Paulo Augusto Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 50497532120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança Criminal Nº 5049753-21.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO AUGUSTO MACHADO (OAB SC073596) DESPACHO/DECISÃO Ana Paula Rodrigues dos Santos impetrou Mandado de Segurança, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Batista, nos autos n. 5002257-04.2025.8.24.0062. Declarou que é investigada nos autos n. 5002257-04.2025.8.24.0062, no tocante à prática de homicídio, ocorrido em 17-5-2025. Afirmou que "o defensor da autora pugnou pelo acesso "imediato e integral" aos autos, contudo, a Autoridade Coatora, por meio da decisão interlocutória constante no Ofício nº 310078617782, datada de 27/06/2025, indeferiu o pedido de acesso integral aos autos". Sustentou, contudo, a ocorrência de violação à Súmula Vinculante n. 14, porquanto "o próprio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Súmula Vinculante nº 14, firmou entendimento pacífico de que a ressalva se aplica apenas às diligências ainda em andamento e não aos elementos já documentados nos autos. A decisão coatora, ao indeferir o acesso de forma ampla e genérica sob o pretexto de diligências pendentes, desconsidera a dicção do enunciado vinculante, que garante acesso aos elementos "já documentados". Pontuou que "a urgência da medida reside na necessidade imediata de acesso aos elementos de prova para a plena e tempestiva atuação da defesa da paciente em um procedimento investigativo de homicídio, o qual tramita em segredo de justiça e possui um pedido de prisão preventiva em curso". Assim, requereu (doc. 2): a) A concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a Autoridade Coatora assegure o acesso imediato e integral do advogado da impetrante aos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5002257- 04.2025.824.0062/SC, ressalvando-se, estritamente, e mediante fundamentação individualizada para cada ato, apenas as diligências ainda em andamento e não documentadas que, comprovadamente, representem risco à eficácia da investigação se tornadas públicas; b) A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; c) A cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de Santa Catarina), nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; d) A oitiva do douto Representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; e) Ao final, seja a presente segurança concedida em definitivo, confirmando-se a liminar e assegurando o pleno exercício do direito de defesa da autora, Ana Paula Rodrigues dos Santos , com o acesso amplo aos elementos já documentados nos autos do procedimento investigativo. O pedido liminar foi indeferido durante plantão judiciário (doc. 7). Os autos vieram conclusos a este relator em 30-6-2025. Foi determinada a intimação da impetrante para recolher as custas iniciais da ação, no prazo de 5 dias (doc. 8). Intimada, a impetrante deixou de se manifestar (eventos 11 e 14). É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de admissibilidade da ação mandamental. No caso em análise, intimada a impetrante, através de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, esta se manteve inerte e, portanto, deixou de cumprir com a obrigação exigida por lei. Além disso, denoto que a impetrante sequer requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, tampouco juntou eventual documentação de hipossuficiência. Dessa forma, inviável dar seguimento ao feito, pois não verificado pressuposto da ação. O caso, portanto, é de indeferimento da inicial. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS. DOCUMENTO INAPTO A DEMONSTRAR A EFETIVA QUITAÇÃO DA DESPESA. EXEGESE DO ART. 1º, §2º, DA RESOLUÇÃO N. 12/2011, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4014838-75.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2017). E, recentemente, destaco a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador Norival Acácio Engel, nos autos do Mandado de Segurança Criminal n. 5011409-68.2025.8.24.0000. Dito isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.
3. Processo 50032529720248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003252-97.2024.8.24.0079/SC ACUSADO : MANLEY CELUS ADVOGADO(A) : PAULO AUGUSTO MACHADO (OAB SC073596) DESPACHO/DECISÃO EXCLUA-SE o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) da demanda, considerando que não é parte interessada no feito. Após, SUSPENDA-SE o processo, na forma do art. 149, §2, do CPP 1 até o julgamento do recurso interposto no incidente n. 5003335-79.2025.8.24.0079. Intimem-se e cumpra-se. 1. Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
4. Processo 00002166720255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000216-67.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: CARLA ROEDER LACERDA RECLAMADO: CBTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA   Destinatário:   CARLA ROEDER LACERDA Expediente enviado por outro meio    INTIMAÇÃO   Fica V.Sª ciente de que a perícia médica foi incluída na pauta da perita em 15-10-2025 às 11h30min na sede desta Vara do Trabalho.    TIMBO/SC, 10 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ROEDER LACERDA
5. Processo 00002166720255120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000216-67.2025.5.12.0052 RECLAMANTE: CARLA ROEDER LACERDA RECLAMADO: CBTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA   Destinatário:   CBTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Expediente enviado por outro meio    INTIMAÇÃO   Fica V.Sª ciente de que a perícia médica foi incluída na pauta da perita em 15-10-2025 às 11h30min na sede desta Vara do Trabalho.    TIMBO/SC, 10 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CBTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
6. Processo 50005792220258240104
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50005792220258240104
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50033357920258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003335-79.2025.8.24.0079 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 02/07/2025.