Ana Claudia Meira Guedes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50030794020258240014
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00007011820255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000701-18.2025.5.12.0036 REQUERENTE: FABIANA REGINA MARTINS REQUERIDO: JOACIR JOSE LOCATELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c294d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A   Vistos, etc. As partes FABIANA REGINA MARTINS e JOACIR JOSE LOCATELLI informam que celebram acordo extrajudicial para colocar fim ao contrato de emprego do trabalhador indicado, requerendo sua homologação. É o relato. DECIDO: Homologo o acordo informado na petição inicial porque não verifico violação da lei ou de direito de terceiro. Custas de R$320,00, solidariamente devidas pelas partes, isentando-se FABIANA REGINA MARTINS, a quem defiro o benefício de Justiça Gratuita. INI/   DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOACIR JOSE LOCATELLI
4. Processo 00007011820255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000701-18.2025.5.12.0036 REQUERENTE: FABIANA REGINA MARTINS REQUERIDO: JOACIR JOSE LOCATELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c294d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A   Vistos, etc. As partes FABIANA REGINA MARTINS e JOACIR JOSE LOCATELLI informam que celebram acordo extrajudicial para colocar fim ao contrato de emprego do trabalhador indicado, requerendo sua homologação. É o relato. DECIDO: Homologo o acordo informado na petição inicial porque não verifico violação da lei ou de direito de terceiro. Custas de R$320,00, solidariamente devidas pelas partes, isentando-se FABIANA REGINA MARTINS, a quem defiro o benefício de Justiça Gratuita. INI/   DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA REGINA MARTINS
5. Processo 50031418020258240014
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5003141-80.2025.8.24.0014/SC AUTOR : OLAVIO MARTINI ADVOGADO(A) : MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MEIRA GUEDES (OAB SC071486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para fins de análise do pedido de justiça gratuita tem-se que a inicial não encerra elementos compatíveis com hipossuficiência, devendo ser providenciada a sua emenda pelo requerente, mediante a juntada de documentação complementar, nos moldes da Orientação do Ofício-Circular CGJ n. 007\06 e do art. 320 do CPC. Nesse sentido, deverá a requerente diligenciar, n o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos a seguir listados, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado e recolhimento das custas iniciais: comprovante de rendimento atualizado e Declaração de Imposto de Renda, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito. Intime-se. 2. Cumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos com urgência.
6. Processo 50958397320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5095839-73.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 14/07/2025.
7. Processo 50958397320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5095839-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSICLER JOAQUINA DE BARROS ADVOGADO(A) : MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MEIRA GUEDES (OAB SC071486) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação de dívidas. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)". A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A). Inobstante, o Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar " a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo ", indicando como mínimo existencial necessário a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º); assim como dispôs sobre as dívidas que não devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º). Ainda, revela-se necessário, para proteção dos envolvidos e preservação dos interesses em litígio, que a integralidade das informações financeiras aporte ao processo, possibilitando, desta forma, o adequado tratamento dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO: Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência nessa oportunidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão integrar a lide, valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) demonstrar que o inadimplemento não decorre de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, que está relacionada à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, esclarecendo o destino e a aplicação dos recursos financeiros tomados em mútuo; c) apresentar proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador; d) preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021; e) comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 11.150/2022; f) apresentar os documentos para comprovação da Justiça Gratuita, são eles: 1) declaração de Imposto de Renda do último exercício; 2) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; 3) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; 4) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; 5) contrato de locação, se houver; 6) relação de dependentes, se houver; 7) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
8. Processo 50031418020258240014
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003141-80.2025.8.24.0014 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos na data de 14/07/2025.