João Carlos Veiga Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00096082220258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00079340920258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00097338720258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00104942120258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00191613020248160035
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00147105920248160035
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0014710-59.2024.8.16.0035(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 08/06/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 50/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE REQUISITOS ENTRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATS COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 498/2014 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §1º DA LINDB E LC Nº 95/98. COINCIDÊNCIA DE CRITÉRIO TEMPORAL E DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MESMO BENEFÍCIO. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É BENEFÍCIO OBJETIVO DO SERVIDOR PELA ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PELA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível interposto em face da sentença de procedência do pedido de implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal nº 50/2005, em favor de servidor público do Município de Tijucas do Sul. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor público do Município de Tijucas do Sul foi revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 498/2014, que institui o plano de carreira dos servidores municipais.III. Razões de decidir3. A revogação tácita de normas é refutada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 2º, §1º da LINDB e o art. 9º da Lei Complementar nº 95/98.4. O adicional por tempo de serviço é um direito objetivo do servidor, enquanto a progressão horizontal por mérito é um direito subjetivo, dependendo da satisfação de requisitos legais.5. A implementação do adicional por tempo de serviço permanece válida após a promulgação da Lei Municipal nº 498/2014, que trata do plano de carreira dos servidores.6. Não há identidade entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, apesar de coincidirem alguns requisitos, como o tempo de serviço e a avaliação de desempenho.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço, previsto na legislação municipal, é direito objetivo do servidor público, distinto da progressão horizontal por mérito, que depende da satisfação de requisitos subjetivos e avaliação de desempenho, não se confundindo.
8. Processo 00219543920248160035
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.