Joao Marcos Mouzartt Francisco

Processos do Advogado

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2. Processo 50166151820248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016615-18.2024.8.24.0091/SC AUTOR : EVANDRO LUIZ CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS MOUZARTT FRANCISCO (OAB SC072808) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Vistos, etc. I - Inexiste impedimento legal à homologação de acordo celebrado depois de prolatada a sentença, sendo certo que, pela teoria da vontade, as partes podem transigir a qualquer tempo sem que isso implique afronta ao art. 505 do Código de Processo Civil. II - Assim, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. III - Esclareço, desde já, que havendo descumprimento do acordo ora homologado, deverá a parte interessada ingressar com cumprimento de sentença autônomo a fim de perseguir seu crédito. IV - Sem custas e honorários advocatícios (Artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 50045727320258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004572-73.2025.8.24.0007 distribuido para Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu na data de 14/06/2025.