Julia Zerbinat De Oliveira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50190951220258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5019095-12.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 10/07/2025.
3. Processo 50190951220258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5019095-12.2025.8.24.0033/SC AUTOR : KELLY CRISTIANE CAMARGO NEIVERTH ADVOGADO(A) : JULIA ZERBINAT DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC072972) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e despesas ajuizada por KELLY CRISTIANE CAMARGO NEIVERTH em face de ALINE BOETTCHER ROSO . No evento 8, foi deferida a tutela de urgência para determinar o despejo da parte ré, ficando condicionada a expedição de mandado de citação e intimação e o cumprimento da liminar ao oferecimento de caução idônea. A autora ofereceu o próprio imóvel locado como caução ( evento 11, DOC2 ). É o relatório. II. Conforme consta na respectiva matrícula imobiliária, o bem oferecido em garantia está gravado com alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí – VIACREDI. Dessa forma, trata-se de imóvel que não está livre e desembaraçado, o que inviabiliza sua livre disposição pela autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LEI Nº 8.245/91. GARANTIA INSUFICIENTE. CAUÇÃO. LOCADOR. NÃO PRESTADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento do despejo liminar fundado em falta de pagamento, a Lei de Locações exige que o contrato esteja desprovido de qualquer garantia, o que impede, a princípio, a concessão do pleito com base nesta disposição legal (artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91). Entretanto, tal fundamento não impede a apreciação da concessão de tutela provisória de urgência com fundamento no artigo 300 e seguintes do CPC . 2. In casu, a caução prestada pelo locatário já se tornou insuficiente, inapta a cobrir o débito, assim, houve seu esvaziamento, o que, a princípio, autorizaria o deferimento do despejo liminar. Todavia, o art. 59, § 1º da Lei de Locações exige a prestação de caução, pelo locador, no valor de 3 (três) aluguéis para deferimento da liminar, requisito não atendido pelo agravante, o qual manifestou a impossibilidade de prestá-la. 3. O oferecimento de veículo gravado com alienação fiduciária não é caução idônea para o deferimento da liminar de despejo, uma vez que o bem não integra a esfera patrimonial do locador, ora agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDFT, Apelação Cível nº 0731655-11.2022.8.07.0000, rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 01/02/2023, Primeira Turma Cível) (grifou-se) III. Ante o exposto, REJEITO a garantia oferecida no ev. 11. IV. INTIME-SE a autora para prestar caução idônea em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar de despejo.
4. Processo 00106381620245030108
   Tribunal: TRT3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010638-16.2024.5.03.0108 distribuído para 11ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 5 na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25071300300435300000131714091?instancia=2
5. Processo 50035264920258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003526-49.2025.8.24.0007/SC RELATOR : LUCIANA SANTOS DA SILVA AUTOR : MAYARA PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : JULIA ZERBINAT DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC072972) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 07/07/2025 - CONTESTAÇÃO
6. Processo 50009884120254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000988-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BRUNO SCHAFER ADVOGADO(A) : JULIA ZERBINAT DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC072972) SENTENÇA Atualização monetária e juros moratórios na forma dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02-12-2013, do CJF, observando-se o decidido pelo STF no Tema 810, bem como o art. 3º da EC nº 113/2021 (incidência da SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios). Sem custas nem honorários (Lei 9099/1995, art. 54 e 55). Dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte ré em sua contestação, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas nesta sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Não há reexame necessário (Lei 10259/2001, art. 13). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
7. Processo 00106381620245030108
   Tribunal: TRT3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010638-16.2024.5.03.0108 AUTOR: KAMILA FERNANDES VASCONCELOS E SILVA RÉU: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc8bcd proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos, etc. Considerando a tempestividade e a devida representação processual, recebo o(s) recurso(s). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com as cautelas de praxe. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
8. Processo 00106381620245030108
   Tribunal: TRT3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010638-16.2024.5.03.0108 AUTOR: KAMILA FERNANDES VASCONCELOS E SILVA RÉU: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc8bcd proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos, etc. Considerando a tempestividade e a devida representação processual, recebo o(s) recurso(s). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com as cautelas de praxe. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA FERNANDES VASCONCELOS E SILVA