Kettlyn Marliny Brautl Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50391977820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039197-78.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ROBERTO VINICIUS FURTADO ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Processo 50044771920258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004477-19.2025.8.24.0015 distribuido para Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas na data de 27/06/2025.
4. Processo 50044771920258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004477-19.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : IZABELLY DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARCOS DE JESUS DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) REQUERENTE : NATALLY APARECIDA DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte ativa os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Certifique-se acerca da existência de inventário em nome da de cujus . 3. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo certidão de inexistência de herdeiros habilitados. 4. Proceda-se à busca de ativos da de cujus por meio do sistema Sisbajud. 5. Aportando aos autos as informações solicitadas nos itens acima, intime-se a parte requerente para delas falar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, diante do interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Após, venham conclusos para sentença.
5. Processo 50391977820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039197-78.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ROBERTO VINICIUS FURTADO ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO VINICIUS FURTADO contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a vedação prevista no Decreto n. 1.463/2004 e DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo.  Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
6. Processo 50391977820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039197-78.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ROBERTO VINICIUS FURTADO ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada  a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Processo 50112349520258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5011234-95.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : THIAGO MARCELO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETTLYN MARLINY BRAUTL DA SILVA (OAB SC072512) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. policial MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. alegação DE COISA JULGADA. tese inacolhida. exegese do art. 9º da LCE n. 52/1992, que revogou tacitamente o §1 o do art. 69 da LE n.  6.218/1983. dispositivo que passou a  permitir a conversão em pecúnia da integralidade da licença, porém limitando o pagamento a um mês por ano. pleito relativo ao saldo remanescente que ainda não foi indenizado. demanda anterior que, concernente a 2023, não se confunde com a presente. precedente deste colegiado: RECURSO CÍVEL n. 5001944-90.2024.8.24.0090, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, j. 09-05-2024. aventada NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. rejeição. condicionante sem previsão legal. entendimento pacificado pela turma de uniformização: puil  n. 5031718-05.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, j. 21-10-2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA confirmada PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente em custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7o, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.
8. Processo 00159909420258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0015990-94.2025.8.16.0014   Processo:   0015990-94.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.926,18 Polo Ativo(s):   THALITA CAROLINA AMAORIM DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   SEU DESTINO TURISMO LONDRINA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA I. Defiro o pedido de seq. 52.1. II. À Secretaria para que designe nova data para audiência de conciliação. III. Expeça-se mandado de citação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado na petição de seq. 52. Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito