Mike Phelipe Rosa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50075770320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007577-03.2025.8.24.0008/SC AUTOR : IARA SIQUEIRA LEYENDECKER ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) ADVOGADO(A) : MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, a suspensão de cobranças mensais de seu benefício previdenciário ao argumento de que nunca teve relação jurídica com a empresa ré e, assim, não contratou qualquer empréstimo. De acordo com o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (...)". Há comprovação do desconto mensal do benefício previdenciário da parte requerente, realizado pela ré, a título de empréstimo consignado. A inexistência de relação jurídica, por se tratar de fato negativo, reconhece-se ser de difícil comprovação, sobretudo initio litis . É indubitável, por outro lado, que a manutenção de empréstimo não contratado pode causar danos à saúde financeira da parte autora, já que possui outros descontos em seu benefício. No contexto exposto, tenho como necessária a concessão de tutela de urgência, mormente considerando a ausência de risco de dano inverso e a possibilidade de a presente decisão ser modificada ou revogada após a contestação ou em outro momento qualquer, bastando que venham aos autos provas que justifiquem alguma destas providências. 1. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da(s) cobrança(s) mensal(is) indicada na exordial, isto é, da pensão por invalidez previdenciária (114.852.006-3): contrato n. 169602293; contrato n. 168005640; contrato n. 152245221, e do benefício por morte o contrato n. 162834644. Oficie-se ao INSS para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos informação de que o INSS não procedeu à suspensão, intime-se a parte ré para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo contestatório, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Autorizo , havendo pedido, o depósito judicial da quantia relativa ao crédito do(s) empréstimo(s) não contratado(s). 2. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação no início do processo. Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. 3. Pelo motivo exposto, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como exibir o contrato objeto da lide, nos termos do art. 396 do CPC. Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4. Quanto à distribuição do ônus da prova , registro que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual adota-se as normas consumeristas e, com isso, DETERMINO a inversão do ônus probatório, já que o documento a ser analisado foi produzido pela parte ré. Por evidente que "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017, grifei). 5. Defiro à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita.
3. Processo 50383928520228240008
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038392-85.2022.8.24.0008/SC RELATOR : RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES AUTOR : LAUANA PRESTES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) RÉU : FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
4. Processo 50175143720258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017514-37.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50271384720248240008/SC) RELATOR : BERNARDO AUGUSTO ERN EXEQUENTE : ALINE BAIA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) ADVOGADO(A) : MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 24/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
5. Processo 50027712120258240073
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002771-21.2025.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras AUTOR : EUNICE VICENTE ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) ADVOGADO(A) : MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50004720320258240031
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000472-03.2025.8.24.0031 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 22/07/2025.
7. Processo 50360962220248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036096-22.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO ECCHER ADVOGADO(A) : MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 25/09/2025 13:40:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiMTAwMjQtZDQ4NS00NjYxLWI3MjgtMTc1ODdjNTU3YTMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024),  a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em  que for utilizada  a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA   Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.
8. Processo 50288133520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028813-35.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00000658320148240026/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE : FRANCISCA DE JESUS SOUSA ADVOGADO(A) : MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) AGRAVADO : MARISETE SAFANELLI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO LUÍS BERTOLI (OAB SC028133) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 23/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 35 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte