Bianca Caroline Krieger

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00206044020235040292
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020604-40.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020604-40.2023.5.04.0292     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADA: LARISSA DOMINGUES FELISBINO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS HARTMANN FILHO AGRAVADO: ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Dr. MIGUEL PRESSER DA SILVA ADVOGADA: Dra. MISSIELLY WENZEL NEIS AGRAVADO: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER AGRAVADO: VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rv     D E S P A C H O   Por meio de petições, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petições apreciadas: id: 17abcfe - Acordo; id: 743f662 - Acordo. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
3. Processo 00206044020235040292
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020604-40.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020604-40.2023.5.04.0292     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADA: LARISSA DOMINGUES FELISBINO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS HARTMANN FILHO AGRAVADO: ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Dr. MIGUEL PRESSER DA SILVA ADVOGADA: Dra. MISSIELLY WENZEL NEIS AGRAVADO: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER AGRAVADO: VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rv     D E S P A C H O   Por meio de petições, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petições apreciadas: id: 17abcfe - Acordo; id: 743f662 - Acordo. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DOMINGUES FELISBINO
4. Processo 00206044020235040292
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020604-40.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020604-40.2023.5.04.0292     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADA: LARISSA DOMINGUES FELISBINO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS HARTMANN FILHO AGRAVADO: ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Dr. MIGUEL PRESSER DA SILVA ADVOGADA: Dra. MISSIELLY WENZEL NEIS AGRAVADO: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER AGRAVADO: VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rv     D E S P A C H O   Por meio de petições, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petições apreciadas: id: 17abcfe - Acordo; id: 743f662 - Acordo. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA
5. Processo 00206044020235040292
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020604-40.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020604-40.2023.5.04.0292     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADA: LARISSA DOMINGUES FELISBINO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS HARTMANN FILHO AGRAVADO: ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Dr. MIGUEL PRESSER DA SILVA ADVOGADA: Dra. MISSIELLY WENZEL NEIS AGRAVADO: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER AGRAVADO: VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rv     D E S P A C H O   Por meio de petições, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petições apreciadas: id: 17abcfe - Acordo; id: 743f662 - Acordo. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA
6. Processo 00206044020235040292
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020604-40.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020604-40.2023.5.04.0292     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADA: LARISSA DOMINGUES FELISBINO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS HARTMANN FILHO AGRAVADO: ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Dr. MIGUEL PRESSER DA SILVA ADVOGADA: Dra. MISSIELLY WENZEL NEIS AGRAVADO: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER AGRAVADO: VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rv     D E S P A C H O   Por meio de petições, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petições apreciadas: id: 17abcfe - Acordo; id: 743f662 - Acordo. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A
7. Processo 00206044020235040292
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020604-40.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020604-40.2023.5.04.0292     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADA: LARISSA DOMINGUES FELISBINO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS HARTMANN FILHO AGRAVADO: ABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Dr. MIGUEL PRESSER DA SILVA ADVOGADA: Dra. MISSIELLY WENZEL NEIS AGRAVADO: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER AGRAVADO: VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADA: Dra. BIANCA CAROLINE KRIEGER ADVOGADA: Dra. MORGANA CRISTINA ZWICKER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rv     D E S P A C H O   Por meio de petições, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petições apreciadas: id: 17abcfe - Acordo; id: 743f662 - Acordo. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025.     Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA
8. Processo 00208055020245040016
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020805-50.2024.5.04.0016 RECLAMANTE: MAURO EDUARDO LIMA GUARANHA RECLAMADO: BT&T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c08271 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO    ANTE O EXPOSTO, decido: I – rejeitar as preliminares suscitadas; II – julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURO EDUARDO LIMA GUARANHA em face de BT&T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, nos termos da fundamentação, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos da atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, bem como a dedução dos valores pagos sob o mesmo título da condenação, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (10 dias), férias proporcionais com 1/3 (6/12) e 13º salário proporcional a 4/12 do ano de 2024; b) salário de março de 2024; c) multas dos arts. 477 e 467 da CLT; d) diferença de PPR do ano de 2022, no valor de R$300,00; e) diferenças de prêmios no valor mensal de R$1.000,00, com reflexos, inclusive do valor mensal já pago de R$1.000,00, em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória de 40%; f) locação de veículo do valor mensal de R$ 1.255,93, referente ao período de 10/02/2024 a 10/04/2024; g) horas extras que ultrapassam à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional 50% ou normativo se mais favorável, observada a jornada arbitrada, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com indenização compensatória de 40%; h) tempo faltante para o implemento do intervalo previsto no art. 71 da CLT, como extra, com adicional de 50%, observada a jornada arbitrada, sem reflexos; i) horas laboradas em feriados com adicional de 100%, que deverá ser apurado conforme a jornada arbitrada, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com indenização compensatória de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, nos termos do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/90 e do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema Repetitivo 68 do TST), autorizada a posterior liberação diretamente à trabalhadora por alvará, visto que houve despedida sem justa causa (art. 20, I, da Lei 8.036/90). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), no prazo legal, sob pena de execução específica pelo valor equivalente na forma do art. 114, VIII, da CF, bem como retificar as informações em relação ao correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP, nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, devidamente atualizado, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, na forma do art. 98, § 1º, VI, e 2º, do CPC c/c art. 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. RAFAEL FLACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURO EDUARDO LIMA GUARANHA