Paulo Gabriel Camargo Vanin De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 50081195920248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 08003711420138240039
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800371-14.2013.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : LOCINAR APARECIDA PIRES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE CAMARGO (OAB SC028134) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES (OAB SC071721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Locinar Aparecida Pires em face da decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário advém de benefício previdenciário que recebe e, deste modo, é impenhorável. Com efeito, os extratos acostados aos autos pela executada, quando analisados em conjunto com o extrato do sistema judicial e também dos demais documentos anexos ao seu incidente, são suficientes para corroborar a tese de que os valores bloqueado se tratam, de fato, de verba impenhorável nos termos do art. 833, inc. IV, c/c §2º do CPC/2015 (pensão por morte previdenciária). No mais, destaco que o valor tornado indisponível é muito inferior ao limite estabelecido pela lei processual para fins de satisfação de créditos e que o crédito exequendo não ostenta natureza de verba alimentar, de modo que não detém o condão de excepcionar a regra de proteção patrimonial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO EM FAVOR DO DEVEDOR DOS VALORES CONSTRITOS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. VERBERAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO DEVE SER LEVANTADO, PORQUANTO PROVENIENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051995-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024). Isto posto, a) acolho o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pela executada Locinar Aparecida Pires em sua petição de Evento 252, Pet1 e, por conseguinte, determino que lhe sejam imediatamente liberados os valores tornados indisponíveis (Evento 253, Extrato1), nos termos da fundamentação; a.1) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se vigente; b) intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015, o que desde já defiro em caso de sua inércia. Cumpra-se, com urgência, o disposto no item a. Intime-se.
4. Processo 50016332420258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50094019820258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50038133720254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50028702020254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50078057920258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
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