Marcos Ricardo Martins Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00000566920255120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000056-69.2025.5.12.0043 RECORRENTE: SUPERMERCADO STEINBACH LTDA RECORRIDO: JOAO MARCIO OLIVEIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO  Destinatário:   SUPERMERCADO STEINBACH LTDA Diante da remessa dos autos para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC-JT/TRT12 (Centro de Conciliação do 2º Grau), fica(m) V. Sa(s) intimado(s) para ciência, bem como para se manifestar quanto ao interesse em conciliar. Em caso positivo, solicitamos a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo acima indicado, será considerado interesse em conciliar, e designada pauta para tentativa de conciliação. Com fundamento no princípio constitucional da acessibilidade, solicitamos que os documentos incluídos no PJe sigam padrão de acessibilidade para que possam ser acessados por servidores e usuários com deficiência visual. Solicita-se, assim, que, seja utilizado OCR (reconhecimento de caractere óptico), quando os documentos forem escaneados, pois textos em formato de imagem não são lidos por softwares de leitura de tela. Informa-se que a participação em futura audiência de conciliação, caso as partes tenham interesse, será realizada de maneira virtual, por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado às partes quando da intimação.  FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO STEINBACH LTDA
3. Processo 00000566920255120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000056-69.2025.5.12.0043 RECORRENTE: SUPERMERCADO STEINBACH LTDA RECORRIDO: JOAO MARCIO OLIVEIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO  Destinatário:   JOAO MARCIO OLIVEIRA DE ARAUJO Diante da remessa dos autos para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC-JT/TRT12 (Centro de Conciliação do 2º Grau), fica(m) V. Sa(s) intimado(s) para ciência, bem como para se manifestar quanto ao interesse em conciliar. Em caso positivo, solicitamos a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo acima indicado, será considerado interesse em conciliar, e designada pauta para tentativa de conciliação. Com fundamento no princípio constitucional da acessibilidade, solicitamos que os documentos incluídos no PJe sigam padrão de acessibilidade para que possam ser acessados por servidores e usuários com deficiência visual. Solicita-se, assim, que, seja utilizado OCR (reconhecimento de caractere óptico), quando os documentos forem escaneados, pois textos em formato de imagem não são lidos por softwares de leitura de tela. Informa-se que a participação em futura audiência de conciliação, caso as partes tenham interesse, será realizada de maneira virtual, por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado às partes quando da intimação.  FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCIO OLIVEIRA DE ARAUJO
4. Processo 00011001820235120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001100-18.2023.5.12.0036 RECLAMANTE: EBIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: 048 TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   Destinatário: 048 TRANSPORTE E TURISMO LTDA Fica Vossa Senhoria intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo de oito dias. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 048 TRANSPORTE E TURISMO LTDA
5. Processo 00011001820235120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001100-18.2023.5.12.0036 RECLAMANTE: EBIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: 048 TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   Destinatário: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Fica Vossa Senhoria intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo de oito dias. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
6. Processo 50412813120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00029361220208240500
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50025031420254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5002503-14.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002503-14.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : SILVIO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : MARCOS RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB SC071043) EMENTA Direito previdenciário. Mandado de segurança. Reexame de documento novo em processo administrativo de benefício. Concessão parcial da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS de Florianópolis, que indeferiu pedido de reabertura de processo administrativo para reanálise do benefício nº 223.840.524-5, sob alegação de não consideração de documento novo (PPP) relativo a período de atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o INSS incorreu em ilegalidade ao deixar de reabrir o processo administrativo para reanálise do PPP apresentado no requerimento de 27/06/2024, documento novo com informações diferentes das anteriormente analisadas, conforme disposto na IN 128/22. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão administrativa violou o disposto no art. 270 da IN 128/22, que determina a reanálise dos períodos com agentes nocivos à saúde quando apresentados novos elementos, como documentação com informações diferentes. O impetrante apresentou PPP atualizado relativo à empresa Combustíveis Zapelini Ltda., não considerado pelo INSS, configurando vício na decisão por omissão na análise do pedido em sua integralidade. 4. A jurisprudência e a legislação aplicáveis asseguram o direito à reabertura do processo administrativo para reexame de documentos novos que possam alterar a decisão anterior, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa no âmbito administrativo. 5. Diante do vício identificado, impõe-se a concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo no prazo de 30 dias e proceda à reanálise do PPP apresentado, em observância à legislação vigente e aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento da apelação para conceder parcialmente a segurança, determinando a reabertura do processo administrativo relativo ao benefício nº 223.840.524-5 para reanálise do PPP apresentado no requerimento de 27/06/2024, no prazo de 30 dias. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento novo com informações diferentes das anteriormente analisadas impõe a reabertura do processo administrativo para reexame da atividade especial, nos termos do art. 270 da IN 128/22. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.