída no laudo administrativo (art. 129-A, inciso I, alínea "c" da Lei 8.213/91), em cada atividade avaliada, nas repectivas áreas de domínio, discriminando cada um dos itens que impugna, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o simples fato da parte autora não concordar com o resultado do laudo administrativo, não autoriza a propositura de ação judicial, sendo necessária a impugnação específica para indicar as possíveis causas de ilegalidade do ato administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse processual.
3. Processo 50002099720238240141
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000209-97.2023.8.24.0141/SC INDICIADO : PATRICK ISMAEL MENEGARO ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171 do Código Penal, pelo investigado PATRICK ISMAEL MENEGARO . O Ministério Público ofertou ao investigado Acordo de Não Persecução Penal, que fora por ele aceito (evento 22) e por este Juízo homologado (evento 25), devendo o investigado cumprir as condições fixadas. Instaurado processo de Execução de Acordo de Não Persecução Penal (autos nº. 50012385120248240141), o investigado foi intimado para efetuar o pagamento das parcelas de prestação pecuniária impostas (evento 11). Certificou-se porém que deixou de efetuar o recolhimento das parcelas (evento 23), razão pela qual o Juízo da execução rescindiu o acordo de não persecução penal firmado. No entanto, conforme se observa da Orientação CGJ nº. 2 de 11 de fevereiro de 2020 ( SABER - CGJ ), a rescisão do acordo de não persecução penal cabe ao Juízo da persecução - in casu , este Juízo - cabendo ao Juízo da execução apenas e tão somente comunicar o descumprimento das condições impostas. Entende este Juízo que muito embora a justificativa de descumprimento do acordo de não persecução penal caiba ao investigado, antes da rescisão do acordo, deverá ser ele intimado para que apresente eventual justificativa ao descumprimento, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, intime-se o investigado para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente justificativa para o descumprimento do acordado e efetue o pagamento da prestação pecuniária, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Decorrido o prazo sem o pagamento, voltem conclusos para decisão acerca de eventual rescisão do acordo.
4. Processo 50204160920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020416-09.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : MARLI GORETI HAMES JUPPA ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA FEIFAREK (OAB SC060880) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK (OAB SC029880) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50042978020258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004297-80.2025.8.24.0054/SC AUTOR : LUIS HENRIQUE FLORIANO ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA FEIFAREK (OAB SC060880) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK (OAB SC029880) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial juntado (evento 28), bem como, no mesmo prazo, apresentarem suas alegações finais.
6. Processo 50042978020258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004297-80.2025.8.24.0054/SC AUTOR : LUIS HENRIQUE FLORIANO ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA FEIFAREK (OAB SC060880) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK (OAB SC029880) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial juntado (evento 28), bem como, no mesmo prazo, apresentarem suas alegações finais.
7. Processo 50014231020244047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-10.2024.4.04.7213/SC AUTOR : HORST DIETER LUTHER ADVOGADO(A) : NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK (OAB SC029880) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA FEIFAREK (OAB SC060880) ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) SENTENÇA Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal.
8. Processo 50017467820254047213
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001746-78.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GENOVEVA SARDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LEONARDO BILCK (OAB SC070154) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK (OAB SC029880) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA FEIFAREK (OAB SC060880) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após, dê-se vista ao INSS. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.