Renan Perelmutr Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00007283120255120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000728-31.2025.5.12.0026 REQUERENTE: ALINA ROSA DE JESUS BEZERRA REQUERIDO: FAMILIA LORENZI PAES ARTESANAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO   DESTINATÁRIO: FAMILIA LORENZI PAES ARTESANAIS LTDA - EPP   Fica V. Sa. intimado para ciência de que o novo link de acesso à audiência designada é https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82717332541  FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. ALBERTO CALDEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA LORENZI PAES ARTESANAIS LTDA - EPP
3. Processo 50020609520258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002060-95.2025.8.24.0564/SC RÉU : EDUARDO ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO MOTTA PEREIRA (OAB SC070860) ADVOGADO(A) : RENAN PERELMUTR GONÇALVES (OAB SC070887) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu EDUARDO ROSA DE SOUZA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento da pena pecuniária de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito para cada acusado, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal, e na prestação pecuniária no importe de 2 (duas) salários-mínimos. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Em razão do quantum da reprimenda, são incabíveis a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares fixadas acima. Expeça-se o competente alvará de soltura. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos. Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, porque está em liberdade e possui defensores constituídos (CPP, art. 392, inciso II). Nesse sentido: STJ, RHC 61.415/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "7", da Lei Complementar nº 64/90. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros.
4. Processo 50048377520258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004837-75.2025.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50067867120248240007/SC) RELATOR : LUCIANA SANTOS DA SILVA EXEQUENTE : DAVI CASAGRANDE JUNIOR ADVOGADO(A) : RENAN PERELMUTR GONÇALVES (OAB SC070887) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 18/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
5. Processo 50008882120258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000888-21.2025.8.24.0564/SC (Pauta - Revisor: 220) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: LUIZ EDUARDO MELLO SILVA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO MOTTA PEREIRA (OAB SC070860) ADVOGADO(A): RENAN PERELMUTR GONÇALVES (OAB SC070887) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente
6. Processo 50020377820258240523
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00007283120255120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000728-31.2025.5.12.0026 REQUERENTE: ALINA ROSA DE JESUS BEZERRA REQUERIDO: FAMILIA LORENZI PAES ARTESANAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad0a622 proferido nos autos. DESPACHO Incluam-se os autos em pauta para apreciação do acordo no dia 18/08/2025 às 13:15, através do programa/aplicativo Zoom, devendo as partes participarem, sob pena da não homologação. Para acessar a audiência, a parte deverá copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Poderá participar da audiência através do seu Smartphone. Nesse caso, deverá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. As partes deverão entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência, bem como deverão estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ainda, sugere-se que os advogados façam teste prévio com a parte que representa, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALINA ROSA DE JESUS BEZERRA
8. Processo 00007283120255120026
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000728-31.2025.5.12.0026 REQUERENTE: ALINA ROSA DE JESUS BEZERRA REQUERIDO: FAMILIA LORENZI PAES ARTESANAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad0a622 proferido nos autos. DESPACHO Incluam-se os autos em pauta para apreciação do acordo no dia 18/08/2025 às 13:15, através do programa/aplicativo Zoom, devendo as partes participarem, sob pena da não homologação. Para acessar a audiência, a parte deverá copiar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador CHROME e dar Enter: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87807114866 Poderá participar da audiência através do seu Smartphone. Nesse caso, deverá baixar o aplicativo Zoom e clicar no link acima. As partes deverão entrar na sala virtual com 05 minutos de antecedência para saneamento de qualquer tipo de erro de conexão e para que todos estejam presentes no momento do início da audiência, bem como deverão estar em ambiente silencioso e com o celular/câmera fixo. Ainda, sugere-se que os advogados façam teste prévio com a parte que representa, para que a habilitação da câmera e do microfone, antes do acesso à sala, seja devidamente orientada. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA LORENZI PAES ARTESANAIS LTDA - EPP