Izabella Maresch

Processos do Advogado

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2. Processo 50053697720254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005369-77.2025.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 14/07/2025.
3. Processo 50206819820224047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As Juízas Federais Dienyffer Brum de Moraes Fontes e Maria Isabel Pezzi Klein participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatoras, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5020681-98.2022.4.04.7205/SC (Pauta: 14) RELATORA: Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES APELANTE: JULIANA LEVY (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARIAH MARTINS PROCURADOR(A): IZABELLA MARESCH PROCURADOR(A): WILLIAM SOARES DA CRUZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente
4. Processo 50026495520254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 5002649-55.2025.4.04.7200/SC (Pauta: 477) RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PARTE AUTORA: INGRID EMANUELLE DE ARAUJO SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARIANE MANGOLI DA LUZ (OAB PR115313) PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IZABELLA MARESCH MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CONSELHEIRO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
5. Processo 50333668420244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 5033366-84.2024.4.04.7200/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PARTE AUTORA: MANUEL LEON DEL BARRIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IZABELLA MARESCH MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
6. Processo 00178793520238160182
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017879-35.2023.8.16.0182   Processo:   0017879-35.2023.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$37.934,37 Polo Ativo(s):   JANAINA BORGES DA SILVA JANE MINANDRE BORGES DA SILVA JEFERSON BORGES DA SILVA Polo Passivo(s):   ANDRE MALZONI LANGHI BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Banco do Brasil S/A LUCIANO SERGIO BELLEGARD BASTOS RICARDO HADDAD I - Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.  II - Fundamentação  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON BORGES DA SILVA, JANE MINANDRE BORGES DA SILVA, e JANAINA BORGES DA SILVA. Conforme Certidão de Óbito de mov. 152.2, o autor JEFERSON BORGES DA SILVA faleceu. Ao mov. 170.1, o procurador do autor requereu a substituição da parte falecida Jeferson Borges Da Silva por seus sucessores, Arthur Borges da Silva e Caio Borges da Silva, menores impúberes. Instada a parte autora a se manifestar, com vista à eventual extinção do processo (mov. 175.1), requereu a remessa dos autos à Justiça Comum, mov. 181.1. O processo deve ser extinto, pois a Lei n° 9099/95, regente dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 8, caput e § 1º, inciso I, esclarece que o incapaz não é parte legítima para propor ação perante os Juizados Especiais:   "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.  1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;"   A jurisprudência é pacifica nesse sentido:   “Ação indenizatória. Demanda proposta por menor impúbere representada por sua genitora. Extravio de material da Triagem Neonatal. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incapacidade de parte. Impossibilidade de representação. Inteligência do artigo 8º, caput e § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - RI: 10016652020208260071 SP 1001665-20.2020.8.26.0071, Relator: Marina Freire, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2021).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA INCAPAZ NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O art. 8º, I, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que ?Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 2. No presente caso, a parte autora é menor e compareceu em juízo representado por seu pai, razão pela qual resta incontroversa a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TJ-RS - AI: 71009653304 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 06/10/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/10/2020).    O caso não é de remessa dos autos, pois a Lei 9.099/95 tem disposição própria acerca do tema.  Por fim, o artigo 51, IV, da Lei 9099/95 reza que:   “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”   III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.   Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
7. Processo 50144845020194047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os Juízes Federais Maria Isabel Pezzi Klein e Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5014484-50.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente
8. Processo 50026495520254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002649-55.2025.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 24/06/2025.