Maicon Cachoeira

Processos do Advogado

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2. Processo 50014103720238240073
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001410-37.2023.8.24.0073/SC EXEQUENTE : BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO : MARGARETE ROEPCKE LANGE ADVOGADO(A) : MAICON CACHOEIRA (OAB SC072788) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Pois bem! No caso concreto, observa-se que os bloqueios judiciais foram efetuados em 23-1-2025 ( evento 38, CON_EXT_SISBA1 ) e em 6-2-2025 ( evento 38, CON_EXT_SISBA6 ). Por sua vez, verifica-se do extrato bancário ( evento 43, Extrato Bancário3 ), que os valores auferidos pela executada tratam-se de benefícios previdenciários (totalizando R$ 3.068,33), os quais, logo em seguida, foi bloqueada a quantia de R$ 1.850,94 (um mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). Assim, está devidamente demonstrado pelo executado que o valor bloqueado é proveniente dos seus proventos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Faço por bem pontuar que, em que pese as argumentações do exequente, não há que se falar em relativação da regra da impenhorabilidade, no caso concreto. Pois, de acordo com o STJ: " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 3-10-2018). Assim, eventual manutenção da penhora - seja parcial ou total - acaba por afetar diretamente a subsistência do devedor e de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, considerando a impenhorabilidade dos proventos e que o valor recebido pelo executado a título de aposentadoria não é de grande monta e se revela completamente insignificante diante da dívida cobrada, deve ser acolhida a manifestação do executado em sua integralidade. Diante do exposto, PROMOVA-SE , com urgência, o levantamento da importância de R$ 1.850,94 (um mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) em favor da executada MARGARETE ROEPCKE LANGE .
3. Processo 50026624520248240104
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002662-45.2024.8.24.0104/SC RELATOR : Rodrigo Dumans França EXEQUENTE : MAICON CACHOEIRA ADVOGADO(A) : MAICON CACHOEIRA (OAB SC072788) ADVOGADO(A) : ROGER ALAN LEITZKE CARDOSO (OAB SC066003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 26/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
4. Processo 50001277720258240050
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50673477120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5067347-71.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FRANCINE ADRIANA LEITE ADVOGADO(A) : MAICON CACHOEIRA (OAB SC072788) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos , no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
6. Processo 50282176120248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5028217-61.2024.8.24.0008/SC ACUSADO : POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA ADVOGADO(A) : ROGER ALAN LEITZKE CARDOSO (OAB SC066003) ADVOGADO(A) : MAICON CACHOEIRA (OAB SC072788) ACUSADO : RAMIREZ DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGER ALAN LEITZKE CARDOSO (OAB SC066003) ADVOGADO(A) : MAICON CACHOEIRA (OAB SC072788) SENTENÇA Ante a manifestação de vontade do autor do fato por seu Defensor constituído (evento 37), com base no art. 76, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação penal, nos termos da proposta de evento 31, que não importará em reincidência mas impedirá igual benefício no prazo de cinco anos.  Outrossim, já tendo havido o cumprimento integral da condição imposta, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Sem custas.  Procedam-se às anotações e registros de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 50012403520258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50026291720258240073
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais