Erickson Seifert De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50021112120248240539
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002111-21.2024.8.24.0539 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 23/06/2025.
3. Processo 50184766920228240039
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 15003906120258260472
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500390-61.2025.8.26.0472 (apensado ao processo 1500377-62.2025.8.26.0472) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - B.R.S. - Vistos. 1. Fl(s). 184 - Anote-se o procurador constituído. 2. Prossiga-se o feito nos autos do Inquérito Policial sob o número 1500377-62.2025.8.26.0472 3. Oportunamente, cumpra-se a decisão de fl. 180, item 1, se o caso. Int. e Dil. - ADV: ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA (OAB 70305/SC)
5. Processo 50086259820258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50151451120248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50093381020248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50046203320258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Acordo de Não Persecução Cível Nº 5004620-33.2025.8.24.0039/SC RÉU : IRAN MORAES DAMASCENO ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) RÉU : CRISTIANE SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA DE ARRUDA SOUZA (OAB SC072463) RÉU : ANDERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE LIZ MAFEI (OAB SC060222) RÉU : VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANO BORTOLON (OAB SC016198) RÉU : SOLIA MARIA REIS AGUSTINI ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) RÉU : RAMON WALDRICH FRANKLIN ADVOGADO(A) : FABIANO MARCELINO DE SA (OAB SC039263) RÉU : PEDRO GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS PELUSO VELHO (OAB SC052143) RÉU : KENNER VIEIRA PORTELLA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) RÉU : JAQUELINE MAINARA FALCHETTI VEIGA ADVOGADO(A) : ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA (OAB SC070305) RÉU : ALBANO VIEHBECK NETO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) RÉU : GISELE APARECIDA TOMAZI MARCELINO ADVOGADO(A) : FABIANO MARCELINO DE SA (OAB SC039263) RÉU : GILSON VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ROBERTO ROSA OLIVEIRA (OAB SC015871) RÉU : FABRICIO FLORIANI BORGES ADVOGADO(A) : SARA JULIANE ANACLETO (OAB SC058981B) RÉU : ERONI DELFES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO (OAB SC061678) RÉU : EMANUEL DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : NIVALDO RAMOS (OAB SC044886) RÉU : CLAUDINEIA SILVERIO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIA DE ARRUDA SOUZA (OAB SC072463) RÉU : CAMILLA MONIQUE DUARTE ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) SENTENÇA Diante disso, em consonância ao disposto no art. 17-B, § 1º, III, da Lei n. 8.429/92, HOMOLOGO o acordo firmado, valendo como título executivo judicial, conforme art. 515, III, do CPC. Por fim, proceda-se ao cadastro no sistema INFODIP - Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos, nos termos do Provimento do TJSC n. 18, de 15 de março de 2022, pelo qual determina: "Art. 1º. O Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP) consiste em ferramenta eletrônica que permite o envio de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, interligando o PJSC com a Justiça Eleitoral. Parágrafo único. O sistema permitirá ao usuário a remessa de informações relativas a:  (...) II ? acordos de não persecução cível relativos à improbidade administrativa;". Isento de custas, na forma do art. 23-B da Lei n. 8.429/92 "nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.". Após, transitado em julgado, arquive-se definitivamente os autos.