Paulo Jose Anchieta Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00647933720038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064793-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.064793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - Marka - Comércio de Plasticos Ltda. - - Raul Jorge Abduch - - Camilla Mendes Alderighi Abduch - - Julio Abduch - - Solange Cristina Abduch - Construmega Megacenter da Construção Ltda. - - União Federal e outros - Waldemar Sanches - DURATEX S.A. - - TUPY S/A - - BANCO DO BRASIL S. A. - - Tubos e Conexoes Tigre S.a. e outros - Cicero Nertan de Queiroz - Comercial e Serviços JVB Ltda e outros - RESOURCES Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vistos. 1. Fls. 5550/5551: último pronunciamento judicial, que determinou à Síndica esclarecimentos quanto: (i) à eventual homologação da arrematação do imóvel situado na Rua Tavares Bastos, n° 635; e (ii) em caso afirmativo, ao adimplemento integral do respectivo preço. 2. Fls. 5555/5556: a empresa Comercial e Serviços JVB S/A compareceu espontaneamente aos autos, esclarecendo ter sido a responsável pela proposta de arrematação do referido bem, apresentada nos autos do incidente nº 1052966-16.2020.8.26.0100, às fls. 1/18. A proposta refere-se a 1/3 do imóvel sito à Rua Tavares Bastos, 635, correspondente ao lance mínimo de R$ 582.549,52, sendo 25% à vista e o restante parcelado em 30 prestações. Informou que a proposta ainda pende de homologação, razão pela qual não foi iniciado o pagamento até a presente data, sustentando que permanece o interesse na arrematação do imóvel nos moldes anteriormente propostos. 3. Fls. 5557/5559: em cumprimento à decisão, a Síndica esclareceu, inicialmente, que a hasta pública na qual foram praceados os dois imóveis arrecadados nesta Falência ocorreu de forma eletrônica, com encerramento em 17/06/2020, durante a Pandemia da Covid-19. Em razão da impossibilidade de peticionamento físico nos autos à época, a leiloeira Zukerman instaurou peticionamento eletrônico autônomo, nos moldes delimitados pelo CNJ para aquela situação, onde foram juntados os resultados do leilão e a proposta oferecida pela fração do imóvel da Rua Tavares Bastos, nº 635. O procedimento tramitou perante este Juízo, porém com magistrado distinto do processo original físico, o que ocasionou algumas decisões conflitantes. Posteriormente, os autos eletrônicos foram trasladados ao processo físico já existente e, na sequência, houve a digitalização completa dos autos, encontrando-se o Peticionamento Eletrônico encartado a partir de fls. 3790. Feitos esses esclarecimentos, informou que não houve homologação da arrematação do imóvel situado na Rua Quirino dos Santos, nº 106, realizada em 17/06/2020, cujo valor encontra-se depositado nas contas judiciais desta Falência. Nesse contexto, requereu a homologação da arrematação do referido imóvel. Relativamente ao imóvel com endereço na Rua Tavares Bastos, nº 635, confirmou a apresentação da proposta parcelada de Comercial e Serviços JVB S/A. Opinou, contudo, que, considerando o lapso temporal decorrido: (i) o valor deveria ser corrigido para a data atual ou, alternativamente, fosse realizada reavaliação do referido imóvel; e (ii) não seria mais factível proposta para pagamento com prazo longo, como o pretendido. 4. Fls. 5563/5565: em seu parecer, o Ministério Público requereu, em relação ao imóvel registrado sob nº 18.334 no 2º CRI (localizado na Rua Quirino dos Santos, nº 106), a intimação da Síndica, a qual tem acesso ao Agravo em Recurso Especial nº 1406888/SP, para que informe: (i) a decisão que está prevalecendo (liminar) referente ao imóvel em questão, para averiguar as consequências a este processo e se o leilão continua suspenso (conforme anteriormente informado às fls. 5140/5141); e (ii) o estado atual do imóvel e quem estaria na posse do bem. No que concerne à fração do imóvel registrado sob nº 119.911 do 2º CRI (localizado na Rua Tavares Bastos), concordou com a afirmação de que a avaliação se encontraria defasada ante o lapso temporal. Requereu a intimação: (i) da Síndica, para que, por cautela, informe se o bem também é objeto do Agravo em Recurso Especial, bem como esclareça seu atual estado e possuidor; e (ii) da proponente, para que se manifeste acerca das considerações e pedidos da Síndica, apresentando, caso deseje, contraproposta. 5. Acolho os pedidos do Ministério Público. (a) Intime-se a Comercial e Serviços JVB S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca da petição de fls. 5557/5559, em conjunto com eventual contraproposta. (b) Após, intime-se a Síndica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) se permanece vigente o efeito suspensivo atribuído ao Agravo em Recurso Especial nº 1406888/SP, "a fim de suspender todo e qualquer ato de execução e alienação judicial dos imóveis arrecadados até posterior deliberação pela Ministra relatora do agravo em recurso especial" (fl. 4734); (ii) se o efeito suspensivo abarcou a fração do imóvel registrado sob nº 119.911 do 2º CRI (localizado na Rua Tavares Bastos); e (iii) o estado atual dos imóveis e quem estaria na posse dos bens. No mesmo prazo, a Síndica deverá se manifestar sobre eventual nova proposta apresentada pela Comercial e Serviços JVB S/A. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), ELEONORA MARIA BAGUEIRA LEAL COELHO (OAB 146710/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), LILIAN RODRIGUES ALBA (OAB 153653/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP), IVAN CAETANO DINIZ DE MELLO (OAB 113033/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), ADAO JOSE DE LIMA (OAB 128185/SP), ADAO JOSE DE LIMA (OAB 128185/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ALESSANDRO EDOARDO MINUTTI (OAB 184003/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), CLAUDIA MORCELLI DE FIGUEIREDO XAVIER (OAB 173602/SP), CLAUDIA MORCELLI DE FIGUEIREDO XAVIER (OAB 173602/SP), ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR (OAB 172417/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA (OAB 167965/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA (OAB 167965/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), AMANDA RAMOS CANERO MARCHIONI (OAB 289492/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), CASSIUS MARCELLUS ZOMIGNANI (OAB 96521/SP), CASSIUS MARCELLUS ZOMIGNANI (OAB 96521/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), LUIZ CARLOS CRICHI (OAB 91336/SP), MARCIO NOVAES CAVALCANTI (OAB 90604/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883SP/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883SP/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), ANDRÉA BASTOS FURQUIM BADIN (OAB 197587/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ALESSANDRO EDOARDO MINUTTI (OAB 184003/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE (OAB 58915/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WALTER MOSCOVICH (OAB 32545/SP), WALTER MOSCOVICH (OAB 32545/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE (OAB 58915/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), JOSE CARLOS GIUSSIO (OAB 84403/SP), MARCIO MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 73985/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARCIO MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 73985/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), VERA LUCIA FERREIRA MACEDO MARQUES (OAB 69164/SP), VERA LUCIA FERREIRA MACEDO MARQUES (OAB 69164/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HELENA GURFINKEL MANDELBAUM (OAB 64629/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP)
3. Processo 50149169620258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5014916-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE ANCHIETA JUNIOR (OAB SC073985) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trato de ação ordinária. A parte autora busca obrigar o Município de Palhoça à obrigação de fazer consistente em "busca e apreensão para avaliação de saúde mental e internação de forma compulsória de RODRIGO DE SOUSA em instituição adequada que preencha os requisitos previstos na Lei nº 10.216/2001 – seja na rede pública de saúde ou, inexistindo vaga imediata, em clínica particular com custeio pelo ente municipal. O autor da ação alega que o caso é urgente. Pede liminar. DA EMENDA DA INICIAL DETERMINO que a parte autora emende a inicial, devendo incluir como réu o Estado de Santa Catarina, ente dono da melhor estrutura para receber doentes psiquiátricos. Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de extinção. COMPETÊNCIA "Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar a ação de internação compulsória de toxicômanos dirigida contra o Estado de Santa Catarina ou contra um de seus municípios, havendo ou não litisconsórcio passivo com o dependente químico, desde que não cumuladas com pedido de interdição, tutela ou curatela, porquanto, nestes casos, prevalece a discussão sobre a capacidade civil e o estado das pessoas, matérias de índole eminentemente civil, afetas, pois, ao Direito de Família" (Enunciado I do Órgão Especial do TJSC). As ações de internação compulsória movidas em face da Fazenda Pública não se inserem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porque possuem relação estreita com o estado e capacidade das pessoas (cf. TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5049647-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). Fixadas estas premissas, e tendo em conta que nesta ação o pedido de internação compulsória não veio cumulado com pedido de interdição, RECONHEÇO a competência desta Vara da Fazenda Pública para julgar o caso, ao mesmo tempo em que AFASTO a competência do Juizado e RECONHEÇO a competência do Juízo Comum. LEGITIMIDADE ATIVA A requerente é mãe do requerido, tem, portanto, legitimidade para formular o pedido em foco. Sua legitimidade brota do art. 11 do Decreto n. 24.559/1934, independentemente do fato do réu ser interditado ou não (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032167-71.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 22.11.2016). RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO INSIRA-SE no polo passivo o Estado de Santa Catarina, ente dono da melhor estrutura para receber doentes psiquiátricos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CUSTAS INICIAIS DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015. DISPENSO o recolhimento das custas iniciais. TUTELA DE URGÊNCIA A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a busca, apreensão e condução coercitiva de RODRIGO DE SOUSA , com o objetivo de submetê-lo à avaliação psiquiátrica no Instituto de Psiquiatria do Estado de Santa Catarina (IPQ), visando apurar sua condição clínica e eventual necessidade de internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001. Consta dos autos que, RODRIGO DE SOUSA é um dependente químico em estado grave há mais de quatro anos, com piora nos últimos meses, apresentando comportamento agressivo diário com a família, permanência constante sob efeito de drogas e frequente ideação suicida. Desempregado e dedicado ao uso de substâncias, ele se recusa a qualquer tratamento, tendo inclusive fugido de uma clínica anteriormente. Essa situação de deterioração física e mental, comprovada por áudios e relatos de vizinhos, afeta gravemente a ele próprio, sua família (especialmente a mãe e irmãos, que vivem em constante perigo) e a vizinhança. Familiares e vizinhos atestam sua incapacidade de discernir a necessidade de tratamento. A situação descrita revela risco iminente à saúde e à integridade do paciente justificando a intervenção estatal. A Lei nº 10.216/2001, especialmente em seus artigos 6º e 9º, autoriza a internação compulsória mediante laudo médico circunstanciado, quando verificada a impossibilidade de adesão voluntária ao tratamento. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. EXPEÇA-SE mandado para que RODRIGO DE SOUSA seja conduzido até o Instituto de Psiquiatria do Estado de Santa Catarina (IPQ), a fim de que seja avaliado e o médico psiquiatra diga se é o caso ou não de internação compulsória do paciente. 2. DETERMINO que o médico responsável encaminhe, no prazo de 72 horas, laudo circunstanciado ao Juízo, justificando a necessidade ou não de internação compulsória, bem como respondendo aos questionamentos do Ministério Público. O laudo poderá ser enviado ao e-mail: palhoca.fazenda@tjsc.jus.br . 3. Caso o parecer médico recomende a internação compulsória, esta fica desde já determinada, devendo o paciente permanecer internado até alta médica. 4. Que, no momento da alta, a equipe médica do IPQ comunique o Juízo e articule com a rede de saúde (CAPS AD, entre outros) a continuidade do tratamento ambulatorial. 5. Que o Oficial de Justiça, se necessário, requisite apoio do SAMU e da força policial para garantir a condução segura do paciente. 5.1. Que o Oficial certifique o desfecho da diligência, informando se houve internação ou liberação. 6. A expedição de ofícios às Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Palhoça, bem como à Coordenação de Saúde Mental do Município, para ciência e providências quanto ao eventual tratamento ambulatorial. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação, porque a celebração de acordo, em ações como esta, é algo muito raro. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFENDER O RÉU PARTICULAR Já antevendo a extrema dificuldade da parte ré para constituir advogado e defender seus interesses, DETERMINO a nomeação de um dos advogados cadastrados no Sistema Eletrônico da AJG para atuar como curador do réu Rodrigo. O prazo para a oferta de contestação pelo advogado indicado será de 15 dias. CITAÇÃO CITEM-SE os réus para oferecer resposta. Prazo da Fazenda: 30 dias. Prazo do réu particular: 15 dias. Os entes públicos deverão ser citados pela via eletrônica. O réu particular deverá ser citado por oficial de justiça. Também deverá ser citado na pessoa de seu curador especial, o qual deverá apresentar contestação em 15 dias. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. A intimação da parte ré deverá ocorrer da mesma forma que for escolhida para a citação. NOTIFIQUE-SE o MP desta decisão.
4. Processo 00102711720255030153
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010271-17.2025.5.03.0153 AUTOR: JESSICA HELOISA DOS SANTOS RÉU: ORION - SAUDE E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f10b84 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT   Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta,  antecipo apenas o horário da  audiência telepresencial de instrução para  13h50min do dia 29/10/2025, mantidas as cominações anteriormente fixadas, mormente a pena de confissão caso as partes não se apresentem  para depor e a pena de preclusão, caso não tragam suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Concedo aos reclamados o prazo de 05 dias para vista dos documentos juntados pela reclamante.  Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. VARGINHA/MG, 16 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA HELOISA DOS SANTOS
5. Processo 00102711720255030153
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010271-17.2025.5.03.0153 AUTOR: JESSICA HELOISA DOS SANTOS RÉU: ORION - SAUDE E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f10b84 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT   Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta,  antecipo apenas o horário da  audiência telepresencial de instrução para  13h50min do dia 29/10/2025, mantidas as cominações anteriormente fixadas, mormente a pena de confissão caso as partes não se apresentem  para depor e a pena de preclusão, caso não tragam suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Concedo aos reclamados o prazo de 05 dias para vista dos documentos juntados pela reclamante.  Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. VARGINHA/MG, 16 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORION - SAUDE E PARTICIPACOES LTDA
6. Processo 50149169620258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5014916-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE ANCHIETA JUNIOR (OAB SC073985) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 4ª, inc. I, da Resolução n. 23/2011-TJ ( caput com a redação alterada pelo art. 4º da Resolução n. 3/2015-TJ), determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos desta Comarca. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.
7. Processo 00013982020248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001398-20.2024.8.26.0073 (processo principal 1005929-69.2023.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.M.S. - - F.D.M. - - S.M.S. - T.M.S. - Vistos. Atenda a parte executada o requerimento de fls.137, em cinco dias. Int. - ADV: MAYA LUSSY (OAB 353700/SP), MAYA LUSSY (OAB 353700/SP), MAYA LUSSY (OAB 353700/SP), PAULO JOSÉ ANCHIETA JUNIOR (OAB 73985/SC)
8. Processo 50149169620258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014916-96.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 10/07/2025.