Karine Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50023021820248240070
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50000935720168240070
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-57.2016.8.24.0070/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (OAB SC047420) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) EXECUTADO : ROSANGELA RIBEIRO WOLINGER ADVOGADO(A) : KARINE DOS SANTOS (OAB SC071689) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD , formulado pela executada ROSANGELA RIBEIRO WOLINGER , sob o argumento de que o bloqueio de R$900,85 ocorreu sobre seu salário (evento 170). A exequente manifestou contrariedade ao pedido (evento 175). Da análise da documentação juntada no evento 170, tem-se que o pedido formulado merece acolhimento. Conforme documentos juntados, a executada recebeu seu salário referente ao mês de maio/2025, no valor de R$900,85, em conta mantida junto a Caixa Econômica Federal, justamente a instituição na qual houve o bloqueio do referido valor em 04.06.2025. Assim, a impenhorabilidade deve ser reconhecida pelo fato de o bloqueio ter atingido o salário da executada, o qual é protegido por norma expressa do codex instrumental civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Por fim, não se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a penhora salarial em caráter excepcional, desde que o ato constritivo não afete a subsistência do executado (AgInt no REsp 1.582.475/MG). Contudo, considerando o valor do salário recebido pela executada, resta evidenciado que a penhora de qualquer percentual da remuneração implicaria em risco concreto de afetar a subsistência própria e de sua família. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD. Após a preclusão , expeça-se alvará do montante em favor da executada. Para tanto, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários. 2. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
4. Processo 50478169620258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047816-96.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO BARBOSA EDITAL Nº 310079804439 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): FERNANDO BARBOSA, CPF: 10302632999, JUCELINO K DE OLIVEIRA, 1132 - SEMINARIO - 89190000, Taió/SC (Residencial), Rua Anilbal Negherbon, 572 - Seminário - 89190000, Taió/SC (Residencial), RUA JOINVILE, 13, casa - Vila Nova - 89176000, Trombudo Central/SC (Residencial) e Rua 13 de Maio, 198, CASA - Sete de Setembro - 89114862, Gaspar/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 2.057,95. Data do Cálculo: 03/04/2025 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento,  independentemente  de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”
5. Processo 50507278120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050727-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LIMA BAR E PASTELARIA LTDA EDITAL Nº 310079805081 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): LIMA BAR E PASTELARIA LTDA, CNPJ: 29654162000125, Rua Joinville, 21, Térreo - Vila Nova - 89035200, Blumenau/SC (Comercial), Rua Samuel Morse, 238, sala 4 - Fortaleza - 89057205, Blumenau/SC (Residencial), Rua Frederico Jensen, 1889, casa 01 - Itoupavazinha - 89066302, Blumenau/SC (Residencial), RUA SAMUEL MORSE, 238, SALA:04 - FORTALEZA - 89057205, Blumenau/SC (Comercial), R. Franz Muller, 1081, Através do sócio adm Sr. Rafael da Silva Gomes - VELHA GRANDE - 89045499, Blumenau/SC (Residencial), Rua Dona Zulma, 241 - VELHA CENTRAL - 89046170, Blumenau/SC (Residencial), Rua João Amaro Schneider, 153, Na pessoa do Rep Legal SANDRO RICARDO PEREIRA - Ponta Aguda - 89050220, Blumenau/SC (Residencial), Rua dos Pioneiros, 57 - Água Verde - 89042020, Blumenau/SC (Residencial), Rua Joinville, 21, Representante legal Sandro Ricardo Pereira - Vila Nova - 89035200, Blumenau/SC (Comercial), Rua Uruguaiana, 300, rep. legal Sandro Ricardo Pereira - Ponta Aguda - 89050520, Blumenau/SC (Residencial), Rua Luiz Eleodoro da Silva, 580, rep. legal Sandro Ricardo Pereira - Ponta Aguda - 89050500, Blumenau/SC (Residencial), Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, 2900, Casa - rep. legal Sandro Ricardo Pereira - Ponta Aguda - 89050280, Blumenau/SC (Residencial), RUA SAMUEL MORSE, 238, SALA 04 - FORTALEZA - 89057205, Blumenau/SC (Residencial), Rua João Amaro Schneider, 154 - Ponta Aguda - 89050220, Blumenau/SC (Residencial), Rua Daniel Albertino de Souza, 98 - Ponta Aguda - 89050240, Blumenau/SC (Residencial), Rua Porto Rico, 658 - Ponta Aguda - 89050010, Blumenau/SC (Residencial) e Rua José Francisco de Brito, 225 - Fortaleza - 89055210, Blumenau/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 8.242,26. Data do Cálculo: 08/04/2025 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento,  independentemente  de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”
6. Processo 50015337620258240554
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50015346120258240554
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50015371620258240554
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais