Fernanda De Souza Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 50037912920258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003791-29.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : RELOJOARIA E ÓTICA PROVERA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição, com fulcro nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, 70 do Decreto nº 57.663/1996 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.
3. Processo 50102864820248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-48.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RELOJOARIA E ÓTICA PROVERA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) DESPACHO/DECISÃO A executada compareceu aos autos requerendo a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, ao argumento de que se trata de verba impenhorável - auxílio assistencial ( evento 17, CERT1 ). A documentação juntada no evento 17, Extrato Bancário2 demonstra que o valor de R$650,00 penhorado da conta bancária de titularidade da autora perante a Caixa Econômica Federal é proveniente de auxílio assistencial Bolsa Família, de modo a enquadrar a situação no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AUXÍLIO BRASIL. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do que dispõe a norma do §3° do art. 24° da lei 14.284 de 2021, o valor do auxílio Brasil goza de especial proteção perante instituições financeiras, justamente por se tratar de montante destinado a garantir o mínimo existencial do beneficiário, e não pode ser penhorado, sob pena de ofensa ao disposto na legislação processual civil em vigor. Como não poderia ser diferente, há expressa recomendação do artigo 5º da Resolução 318 do CNJ, nesse mesmo sentido: "(...) os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". (TRT3. PROCESSO nº 0010774-85.2016.5.03.0110 (AP). RELATORA: MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS. Julgado em 26 de outubro de 2022) Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela executada, a fim de desconstituir a penhora em seus ativos financeiros junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$650,00. Na presente data foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, diretamente pelo sistema Sisbajud. Intime-se a executada para ciência. Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.
4. Processo 50029218120248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50020419820248240055
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002041-98.2024.8.24.0055/SC RELATOR : Matheus Della Giustina Perin EXEQUENTE : CENTRO DE CORRECAO DA VISAO EZAKE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) EXEQUENTE : RELOJOARIA E ÓTICA PROVERA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 22/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
6. Processo 50000196720248240055
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50032398920238240061
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003239-89.2023.8.24.0061/SC EXEQUENTE : RELOJOARIA E ÓTICA PROVERA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e, nos termos do art. 5ª, do Apêndice VI, do CNCGJ, juntei os documentos solicitados, registrando o respectivo sigilo. Que os relatórios disponíveis foram juntados no evento retro . OBJETO: Fica intimado o EXEQUENTE para requerer o que entender de direito. PRAZO: 1 5 (quinze) dias – 30 (trinta) dias no caso de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou pro bono . ADVERTÊNCIA: Fica ciente de que, pelo sigilo, apenas o EXEQUENTE possui acesso aos documentos e, vencido o prazo, com ou sem manifestação, estes serão eliminados da consulta processual. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA , é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. AUTOMATIZAÇÃO: Já quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA , isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado , evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.
8. Processo 50014356120258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001435-61.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : RELOJOARIA E ÓTICA PROVERA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO extinta a execução, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.