Maria Eduarda Nascimento Borrachini

Processos do Advogado

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2. Processo 50055280920238240024
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50034500820248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003450-08.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : JUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte interessada, por meio do seu advogado, para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.
4. Processo 50208933320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5020893-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADAIR BORGES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
5. Processo 50034500820248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003450-08.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : JUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte interessada, por meio do seu advogado, para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.
6. Processo 50687527920248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5068752-79.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IDENIR FERREIRA IARENCHUKI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-04-2012). No caso, a discussão versa sobre a inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de suposta fraude na contratação de renegociação de um contrato de financiamento de veículo, de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário. Por oportuno, cumpre diferenciar as seguintes situações: a) nulidade total do contrato ante a inexistência de contratação, não firmou o contrato (pedido tipicamente civil); b) nulidade do contrato ante a contração de modalidade diferente da existente (pedido de competência bancária). Sobre tal situação, já se manifestou o TJSC, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU . DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À EFETIVA CONTRATAÇÃO . TEMA QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL . (NÍVEL 1, 899), FATOS JURÍDICOS (NÍVEL 2, 7947), ATO/NEGÓCIO JURÍDICO (NÍVEL 3, 4701), DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (NÍVEL 4, 4703) E DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (DIREITO CIVIL) (NÍVEL 5, 4703.30) DO ANEXO III DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE PRETÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FORÇOSA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.  (TJSC, Apelação n. 5001242-05.2022.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2023). Grifou-se. Nesse contexto, diante da natureza tipicamente cível da presente demanda, declino a competência para a Vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC.
7. Processo 50000539020258240060
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000053-90.2025.8.24.0060/SC EXECUTADO : MAURICIO SEDEI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI ATO ORDINATÓRIO Intime-se o subscritor da petição apresentada no evento 35 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato nos autos.
8. Processo 50002214220248240088
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais