Isabela Denoni Lodetti

Processos do Advogado

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2. Processo 50008297020248240078
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000829-70.2024.8.24.0078/SC AUTOR : SALI ISTEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) AUTOR : LAURINDO JUNIOR ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 82, os autos em que oriunda a penhora no rosto destes autos já foram baixados . Desta feita, expeça-se alvará em favor da autora SALI ISTEL MACHADO DA SILVA para levantamento do valor depositado no evento 55, observando-se os dados bancários do evento 86. Intimem-se. Cumprido, remetam-se os autos, conforme evento 63, a uma das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
3. Processo 50052191220248240037
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005219-12.2024.8.24.0037/SC RELATOR : Caroline Peressoni Porcher AUTOR : CLAUDIA APARECIDA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) AUTOR : MARIA FERNANDA AMORIM PELLICIOLI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50125018420248240075
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5012501-84.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) RECORRIDO : RONALDO CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Mantida a sentença nos demais termos pelos seus próprios fundamentos.  Sem custas e sem honorários.  Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
5. Processo 50028928420254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002892-84.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA DENONI ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em oftalmologia, Dr. VALTER PEREIRA NETO, CRMSC026075. Para tanto, deve a parte autora comparecer na Clínica de Olhos Pereira, com endereço na Rua João Cechinel, 71, 1º andar, Centro, Criciúma/SC. Deve o Procurador da parte autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Ainda assim, a parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria 159/2025, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Considerando que, na petição inicial é dito que o(a) periciando(a)  é portador(a) de visão monocular , os quesitos do Juízo, então, são os seguintes: a) A parte autora padece atualmente de alguma doença? Em caso afirmativo, favor especificá-la. b) O diagnóstico é classificado como moléstia profissional? Favor justificar a resposta. c) O diagnóstico é classificado como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? Favor justificar a resposta. d) É possível identificar a data de início da doença da parte autora? Em caso afirmativo, favor especificá-la. e) Houve melhora ou cura do quadro clínico desde o início da doença? f) Outras considerações que o(a) perito(a) entender relevantes no caso concreto. Prazo para a entrega do laudo em até 10 dias. Intimem-se.
6. Processo 50533189020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Reclamação (Órgão Especial) Nº 5053318-90.2025.8.24.0000/SC RECLAMANTE : ZELINA DE JESUS MARCOS GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) RECLAMANTE : RENATA GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) RECLAMANTE : ELISANDRO SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) RECLAMADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ZELINA DE JESUS MARCOS GOMES e outros, com fundamento no art. 988, II e IV, do Código de Processo Civil contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento ao Recurso Inominado, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASO DE ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A REPROGRAMAÇÃO E O ATRASO DE VOO NÃO ACARRETAM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SUBMETAM O CONSUMIDOR À EFETIVA LESÃO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, A EXEMPLO DE AGRAVAMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE OU DA PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL, SOCIAL OU FAMILIAR INADIÁVEL OU, ATÉ MESMO, DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTAS PELA ANAC (A DEPENDER DO TEMPO DE ATRASO), SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE SUA OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS. AUXÍLIO MATERIAL DEVIDAMENTE FORNECIDO (HOTEL, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO). AEROPORTO DE DESTINO (JAGUARUNA) QUE POSSUI, VIA DE REGRA, APENAS UM VOO PARTINDO DE GUARULHOS. REMANEJAMENTO INVIÁVEL DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO JULGADOR. VICISSITUDE PRÓPRIA DO TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. No entanto, a presente Reclamação não merece sequer ser conhecida. O art. 988 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O art. 207 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê: Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal de Justiça; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; e IV – dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. O art. 1º da Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça reza: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Consolidou-se no Órgão Especial o entendimento segundo o qual, a Reclamação somente é cabível em caso de afronta da decisão à jurisprudência da Corte Superior consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado de súmula vinculante (Reclamação n. 4025158-35.2018.8.24.0900, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-09-18, grifou-se). Assim, a Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada à luz dos limites do CPC, ou seja, os precedentes qualificados que podem motivar o manejo da Reclamação são aqueles formados a partir de incidente de resolução em demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, tal como preconiza do art. 988 do CPC. Colhe-se da jurisprudência desta corte: Nessa linha, aliás, já decidiu este Órgão Especial em situação similar à que ora se analisa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELO VENCIDO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE DELE NÃO CONHECEU POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E A PRECEDENTES PERSUASIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMATÓRIA FORMULADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. A reclamação fundada no inciso II do art. 988 do Código de Processo Civil, destina-se a "garantir a autoridade das decisões do tribunal", mas só é cabível para "tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto em que o reclamante tenha figurado como parte" (STJ - AgInt na Rcl n. 40.972/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão). "[...] de acordo com o art. 988, IV, do CPC/2015, a jurisprudência a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação na hipótese em exame é aquela proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (STJ - AgInt na Rcl n. 30.988/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria), razão pela qual não se conhece da reclamação quando "a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância" (STJ - AgInt na Rcl n. 40.654/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). Entre as hipóteses de cabimento da reclamação o legislador não incluiu a contrariedade a dispositivos legais, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, daí por que a reclamação, que não é sucedâneo de recurso, só é cabível naquelas específicas situações de que tratam os incisos I a IV do art. 988 do Código de Processo Civil e a Resolução STJ/GP n. 3/2016, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Reclamação (Órgão Especial) n. 5068443-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 20-03-2024). RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGADA OFENSA À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. "[...] A simples alegação de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se refere o art. 988 do CPC/2015não abre ensejo à reclamação constitucional" (STJ - AgInt na Rcl n. 32.745/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Reclamação n. 4032287-75.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 20-02-2019). AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO DA 3ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE COM PRECEDENTE NÃO QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA  PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES DESTINADAS TAMBÉM A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 207, IV) EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 988, IV) E EM PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA GARANTIR OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES NÃO QUALIFICADOS. A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DADA À RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO STJ É QUE SE TRATA DE PRECEDENTES VINCULANTES OU QUALIFICADOS. ALIÁS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "[...] Com a edição da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, foi atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. [...]"  (AgInt na Rcl n. 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 8-2-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Reclamação n. 5058365-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 04-10-23, destaquei). A tese ventilada não se enquadra em nenhuma das hipóteses encartadas no art. 988 do CPC. Extraio das razões delineadas ao longo do pórtico inaugural que os precedentes supostamente violados constituem apenas posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema debatido no Recurso Inominado, de modo que não se tratam de decisões consolidadas em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, bem como em julgamento de recurso especial repetitivo. Assim, não conheço da Reclamação. Ressalto que não se pode cogitar de decisão surpresa derivada da extinção do feito, porquanto o preenchimento dos requisitos para o processamento da Reclamação é de observância obrigatória, o que caracteriza a ausência dos pressupostos como vício insanável. Em remate, impende enfatizar que no caso concreto não cabe arbitramento de verba advocatícia, visto que não perfectibilizada a triangularização processual. Por fim, altere-se o polo passivo, de conformidade com o evento 5, PET1 . Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da reclamação, condenando-se os reclamantes ao pagamento das custas processuais.
7. Processo 50018514620248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001851-46.2024.8.24.0020/SC AUTOR : VIRGINIA MARTINS EUFRAZIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) AUTOR : JORGE ROGERIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) RÉU : ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para  CONDENAR a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde esta data (Súmula 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 01/07/1995 e 29/08/2024, e do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/01/2003 e 29/08/2024, e, após 30/08/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Para realização dos cálculos via sistema E-PROC, poderão ser utilizados os índices da Corregedoria-Geral de Justiça (iCGJ), os quais já estão em conformidade com a legislação de regência. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente pela Turma Recursal, por força do disposto no art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
8. Processo 50018566820248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001856-68.2024.8.24.0020/SC RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES AUTOR : VICTOR GABRIEL MARTINS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) AUTOR : ISADORA MARTINS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 125 - 22/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 124 - 22/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 123 - 22/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica