Ana Karina Cordeiro Demario Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50040101320258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004010-13.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SCOPEL & GRAZZIOTIN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA KARINA CORDEIRO DEMARIO DOS SANTOS (OAB SC074073) DESPACHO/DECISÃO O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995. Além disso, " Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte " (Enunciado n. 172 do FONAJE). No caso, embora se trate de uma unidade franqueada, a parte exequente pertence a grupo econômico de uma grande rede de mais de 1.500 franquias odontológicas espalhadas por todo o Brasil, conforme consta no site da instituição 1 . Pelo exposto, em prestígio à vedação de tomada de decisão surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para comprovar que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas "Odontocompany") de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/2006, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 1. Disponível em: . Acesso em 25/07/2025.
3. Processo 50040023620258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004002-36.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SCOPEL & GRAZZIOTIN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JESUS CRISTIAM NASCIMENTO (OAB SC070222) ADVOGADO(A) : ANA KARINA CORDEIRO DEMARIO DOS SANTOS (OAB SC074073) DESPACHO/DECISÃO O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995. Além disso, " Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte " (Enunciado n. 172 do FONAJE). No caso, embora se trate de uma unidade franqueada, a parte exequente pertence a grupo econômico de uma grande rede de mais de 1.500 franquias odontológicas espalhadas por todo o Brasil, conforme consta no site da instituição 1 . Pelo exposto, em prestígio à vedação de tomada de decisão surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para comprovar que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas "Odontocompany") de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/2006, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 1. Disponível em: . Acesso em 25/07/2025.
4. Processo 50040136520258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004013-65.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SCOPEL & GRAZZIOTIN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA KARINA CORDEIRO DEMARIO DOS SANTOS (OAB SC074073) DESPACHO/DECISÃO O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995. Além disso, " Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte " (Enunciado n. 172 do FONAJE). No caso, embora se trate de uma unidade franqueada, a parte exequente pertence a grupo econômico de uma grande rede de mais de 1.500 franquias odontológicas espalhadas por todo o Brasil, conforme consta no site da instituição 1 . Pelo exposto, em prestígio à vedação de tomada de decisão surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para comprovar que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas "Odontocompany") de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/2006, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 1. Disponível em: . Acesso em 25/07/2025
5. Processo 50040101320258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004010-13.2025.8.24.0024 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo na data de 25/07/2025.
6. Processo 50040136520258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004013-65.2025.8.24.0024 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo na data de 25/07/2025.
7. Processo 50303318820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030331-88.2025.8.24.0023/SC RELATOR : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR : ELIAS SOTERIO DE MORAES ADVOGADO(A) : ANA KARINA CORDEIRO DEMARIO DOS SANTOS (OAB SC074073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 26/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 6 - 07/05/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 50313659820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031365-98.2025.8.24.0023/SC RELATOR : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR : FABIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA KARINA CORDEIRO DEMARIO DOS SANTOS (OAB SC074073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 24/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 6 - 06/05/2025 - Decisão interlocutória