Haroldo Azevedo Mendes Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00006714520245120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000671-45.2024.5.12.0059 RECORRENTE: CINTHIA SILVEIRA TALHEIMER RECORRIDO: TRIPLAST PLASTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000671-45.2024.5.12.0059  RECORRENTE: CINTHIA SILVEIRA TALHEIMER  RECORRIDO: TRIPLAST PLASTICOS LTDA        ROT 0000671-45.2024.5.12.0059 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CINTHIA SILVEIRA TALHEIMER HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (SC73366) Recorrido:   TRIPLAST PLASTICOS LTDA     RECURSO DE: CINTHIA SILVEIRA TALHEIMER   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025; recurso apresentado em 23/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS   A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA SILVEIRA TALHEIMER
3. Processo 00013026120245120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001302-61.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: VALDETE MARIA DE JESUS RAMOS RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT  Destinatário: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo de lei. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. YUSKA DAIANA COMIOTTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
4. Processo 00013026120245120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0001302-61.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: VALDETE MARIA DE JESUS RAMOS RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT  Destinatário: CONDOMINIO EDIF RES DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANCA Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo de lei. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. YUSKA DAIANA COMIOTTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIF RES DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANCA
5. Processo 00006031920245120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000603-19.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO QUERINO SANTOS RECLAMADO: VALMIR LAZARIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da588d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO QUERINO SANTOS
6. Processo 00006031920245120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000603-19.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO QUERINO SANTOS RECLAMADO: VALMIR LAZARIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da588d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR LAZARIN LTDA
7. Processo 00011658420255120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001165-84.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: MICHELLE SANTOS DE ANDRADE RECLAMADO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) AUDIÊNCIA RITO SUMÁRIO/SUMARÍSSIMO VIDEOCONFERÊNCIA   Destinatário: MICHELLE SANTOS DE ANDRADE Audiência: 10/11/2025 09:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) de que a audiência TELEPRESENCIAL UNA foi designada para a data e hora acima indicadas. Deverá o(s) Reclamante comparecer pessoalmente à audiência remota, sob pena de arquivamento, na forma da lei. Tratando-se de procedimento Sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência telepresencial: as partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária, quanto à matéria de fato, acompanhadas de suas testemunhas, até o máximo de duas, que deverão comparecer independentemente de intimação. O(a) autor(a) deverá portar obrigatoriamente sua CTPS e as testemunhas documento de identificação, sob pena de não realização da audiência.  A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL na plataforma Zoom, através do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86234313077 Deverão seguir as instruções para o acesso: No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar e permanecer na sala virtual de espera (Hall de Espera) até serem apregoadas, momento em que será informado o link de acesso à sala virtual principal de audiências (Sala de Audiências), por meio do chat (bate-papo). Favor adentrar com antecedência de no mínimo 10 minutos para que sejam habilitados os sons das partes e, em caso de demais problemas de conexão que venham a surgir, as partes possam saná-los com antecedência, de modo a não atrasar a audiência. 1. Em um computador com acesso à internet, instale o aplicativo Zoom ou abra o navegador (preferencialmente Google Chrome), copie e cole o link acima. Depois, cancele o aviso que aparecerá instantaneamente ("Abrir Zoom Meetings?"), clicar em Iniciar a reunião, e para ingresso basta clicar no link Ingresse em seu navegador (este link estará em letras de cor azul, centralizado e embaixo na tela). Para acesso em telefones celulares e tablets o aplicativo Zoom deverá obrigatoriamente ser instalado, através da Play Store (Android) e App Store (iOs) 2. Digite seu nome e clique em entrar; 3. Aguarde a permissão para acesso, caso necessite. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom estão disponíveis no site: https://portal.trt12.jus.br Manual de boas práticas para audiências: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Ressalta-se que as audiências estão sujeitas a atrasos. É possível acompanhar através do aplicativo JTe, que informa em tempo real o andamento das audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". E-mail para contato: 2vara_iai@trt12.jus.br ITAJAI/SC, 16 de julho de 2025. DANIELLA CRISTINA VITORINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE SANTOS DE ANDRADE
8. Processo 00010007620255120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001000-76.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: MISAEL PINTO RECLAMADO: AUTO VIACAO CHAPECO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a709cbf proferido nos autos. D E S P A C H O Indefere-se por se tratar de audiência para tentativa de conciliação, sendo facultativa a presença do procurador. Intime-se. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CHAPECO LTDA