Alecsan De Jesus Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50025094920258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5002509-49.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SAMUEL LOPES DE OLIVEIRA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A) : ALECSAN DE JESUS FERREIRA (OAB SC071177) ADVOGADO(A) : CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Acerca da questão, tem-se que " é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...] " (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Sobre o tema, aliás, dispõe a Súmula 481 do STJ ao disciplinar que: " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de hipossuficiência, mas, ao revés, necessidade imperiosa de demonstrar-se cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, os elementos juntados com a inicial são insuficientes para se chegar a tal conclusão, de modo que entendo que restou descumprido seu ônus processual. Por consequência, REJEITO o pedido de justiça gratuita. Ainda, não vislumbro elementos que possibilitem a concessão parcial. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ainda, registro que em linha de princípio a competência segue o art. 46 do CPC, ou seja, na Comarca de residência do réu. Acaso postulado o redirecionamento, cumpra-se conforme determinado.
3. Processo 50025103420258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5002510-34.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SAMUEL LOPES DE OLIVEIRA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A) : ALECSAN DE JESUS FERREIRA (OAB SC071177) ADVOGADO(A) : CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Acerca da questão, tem-se que " é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...] " (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Sobre o tema, aliás, dispõe a Súmula 481 do STJ ao disciplinar que: " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de hipossuficiência, mas, ao revés, necessidade imperiosa de demonstrar-se cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, os elementos juntados com a inicial são insuficientes para se chegar a tal conclusão, de modo que entendo que restou descumprido seu ônus processual. Por consequência, REJEITO o pedido de justiça gratuita. Ainda, não vislumbro elementos que possibilitem a concessão parcial. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ainda, registro que em linha de princípio a competência segue o art. 46 do CPC, ou seja, na Comarca de residência do réu. Acaso postulado o redirecionamento, cumpra-se conforme determinado.
4. Processo 50025111920258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5002511-19.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SAMUEL LOPES DE OLIVEIRA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A) : ALECSAN DE JESUS FERREIRA (OAB SC071177) ADVOGADO(A) : CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Acerca da questão, tem-se que " é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...] " (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Sobre o tema, aliás, dispõe a Súmula 481 do STJ ao disciplinar que: " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de hipossuficiência, mas, ao revés, necessidade imperiosa de demonstrar-se cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, os elementos juntados com a inicial são insuficientes para se chegar a tal conclusão, de modo que entendo que restou descumprido seu ônus processual. Por consequência, REJEITO o pedido de justiça gratuita. Ainda, não vislumbro elementos que possibilitem a concessão parcial. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ainda, registro que em linha de princípio a competência segue o art. 46 do CPC, ou seja, na Comarca de residência do réu. Acaso postulado o redirecionamento, cumpra-se conforme determinado.
5. Processo 50025120420258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5002512-04.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SAMUEL LOPES DE OLIVEIRA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A) : ALECSAN DE JESUS FERREIRA (OAB SC071177) ADVOGADO(A) : CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Acerca da questão, tem-se que " é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...] " (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Sobre o tema, aliás, dispõe a Súmula 481 do STJ ao disciplinar que: " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de hipossuficiência, mas, ao revés, necessidade imperiosa de demonstrar-se cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, os elementos juntados com a inicial são insuficientes para se chegar a tal conclusão, de modo que entendo que restou descumprido seu ônus processual. Por consequência, REJEITO o pedido de justiça gratuita. Ainda, não vislumbro elementos que possibilitem a concessão parcial. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ainda, registro que em linha de princípio a competência segue o art. 46 do CPC, ou seja, na Comarca de residência do réu. Acaso postulado o redirecionamento, cumpra-se conforme determinado.
6. Processo 50025138620258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5002513-86.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SAMUEL LOPES DE OLIVEIRA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A) : ALECSAN DE JESUS FERREIRA (OAB SC071177) ADVOGADO(A) : CLEITON GUESSER DE MELO (OAB SC067554) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Acerca da questão, tem-se que " é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...] " (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Sobre o tema, aliás, dispõe a Súmula 481 do STJ ao disciplinar que: " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de hipossuficiência, mas, ao revés, necessidade imperiosa de demonstrar-se cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, os elementos juntados com a inicial são insuficientes para se chegar a tal conclusão, de modo que entendo que restou descumprido seu ônus processual. Por consequência, REJEITO o pedido de justiça gratuita. Ainda, não vislumbro elementos que possibilitem a concessão parcial. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ainda, registro que em linha de princípio a competência segue o art. 46 do CPC, ou seja, na Comarca de residência do réu. Acaso postulado o redirecionamento, cumpra-se conforme determinado.
7. Processo 50025094920258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002509-49.2025.8.24.0048 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras na data de 20/07/2025.
8. Processo 50025103420258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002510-34.2025.8.24.0048 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras na data de 20/07/2025.