Everaldo Rocha Peres

Processos do Advogado

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2. Processo 50010064220258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50030950720258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003095-07.2025.8.24.0139/SC AUTOR : CELSO BALDASSO ADVOGADO(A) : EVERALDO ROCHA PERES (OAB SC072986) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Assim, nada obstante a declaração realizada, a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que “a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica” . Dessa forma, com fundamento na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, FICA INTIMADA a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído em juízo, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresentar: a) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) indicação do número de dependentes e/ou demais integrantes do núcleo familiar, assim como das despesas fixas; c) declaração de bens, isto é: c.1) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e, c.2) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; d) declaração de imposto de renda - se houver; e, e) quaisquer outros documentos que demonstrem sua situação financeira atual e corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária. Tudo sob pena de indeferimento do beneplácito pleiteado. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a “mera alegação de hipossuficiência que não se afigura suficiente à concessão do benefício da gratuidade de Justiça” 1 . No mais, ressalta-se que, “ uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse” (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). 2. Alternativamente, em igual prazo , poderá promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Cumprida a exigência, retornem os autos conclusos para deliberação, na fila de análise das inicias. 4. Transcorrido o prazo in albis ou mesmo na hipótese de peticionamento genérico sem a correspondente documentação necessária à comprovação da hipossuficiência financeira , INDEFIRO , desde já, a benesse, devendo os autos retornarem conclusos para extinção do feito, como preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 1. TJSC, Apelação n. 0302244-55.2018.8.24.0064, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 17-02-2022
4. Processo 50010064220258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50010064220258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50005368020248240505
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000536-80.2024.8.24.0505/SC RÉU : PATRICIA GUEDES ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUTZ (OAB SC054374) RÉU : RICARDO GUEDES ADVOGADO(A) : CLAIR FARINA CEZAR SILVA (OAB RS038312) RÉU : WAGNER POSPOR DA SILVA ADVOGADO(A) : LUSIA MARIA DA SILVA CORREA (OAB SC067011) RÉU : KAUANE DA SILVA VOTTRI ADVOGADO(A) : JAMILLI AMABILLI TOMAZI (OAB SC067362) RÉU : MIRIAN POSPOR DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO ROCHA PERES (OAB SC072986) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao certificado no evento 155, deixo de analisar a questão, tendo em vista que o procedimento será remetido à Vara Estadual de Organizações Criminosa, a qual poderá adotar a medida que entender adequada, concedendo ou não novo prazo ao defensor. 2. Consigno que não houve a expedição de mandado de acompanhamento de cautelares diversas no BNMP em relação àquelas impostas no evento 75. Com efeito, promova-se a expedição do referido mandado, com prazo de 1 ano, considerando a data em que impostas as cautelares (25/9/2024). Deixo de analisar se persistem fundamentos para o recolhimento domiciliar, a fim de possibilitar ao juízo competente deliberar sobre a pertinência da manutenção da medida.
7. Processo 50030950720258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 5003095-07.2025.8.24.0139/SC REQUERENTE : CELSO BALDASSO ADVOGADO(A) : EVERALDO ROCHA PERES (OAB SC072986) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil)​​. Ademais, fica ciente da possibilidade de pagamento das custas iniciais por meio de cartão de crédito ou débito, com a viabilidade de parcelamento conforme com a modalidade eleita (cartão de crédito), de acordo com as orientações disponíveis em https://tinyurl.com/ybqsq78m .
8. Processo 50010064220258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais