Leandro Dos Santos Francelino

Processos do Advogado

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2. Processo 50099952020258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009995-20.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LEDA ADELAIDE MARIN ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO (OAB SC071886) ADVOGADO(A) : SARAH YASMIN FONSECA (OAB SC050866) ADVOGADO(A) : PIERRY BLUMER LOPES (OAB SC074989) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da devolução da correspondência (AR) do evento 24.1 , com a informação "mudou-se".
3. Processo 03029497520148240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0302949-75.2014.8.24.0005/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) RÉU : MANOEL FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO (OAB SC071886) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 89.334,55, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).
4. Processo 50086425520254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008642-55.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 09/07/2025.
5. Processo 52317897820258090087
   Tribunal: TJGO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5231789-78.2025.8.09.0087Polo Ativo: Francisco Belarmino dos Santos JúniorPolo Passivo: Banco Pan S.A SENTENÇA  Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por FRANCISCO BELARMINO DOS SANTOS JÚNIOR em desfavor de BANCO PAN S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a parte autora, em suma, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a parte ré, no valor total de R$ 13.114,05, a ser pago em 48 prestações mensais e consecutivas de R$ 553,14.Afirma, todavia, que o pacto celebrado entre as partes encontra-se eivado por algumas cláusulas abusivas, as quais objetiva sua revisão, sendo elas: juros remuneratórios; tarifa de registro, tarifa de avaliação e seguro.Desse modo, requer seja revisado o contrato no tocante aos juros remuneratórios pactuados, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, bem como restituição em dobro dos valores pagos.Lado outro, a parte ré advoga, em suma, a regularidade do contrato de alienação fiduciária pactuado.Impugna a alegação de cláusulas abusivas levantadas pela parte autora.Tece esclarecimentos jurídicos a respeito das cláusulas contratuais pactuadas, bem como defende sua legalidade.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.Em mov. 11, deferida gratuidade de justiça em favor da parte autora, bem como indeferida tutela de urgência.Em mov. 27, impugnação ao valor da causa. Intimadas as partes para especificarem provas, não sobreveio interesse (mov. 34 e 35).O relato é breve. Decido.De início, passo apreciar as preliminares de mérito suscitadas pela parte ré.Segundo a parte ré, a parte autora carece de interesse de agir.Todavia, sem razão. Como se sabe, o interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade e utilidade. A propositura da ação será necessária quando não houver outros meios para obtenção do bem da vida desejado, sendo indispensável a atuação jurisdicional, e será adequada quando o provimento jurisdicional pleiteado puder proporcionar proveito ao jurisdicionado.No caso em foco, a parte autora postula a revisão de cláusulas contratuais, de modo que esta via é necessária ante a resistência atual manifestada pela parte ré, bem como é útil pois poderá acarretar à parte autora a eventual mudança pretendida.Portanto, REJEITO a preliminar levantada.Em sequência, verifico que a parte ré argui também impugnação à gratuidade de justiça. Entretanto, sem razão. Isso pois os documentos colacionados em inicial demonstram, a princípio, a hipossuficiência econômica da parte autora.Com efeito, eventual impugnação naturalmente deverá vir acompanhada de prova concreta, seja no sentido de que a parte autora sempre possuiu condições financeiras, seja que essa hipossuficiência não mais persiste.Ocorre que, perlustrando os documentos colacionados em contestação, não se extrai qualquer documento que afaste a presunção de hipossuficiência outrora reconhecida.Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas constantes no feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 34 e 35).Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo a análise do mérito.De antemão, é de se ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao interpretar o disposto no §2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90, sedimentou o entendimento de que o estatuto consumerista tem plena aplicabilidade aos contratos bancários, tanto é que editou a Súmula n. 297, in verbis:"Súmula n. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Ressalve-se, entretanto, que a simples aplicação do CDC aos contratos não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades.A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ).A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica.Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista.O autor não nega a contratação, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário réu, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais.Atento a isso, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe a Cédula de Crédito Bancário nº 100651591, no valor de R$ 13.114,05 (mov. 22; arquivo 02).No entanto, em análise do instrumento contratual, conclui-se que o pedido não encontra amparo.No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. (TJGO, APELACAO 0058577-20.2014.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2018) (negritei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (mov. 22; arquivo 02) foi celebrado em 24 de julho de 2023, no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,26% ao mês e 46,97% ao ano. De acordo com o índice divulgado pelo Banco Central a época da pactuação, a taxa média de juros das operações de crédito de pessoa física para aquisição de veículo era de 1,95% ao mês e 26,06 ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Nesta perspectiva, os índices praticados pela instituição financeira estão acima da taxa média de mercado em mais de uma vez e meia. Não obstante, aferir a abusividade dos juros demanda uma análise minuciosa que transcende a simples comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Embora estas taxas constituam um referencial importante, conforme demonstrado pelos precedentes judiciais citados é imperativo considerar as nuances do caso em apreço. Notadamente, a jurisprudência tem estipulado limites variáveis para a configuração de taxas abusivas, oscilando entre uma vez e meia a três vezes a taxa média. Entretanto, tais parâmetros não são absolutos, demandando uma apreciação judiciosa das peculiaridades inerentes a cada situação.No caso sub judice, incumbiria à parte autora comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), isto é, acostando ao menos extrato de órgão de proteção ao crédito ou outro documento pertinente, no intuito de demonstrar, infimamente, que o crédito lhe ofertado não esteve sujeito à presença de maiores fatores agravantes ou riscos, isto é, de forma a demonstrar que a instituição financeira não esteve maior exposta ao risco. Ora, se o perfil de crédito da parte autora à época da contratação lhe permitia empréstimos próximo à taxa média de mercado, conforme busca fazer crer em exordial, naturalmente deveria ter procurado outras instituições bancárias, e não a parte ré.Dessa forma, cabe ao julgador, munido de uma visão holística do caso, ponderar sobre a proporcionalidade e a razoabilidade dos juros aplicados, levando em conta não apenas as taxas médias de mercado, mas também o contexto específico que envolve a relação contratual. A propósito, vale conferir:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem decide, de modo claro , objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)Assim, mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Em sequência, quanto à cláusula questionada de tarifa de cadastro, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). Portanto, não há óbice à aludida cobrança, contratualmente prevista. “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” No caso em espécie, a Tarifa de Cadastro foi expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes (R$ 850,00). Além disso, não há que se falar em onerosidade excessiva, notadamente quando pactuada a pouco mais de 6% do valor total financiado (R$ 13.114,05)Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:“EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. (...) 3. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), pois estabelecida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, além de não configurar valor exorbitante. 4. Não há abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato se inexiste onerosidade excessiva no encargo e se há demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5086583-83.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023 – grifei).Dessa feita, tendo em vista que a tarifa em exame está expressamente prevista no contrato, bem como que o seu valor não é excessivo, naturalmente não há que se conceber sua suposta abusividade. De mais a mais, a parte autora não comprovou que já possuiu anteriormente algum relacionamento jurídico com a parte ré que justificasse o afastamento de tal cláusula.No que concerne à cláusula de tarifa de avaliação do bem, o STJ já reconheceu a validade de tal cobrança quando do julgamento do REsp 1.578.526/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), ressalvando apenas os casos em que caracterizada abusividade, seja porque provado que o serviço não foi prestado, seja porque demonstrada a onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado. No caso em espécie, a instituição financeira comprovou que o serviço foi devidamente prestado (mov. 22; arquivo 03). Ademais, observa-se que o valor cobrado, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), representa percentual ínfimo do valor do contrato, o que afasta qualquer argumento de abusividade do valor da cobrança. Assim, não há que se falar em reforma quanto a este ponto. Por fim, no tocante à cláusula do seguro prestamista contratado, é cediço que este tem por escopo garantir a quitação da dívida do segurado no caso de sua morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário, tendo como primeiro beneficiário deste tipo de seguro o credor até o limite da dívida.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), assentou o entendimento segundo o qual, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira contratada ou com seguradora por ela indicada, ad litteris: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ- GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (…). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018 – grifei). Portanto, a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa.No caso em comento, em que pese a parte autora tenha questionado tal serviço, não há que se falar em venda casada. Tal modalidade não restou cabalmente configurada nos autos, uma vez que consta expressamente do contrato a individualização do valor do prêmio do seguro, o que evidencia a possibilidade de questionamento quanto ao referido valor e a opção pela não contratação.Além disso, infere-se que a parte assinou a proposta de adesão ao contrato de seguro prestamista em instrumento apartado (mov. 22; arquivo 02), o que reforça a legitimidade da contratação, ficando segurado para o caso de sinistros resultantes de invalidez permanente total por acidente, morte por qualquer causa, desemprego involuntário e incapacidade física temporária por acidente.Nesse contexto, à falta de prova que o seguro foi imposto ao consumidor, compreende-se que a adesão à proposta se deu de forma voluntária, o que afasta abusividade.A corroborar o que ora se defende, colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento na linha de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 6. No caso sub examine, não há cláusula alguma que condicione a realização do negócio à contratação de seguro, que, aliás, fora entabulado e assinado em um instrumento diverso do contrato principal. Com efeito, à míngua de disposição contratual impondo a contratação de um seguro de proteção financeira junto ao banco credor ou, ainda, com uma seguradora por ele indicada, não há como presumir que o seguro entabulado fora imposto pelo réu/recorrido. (…) 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357448-16.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023 – grifei); “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. BASE DE CÁLCULO DO IOF. (…) V. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro de proteção nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada (Tema 972, STJ). VI. A simples contratação do seguro concomitantemente ao contrato de financiamento com alienação fiduciária não configura venda casada quando demonstrado que a parte podia ou não optar por sua adesão. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5185744-92.2022.8.09.0128, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, Planaltina - 1ª Vara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023 – grifei). Logo, ausentes indícios da ocorrência da venda casada do seguro prestamista pelo consumidor, bem como diante da plena possibilidade de opção da contratação por parte do autor no momento da celebração do contrato, impõe-se afastar a alegação de abusividade desta pactuação.Por essa ordem de ideias, uma vez que nenhuma das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora se revelaram abusivas, não há que se falar em revisão contratual, tampouco das parcelas ajustadas, sendo imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação supra.Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiária de gratuidade de justiça (mov. 11).Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado e não havendo pendências processuais, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito
6. Processo 00441951320138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044195-13.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Vida Alimentos Ltda - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. e outro - Manifeste-se a Recuperanda acerca do quanto requerido pela União à fl. 4670. - ADV: ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), RAFAEL MOYSES DO NASCIMENTO (OAB 293159/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), JOEL BARBOSA (OAB 57096/SP), ELÇO PESSANHA JUNIOR (OAB 122201/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), LUCIANO LOPES SOUZA (OAB 323226/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), ADILSON MARTINEZ (OAB 36498/SP), ANTONIO JANNETTA (OAB 51375/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), TIBÉRIO ALMEIDA PERES (OAB 19230/CE), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALINE BIANCA ALMEIDA CAVALCANTI (OAB 419602/SP), DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), GLAUCIO MARCOS SEVERINO (OAB 225521/RJ), EDÊNIA MARA ARAÚJO SIQUEIRA (OAB 23716/CE), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), RENATO ALBUQUERQUE SOARES (OAB 18172/CE), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 392403/SP), ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP), LUCIANA KISHINO DE SOUZA (OAB 332059/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), RENATA BAGLIOLI (OAB 34928/PR), HIDEMBURGO PIZZARINO (OAB 82218/RJ), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), RENATO VIEIRA CAOVILLA (OAB 76930/RS), ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), MARCELO MERIZIO (OAB 10685/ES), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU (OAB 120570/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), TATIANA CRISCUOLO VIANNA (OAB 235696/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), RICARDO MORO (OAB 221287/SP), MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP), RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 225520/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)
7. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Ciência à Recuperanda e Administradora Judicial da acerca da resposta de ofício às fls. 30224. - ADV: WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA 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8. Processo 50267505920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5026750-59.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 08/07/2025.