Igor Mazutti

Processos do Advogado

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2. Processo 50137478920248240019
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5013747-89.2024.8.24.0019/SC AUTOR : TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) ADVOGADO(A) : AMILCAR DE MARCO (OAB SC025127) ADVOGADO(A) : DAIANE DAL PIZZOL BITTENCOURT (OAB SC043889) ADVOGADO(A) : ENRIQUE AFONSO MINUSCULI (OAB SC061883) ADVOGADO(A) : IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) RÉU : PRINT EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : SAVANNA DE SOUZA CAMPOS (OAB MG210936) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO (OAB MG146269) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora prestou serviços de transporte internacional à ré e, em razão do contrato, permaneceu 107 dias com veículo retido para desembaraço aduaneiro. Assim, pretende a cobrança de diárias referente ao período mencionado. A ré alegou: a) incompetência territorial, porque sua sede é na comarca de Pouso Alegre/MG; b) aplicação do CDC; c) responsabilidade do exportador pela paralisação da mercadoria (material com risco sanitário) e dos auditores fiscais (atraso no desembaraço aduaneiro); d) ausência de previsão contratual que responsabilize a ré pelo pagamento das diárias. Promoveu denunciação da lide à exportadora da carga, pessoa jurídica estrangeira. Houve réplica. 2. Não há fundamento para alterar as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, de modo que, tratando-se de ação proposta contra pessoa jurídica, a competência para processar e julgar no foro do seu domicílio, conforme art. 53, III, a do código. Do exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial e DECLINO da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG. Intime-se. Redistribua-se.
3. Processo 50035177220258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003517-72.2025.8.24.0012/SC AUTOR : PALOMA POLO PAGANHIN ADVOGADO(A) : IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) RÉU : PAMELA CAROLINE SOARES DO VALLE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes cientificadas dos links abaixo para acesso à audiência conciliatória na presente data, da seguinte forma: 1) Procuradores da parte autora, inclusive a parte representada: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=aiZYhiSDT7IAK2wI727JnkyPFxVL0wXxVyGiqQ8JF4%2Fw%2FEJnV1tfp2AWXWUZngCCA8wd%2BNbDgkREIaExM7QTAQ%3D%3D 2) Procuradores da parte ré, inclusive a parte representada: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=LG5kUiSHDT46MpbLMdXaz4UgHOT00xReAaaAg7j5XmxaUco8WzkHTulBme0%2FMOfZMIHBaqZ1Gad%2BAR20wK7wMA%3D%3D
4. Processo 50065617820258240019
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006561-78.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DLP ESCAVACOES LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) DESPACHO/DECISÃO Diante da natureza da demanda sob retina, a qual foi protocolizada em 09/07/2025, e considerando a conclusão da 4ª etapa do projeto de estadualização da competência bancária, determino a correção da competência para Civil - Bancário e, na sequência, a redistribuição do feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se independentemente de preclusão.
5. Processo 50191630720258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019163-07.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ANEDIR MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) AUTOR : CLAUDIOMAR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) RÉU : ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) SENTENÇA Homologo o acordo constante no evento 23, ACORDO2 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o feito, o que faço amparado no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.  Por conseguinte, cancelo a audiência designada (27/08/2025 14:30:00. Recolham-se os mandados pendentes de cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
6. Processo 50065617820258240019
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006561-78.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DLP ESCAVACOES LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MAZUTTI (OAB SC071783) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada para recolher as custas iniciais (Taxa Judiciária Cível e despesas de ingresso (despesas postais ou/e diligências do oficial de justiça), dentro do prazo de 5 dias , ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.
7. Processo 50059060920258240019
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005906-09.2025.8.24.0019 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/06/2025.
8. Processo 50058134620258240019
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005813-46.2025.8.24.0019 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 16/06/2025.