Ana Luiza Scolari Dos Santos Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50154556920238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50099485920258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50195969720248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019596-97.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Marcia Krischke Matzenbacher AUTOR : ALESSANDRA DE FARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) RÉU : BEATRIZ DANIELY LAZZARIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA BORGO KOCH SCHLICKMANN (OAB SC028817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 18/07/2025 - Despacho
5. Processo 50063687020248240125
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006368-70.2024.8.24.0125/SC AUTOR : PRISCILA HERMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) RÉU : RENATA BAVARESCO PINOTTI ADVOGADO(A) : FRANCIELE MARTINS MENDIA (OAB SC045454) RÉU : MATHEUS CAMPOS PALHANO ADVOGADO(A) : FRANCIELE MARTINS MENDIA (OAB SC045454) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : MARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE MARTINS MENDIA (OAB SC045454) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:  a) CONDENAR a requerida RENATA BAVARESCO PINOTTI ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação; b) CONDENAR cada um dos requeridos MATHEUS CAMPOS PALHANO e MARCIA PEREIRA ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação. Condeno os requeridos  MATHEUS CAMPOS PALHANO, MARCIA PEREIRA e RENATA BAVARESCO PINOTTI ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% do valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC), e dos honorários advocatícios do procurador do requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA , que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
6. Processo 50094295320258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009429-53.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FERNANDA GRASIELA IMMIG ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) DESPACHO/DECISÃO Determina o art. 516, III do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Constato que a parte autora reside na Comarca de Itajaí, que os requeridos residem no Estado de São Paulo, bem como, inexiste comprovação de que os bens sujeitos à execução encontram-se nesta comarca. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da incompetência do presente juízo, bem como, requerer o que entender de direito. Intime-se.
7. Processo 50145457120258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50156144620228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5015614-46.2022.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRIDO : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ. PERÍODO DE 08/2018 A 04/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE VALIDADE DE TERMO DE RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA RECORRIDA QUE DENOTA O CARÁTER IMPOSITIVO DA MEDIDA, BEM COMO SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO ESTADO, AO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O ACEITE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DAS QUAIS FOI ADMITIDA POR RAZÃO DE "ESCASSEZ DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA NA UNIDADE POLICIAL" E "INDISPONIBILIDADE DE AGENTE DE POLÍCIA NÍVEL 4" . LABOR EM EXCLUSIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC) E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF). RECORRIDA QUE LABOROU DE FORMA CONTINUADA, COM HABITUALIDADE, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES QUE NÃO LHE FORAM ESPORADICAMENTE ATRIBUÍDAS, OU PARA UM ATO/ AD HOC . PRECEDENTE DO TJSC: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VASTA PROVA DOCUMENTAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATUOU COMO SE ESCRIVÃO FOSSE. SERVIDOR QUE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO [SÚMULA 378 DO STJ]. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, APELAÇÃO N. 5000109-13.2022.8.24.0066, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05-11-2024). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (LEI N.º 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.