Jose Luiz Pereira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50006350920258240087
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50001313720248240087
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50015655920258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50417171320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041717-13.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO : ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB SC070604) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ANTONIO GOMES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA . Suscitou a nulidade da citação por edital e a negativa geral. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Da nulidade da citação. A citação por edital nos autos principais foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados para a busca de endereço os sistemas conveniados ao poder Judiciário, como por exemplo o Sinesp (antigo Infoseg) ou Infojud, SISP, SIEL, etc. Atendida portanto a determinação do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Da negativa geral. O curador especial possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dito isso, da análise da peça preambular, não vislumbro quaisquer nulidades no processo que possam ser reconhecidas, de modo que a rejeição da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Da gratuidade da justiça. Consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
6. Processo 50015655920258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50015655920258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50015655920258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
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