Tudo
Luana Letícia Steil

Luana Letícia Steil

Número da OAB: OAB/SC 074098

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 34
Tribunais: TRT12, TJRS, TJSC, TJBA, TJSP
Nome: LUANA LETÍCIA STEIL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000423-03.2024.5.12.0052 RECORRENTE: MARIA GABRIELA LIMA DE ARAUJO RECORRIDO: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000423-03.2024.5.12.0052  RECORRENTE: MARIA GABRIELA LIMA DE ARAUJO  RECORRIDO: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA        RORSum 0000423-03.2024.5.12.0052 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA ANOUKE LONGEN (SC11769) MARCELI MOTTA WELTER (SC25502) RAQUEL DE AMORIM ULRICH (SC29344) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA GABRIELA LIMA DE ARAUJO ANNE VICTORIA DA ROSA GANGUILHET (RS134877) CHRISTIAN HAYGERTT MALLMANN (RS78913) LESSANI GANGUILHET (RS76577) LUCAS VIEIRA CRISTOFOLI (RS74098)     RECURSO DE: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE   Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 497 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante em contrato de experiência. Argumenta que o item III da Súmula 244 do TST restou superado com o advento da tese firmada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral. Consta do acórdão: A garantia no emprego persiste ainda que o pacto tenha se encerrado pelo decurso do prazo, devendo ser aplicado nesta hipótese o entendimento da Súmula 244 do TST (TST, 5ª Turma, Processo: RR - 1000890-51.2022.5.02.0039, Exmo. Ministro Breno Medeiros). Posto isso, entendo que, em virtude de a concepção ter ocorrido, no caso concreto, inclusive antes do interregno laboral da acionante, o reconhecimento do direito à referida estabilidade é medida que se impõe. No mais, destaco que a matéria em apreço já está pacificada e, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (...) Ressalto, por oportuno, que o STF, ao julgar o RE 629.053, em que apreciou o tema 497 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Não se extrai da aludida tese impedimento para a aplicação da Súmula n. 244, III, do TST, uma vez que analisada especificamente a questão relativa aos contratos por prazo determinado.   A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula 244, III,  do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula nº 333/TST). Nesse sentido, transcrevo julgados da Corte Superior: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo ensejam o processamento dos embargos, especialmente na parte em que se alega contrariedade à Súmula 244, III, do TST, por má aplicação, em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do RE 629.053 - Tema 497. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Discute-se o direito da empregada gestante, em contrato de experiência, à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, ' b", do ADCT, especialmente em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do RE 629.053 - Tema 497. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 10, II, "b", do ADCT na adoção da tese vinculante no Tema 497, afastou a necessidade de aviso formal da existência da gravidez ao empregador, ficando consignado nos votos da expressiva maioria dos membros do Tribunal Pleno do STF que o único requisito para a estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT é a gravidez preexistente à dispensa sem justa causa. Importante registrar que o processo que deu ensejo a tese em repercussão geral estava a tratar de estabilidade provisória de empregada grávida em contrato por tempo indeterminado, razão pela qual a tese explica que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Em decisão na Reclamação 40669 SP, o mesmo relator do citado precedente com efeito vinculante cassou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que havia negado a estabilidade à empregada gestante submetida a contrato por tempo determinado e estabeleceu que a autoridade reclamada observasse o que fora decidido no Tema 497 da Repercussão geral (RE 629053). Nesse contexto, conclui-se que o único requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória é a gravidez preexistente, tudo com o propósito de alcançar a efetividade máxima a direito social duplamente protetivo - direito à maternidade e proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. Conclui-se, pois, que a reclamante contratada por tempo determinado, na modalidade contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante, em face do que preconiza o item III da Súmula 244 desta Corte, em sua atual redação. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11195-56.2018.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 894, §2º, DA CLT. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ EXTERNADO POR ESTA SBDI-1/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior, com amparo no item III da Súmula nº 244 do TST, não proveu o agravo interno interposto pela reclamada, mantendo a decisão unipessoal que deu provimento ao apelo de revista da reclamante para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para o alcance desse desfecho, assentou " ser incontroverso que o vínculo foi encerrado pelo término do contrato de experiência " e que " a trabalhadora encontrava-se grávida na data da resilição do vínculo ". II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela reclamada, fundamentado em divergência jurisprudencial. Afirmou que o item III da Súmula nº 244 do TST foi superado pelo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053. O apelo, todavia, não fora admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, firmou entendimento de que a empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou à indenização equivalente ao período estabilitário, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 629.053 (tema nº 497 da tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT " somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", em contexto no qual se discutiu o alcance semântico da expressão "confirmação da gravidez" e a necessidade de prévio conhecimento da gestação ou comprovação do estado gravídico perante o empregador como condição para a aquisição da estabilidade provisória. V. Depreende-se, portanto, que, diferente do sustentado pela reclamada, não se operou a superação do item III da Súmula nº 244 do TST em razão do Tema nº 497 da Tabela de Repercussão Geral, que passou a exigir apenas a anterioridade do estado gravídico como condição para a aquisição da estabilidade provisória, não examinando a questão posta sob a perspectiva da modalidade de contratação. VI. Assim, ao dar provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento externado por esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, DEJT 17/02/2023, e por sete das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incide, por consequência, o óbice do art.894, §2º, da CLT , a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), VALTER SOARES (OAB 28921/RJ), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), ADRIANA LEAL (OAB 98589/SP), PAULO ROBERTO SIQUEIRA (OAB 182727/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES (OAB 219114/SP), YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (OAB 231698/SP), JOSE MARTINS PINHEIRO NETO (OAB 3224/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO (OAB 104907/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA (OAB 206934/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES (OAB 32145/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS (OAB 74469/MG), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA (OAB 61262/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), CARLOS ALBERTO COSTA (OAB 68361/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), LUIZ SERGIO STEINECKE (OAB 64658/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ALEXANDRE EPPPINGHAUS VARELLA (OAB 100085/RJ), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), SIMONE DA SILVA RELVA (OAB 164593/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO (OAB 101766/SP), MARIANA CHOHFI DE MIGUEL (OAB 228138/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), RENATA DINIS SCHLESINGER (OAB 226002/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), JEFFERSON SANTOS MENINI (OAB 102386/SP), SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 66503/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), MARIA CÂNDIDA HOTZ (OAB 173380/SP), VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS (OAB 123539/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), RAVEL MALDI BORGES (OAB 62248/MG), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 207486/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (OAB 136976/SP), THAÍS DE ÁVILA MARQUEZ (OAB 199254/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), JOSE AUGUSTO MARTINS (OAB 99895/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), RICARDO VILLAGRA DA SILVA MARQUES (OAB 146228/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), PATRÍCIA BARBI COSTA (OAB 195840/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (OAB 145270/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), JOSE CARLOS LOPES MOTTA (OAB 82171/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), CLAUDIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 172718/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), ROGERIO DE MIRANDA TUBINO (OAB 134345/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (OAB 38373/RJ), RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO (OAB 80510/SP), SILAS LOPES SILVA JUNIOR (OAB 88468/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), FÁDIA MOUSSA CHALOUHI (OAB 178002/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES (OAB 113587/SP), BRANCA LESCHER FACCIOLLA (OAB 108120/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), PRISCILA BRANDT PRESTES (OAB 28322/PR), PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR (OAB 19608/PR), THAIS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), THAÍS HIRATA (OAB 230032/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FABIANO DASILVA LIMA (OAB 107733/RJ), CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB 49430/RJ), MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 136754/SP), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), RICARDO WAGNER O. SANTOS (OAB 17066/CE), ALBERTO LUÍS CORDEIRO PELLEGRINI (OAB 162872/SP), MÁRIO AUGUSTO GIANNERINI (OAB 46381/MG), PATRÍCIA DE ABREU PEREIRA (OAB 83652/MG), EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILES (OAB 168136/SP), JESUS GILBERTO MARQUESINI (OAB 69918/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 52393/RJ), VINICIUS DO PRADO (OAB 102990/SP), JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JUNIOR (OAB 3370/GO), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), ANTONIO APAREECIDO RODRIGUES (OAB 23038/GO), FLÁVIA MOTTA E CORREA (OAB 184356/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA (OAB 12539/GO), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), MARCELO RAYES (OAB 141541/SP), DANIEL LANDIM (OAB 17067/CE), MARIA HARUE MASSUDA (OAB 119777/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), MARIA CÂNDIDA HOTZ (OAB 173380/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO (OAB 158612/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), ALCIONE FERREIRA (OAB 218550/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ENÉAS VIRGÍLIO S. BAYÃO (OAB 51312/MG), KATIA BENVENUTTI ORELLANA (OAB 222563/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP), LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA (OAB 209522/SP), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (OAB 121849/RJ), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), ODILON RAMOS BALTAR (OAB 144610/MG), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES (OAB 5945/CE), WINICIUS RUBELE VALENZA (OAB 24480PR/), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA (OAB 134632/RJ), GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA (OAB 134632/RJ), ALEXANDRE ABRAS (OAB 353808/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES (OAB 5945/CE), RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (OAB 13398/CE), RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (OAB 13398/CE), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FERNANDO RIBAS (OAB 13917/PR), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), BERNARDO FERREIRA GONZAGA (OAB 79497/MG), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA (OAB 134264/RJ), DILCEU ANTONIO ZATT (OAB 48265/RS), DILCEU ANTONIO ZATT (OAB 48265/RS), ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), EYDER LINI (OAB 15600/RS), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ALEXANDRE MARS CARNEIRO (OAB 78275/RJ), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA (OAB 100865/RJ), ÍGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB 335578/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CAMILA GUEDES ANDRADE (OAB 90634/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), PAULO CÉSAR BORGES DE RESENDE (OAB 451092/SP), CONIKECIA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 42223/GO), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB 521784/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), LUCAS PICCOLI DA SILVA (OAB 456658/SP), RICARDO MAGALHAES TEODORO (OAB 42587/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48667/MG), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA (OAB 25792/BA), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 56649/RS), AUMIL TERRA JUNIOR (OAB 1825B/AP), RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB 68928/RS), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB 80603/MG), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG), DANYELLE AVILA BORGES (OAB 109784/MG), DANYELLE AVILA BORGES (OAB 109784/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PATRICIA PENA CABRAL (OAB 40777/GO), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 496031/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), RICARDO VIANA BALSINI (OAB 17654/SC), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARTA OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 369543/SP), RAIANE BUZATTO (OAB 367905/SP), GUILHERME HALLACK LANZIOTTI (OAB 87988/MG), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 56057/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI (OAB 36617BA/), ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 101610/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), ANDRÉ LUIZ MOREIRA (OAB 7851/ES), CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES (OAB 164493/RJ), GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB 21436/RS), JULIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB 141079/MG), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), GENI FATIMA SARTORI LOPES (OAB 50691/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CHIARA ANNE ALVES PONTELO (OAB 136938/MG), ANDRÉ LUÍS CÔRTES DE SOUZA (OAB 25530/GO), VALDSON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 384287/SP), JULIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB 141079/MG), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), FELLIPE JUVENAL MONTANHER (OAB 270555/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO DE AQUINO SALLES (OAB 183476/SP), FABIO AMARAL DE LIMA (OAB 151576/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 155282/RJ), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), RAFAEL GOES DO NASCIMENTO (OAB 271151/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP), SILVIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 276142/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), CARLOS NORBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 26354/RS), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), UBIRATAN BOCCI RAPHAEL (OAB 186505/SP), FRANCISCO FLORENCE (OAB 10161/SP), HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), LINA NISHIME (OAB 253922/SP), RICARDO GAZOLLA (OAB 173511/SP), MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA (OAB 74269/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), FÁBIO COSTA SÁ E SILVA (OAB 206336/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SANDRO COUTO CRUZATO (OAB 82608/MG), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANGELA CARLA MACHADO THEODORO (OAB 160200/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA (OAB 79841/SP), FRANK JOSE CARAMURU (OAB 75339/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JEFFERSON LUIS MARTINES (OAB 17002/RS), EYDER LINI (OAB 15600/RS), EYDER LINI (OAB 15600/RS), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), MARA DENISE VASSELAI (OAB 29086/PR), ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA (OAB 11497/PR), GIANVITO ARDITO (OAB 305319/SP), EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL (OAB 11176/MG), LUIS ANTÔNIO ZANIN (OAB 7810/RS), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), LUIS ANTÔNIO ZANIN (OAB 7810/RS), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), RAFAEL FADEL BRAZ (OAB 23014/PR), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/RS), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARIANA VILELA MATHEUS (OAB 297638/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), BENSION COSLOVSKY (OAB 14965/SP), MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA (OAB 15192/SC), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), RICARDO VALENTIM MOTTA (OAB 100143/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI (OAB 208424/SP), DANIELA ORIGUELA RODRIGUES (OAB 216154/SP), DANIELA ORIGUELA RODRIGUES (OAB 216154/SP), ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE (OAB 214116/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MARCELO PAPALEXIOU MARCHESE (OAB 209764/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI (OAB 208424/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (OAB 206655/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ROSANA CORRÊA VILATORO (OAB 217405/SP), RUBENS FRANKLIN (OAB 187165/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), AGUINALDO DE SOUZA PASSOS (OAB 192224/SP), DANIELA MARQUES VALENTIM (OAB 191731/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), FÁBIO NIEVES BARREIRA (OAB 184970/SP), FÁBIO NIEVES BARREIRA (OAB 184970/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), DANIELLE LEVI BRAUER (OAB 197351/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL (OAB 203510/SP), VALÉRIA BAGNATORI DENARDI (OAB 201516/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), LILIAN CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), PATRICIA DABUS BUAZAR AVILA (OAB 251473/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), TATIANA CARDOSO ABRAHÃO (OAB 246829/SP), NELSON MENDES FREIRE (OAB 56475/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), ELAINE RODRIGUES (OAB 61661/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), NELSON MENDES FREIRE (OAB 56475/SP), JOSE LUIZ SENNE (OAB 43373/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), JOAO GUIZZO (OAB 47750/SP), JOAO GUIZZO (OAB 47750/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), LUIZ ANTONIO MURANO (OAB 43907/SP), FILIPO BACURAU FIGUEIREDO (OAB 219546/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO (OAB 234517/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MIRIAM LUNARO BATTISTIN TREVISAN (OAB 222953/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LEONEL DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 245325/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RONALDO LOIR PEREIRA (OAB 243769/SP), ENDRIGO MELLO MANÇAN (OAB 243448/SP), ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA (OAB 243207/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), PEDRO BRUNING DO VAL (OAB 235108/SP), LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (OAB 235044/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), SANDRO BENTO SILVA (OAB 131820/SP), MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO (OAB 139159/SP), DIOGENES MENDES GONCALVES NETO (OAB 139120/SP), DIOGENES MENDES GONCALVES NETO (OAB 139120/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), RICARDO RAVAGNANI (OAB 138221/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), SILVIO SANTANA (OAB 107750/SP), CLAUDIO CHRISTINO (OAB 106540/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA (OAB 101373/SP), RICARDO VALENTIM MOTTA (OAB 100143/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), NODETTE MAMERI PEANO (OAB 12221/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), REINALDO ALVES (OAB 118059/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA (OAB 170992/SP), RENATO GIURIATTI (OAB 169984/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS (OAB 167891/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), PASCHOAL CARRIERI (OAB 17744/SP), BRUNO GUIMARÃES SCARPELINI VIEIRA (OAB 176813/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), SANI CRISTINA GUIMARÃES (OAB 154348/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP), OTAVIO VARGAS VALENTIM (OAB 150490/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CLAITON ROBLES DE ASSIS (OAB 147466/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CLAUDIA TEJEDA COSTA (OAB 163991/SP), CLAUDIA TEJEDA COSTA (OAB 163991/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ALESSANDRA REGINA BEGALLI ZAMORA (OAB 155731/SP), DURVAL MALVESTIO JUNIOR (OAB 160740/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP), OTÁVIO FALCÃO CORDEIRO (OAB 155996/SP), LETÍCIA MARQUEZ DE AVELAR (OAB 220737/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), KATIA CRISTINA MILLAN (OAB 207121/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA (OAB 131737/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), LUCIMARA FERRO MELHADO (OAB 176931/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), PRISCILA BERTOLDI CESÁRIO DA SILVA (OAB 157711/SP), NILZA COSTA SILVA (OAB 210416/SP), ALEXANDRE RAMOS COELHO (OAB 138910/SP), ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES (OAB 155097/SP), OLIVIA MARI MATSUZAKA (OAB 227035/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 180121/SP), MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA (OAB 236598/SP), GILBERTO FRAGA (OAB 114043/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), MARCIO LUIZ BERTOLDI (OAB 150584/SP), HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA (OAB 215292/SP), LUCIA REGINA TUCCI (OAB 114121/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MARCIA CARRARO TREVISIOLI (OAB 114165/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), ANDREA DE ANDRADE (OAB 126269/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), TATIANA MOREIRA (OAB 195614/SP), JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI (OAB 25473/SP), GUSTAVO GANDOLFI (OAB 173149/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA (OAB 184356/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), SILVANA LAVACCA (OAB 140538/SP), PAULO CESAR LOPREATO COTRIM (OAB 100626/SP), SONIA CASTRO VALSECHI (OAB 39867/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES (OAB 173805/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), ARIANE LAZZEROTTI (OAB 147239/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), FABIANA DE PAULA PIRES (OAB 154235/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), MARIA AUGUSTA FONSECA PAIM (OAB 230668/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), CINARA PALHARES (OAB 183322/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), JOÃO WOILER (OAB 157127/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB 97606/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO (OAB 68599/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA (OAB 183766/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE (OAB 31186/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB 235505/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 158042/SP), PATRICIA DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), LUIS GUILHERME BARBOSA GONÇALVES (OAB 196835/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FABIANA REGINA SIVIERO (OAB 147715/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA (OAB 209522/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (OAB 189388/SP), MARCELO GOMES DE FREITAS (OAB 198250/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (OAB 189388/SP), PATRICIA DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), AMARILIS MISSAKO ETO (OAB 185148/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), IRACEMA DE CARVALHO E CASTRO (OAB 98428/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB 261271/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 99973/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL (OAB 257532/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), BILL HARLAY GHINSBERG (OAB 92885/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA, PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB 256630/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), CARLOS ROBERTO VALEJO (OAB 74828/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ELY DA SILVA PINTO GOMES (OAB 87806/SP), ELY DA SILVA PINTO GOMES (OAB 87806/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), VILMA SOUSA SANTANA SANTOS (OAB 81998/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO (OAB 211963/SP), ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 186670/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), ANTÔNIO MOURA BORGES (OAB 000839/MS), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), ESTEVAO BARONGENO (OAB 22515/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 156994/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), VALERIA STEFANI (OAB 96864/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS (OAB 185566/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS (OAB 074469/MG), ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS (OAB 088531/MG), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), LUIZ FERNANDO FRAGA (OAB 158909/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), WANIRA COTES (OAB 102198/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA (OAB 29064/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP)
  7. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  8. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), KATIA LONGARDI BASSI (OAB 135429/SP), MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB 136660/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), IVONE TADEU DE ALMEIDA (OAB 135146/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), NELSON SUSSUMU SHIKICIMA (OAB 138216/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA (OAB 138956/SP), ROBSON JOSE TESSIMA (OAB 139001/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), AILTON ANGELO BERTONI (OAB 134875/SP), JANDIR FILADELFO DOS SANTOS (OAB 134780/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), JOSE DE AGUIAR JUNIOR (OAB 134382/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), NILSON XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 130471/SP), ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), EDILSON DE FREITAS (OAB 128611/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LENILSON LUCENA DE SOUZA (OAB 109905/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO (OAB 110388/SP), ADEJAIR PEREIRA (OAB 111068/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), EULINA ALVES DE BRITO E SILVA (OAB 111463/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ADRIANO CAMARA MATTOS (OAB 101227/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), NELSON GAUER DA SILVA COSTA (OAB 107862/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 116478/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES (OAB 116104/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN (OAB 118359/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), UMBERTO LUIZ D`URSO (OAB 11500/SP), EDER PEREIRA GOMES (OAB 114784/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (OAB 112397/SP), IRENE MARIA FIGUEIRA (OAB 78392/SP), DIOGO SAKAMOTO PONTES (OAB 226537/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), FELIPE MIGUEL LAUAND (OAB 231838/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA (OAB 223557/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO (OAB 220623/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), ANITA RONZI TAVEIRA (OAB 243844/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO (OAB 247390/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), KAREN SCARPI (OAB 246580/SP), FERNANDA LEHMKUHL (OAB 245952/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), REGINA SOUZA MARQUES DE SA (OAB 235658/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO (OAB 199166/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MARIA CRISTINA LEVI MACHADO (OAB 193741/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI (OAB 190299/SP), KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES (OAB 215831/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), HAYSSA TRIVELATO ZANDONA (OAB 214526/SP), LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO (OAB 214352/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA (OAB 189955/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 65596/SP), PEDRO CEDRAN (OAB 65120/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), SANDRA REGINA ALEXANDRE (OAB 64003/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE (OAB 77462/SP), ISMALIA JOI MARTINS (OAB 75866/SP), CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 75243/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EDI SBRANA (OAB 71971/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), ANGELO DE LUCA (OAB 69520/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ANGELO GALIOTTI (OAB 31647/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 33469/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 42546/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 254213/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), LIDIA MARIA DEL RIO GATTI (OAB 58244SP/), GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), EDSON SILVA (OAB 44024/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES (OAB 51488/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), LUIZ ROBERTO TACITO (OAB 47711/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), CLAUDIA MANISSADJIAN (OAB 154008/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), SUENY ANDREA ODA (OAB 162354/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), FABIO DE MELO (OAB 160385/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), GABRIELLA TAVARES INADA (OAB 154895/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), ROBINSON MARIANO SILVA (OAB 156979/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA (OAB 156256/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MAURICIO BELTRAMELLI (OAB 144739/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), SIMONE REGINA TUNES (OAB 146825/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), NEUZA DA SILVA AUGUSTO (OAB 146470/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), CRISTIANE RUTE BELLEM (OAB 179273/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP), VALÉRIA DIAS (OAB 178246/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA (OAB 177642/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (OAB 17663/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP), LIGIA SCANDIUZZI NEVES (OAB 175848/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANDRÉA MACHADO GOMES (OAB 186717/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), RICARDO MAIA LOPES (OAB 184477/SP), FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM (OAB 180489/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA (OAB 182569/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), WLAMIR RECHE (OAB 165668/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), JUNIA BEVILAQUA BEZERRA (OAB 171248/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), WERNER KELLER (OAB 173696/SP), MARCELO HENRIQUE LONGO (OAB 173340/SP), ALINE DE CÁSSIA ANAYA (OAB 172387/SP), CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), PATRICIA PETRONI PINESI (OAB 171135/SP), FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP), IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB 168917/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), ALESSANDRA SALES LOPES (OAB 12940/BA), FLÁVIO CÉZAR DA COSTA (OAB 76754/MG), JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE (OAB 25659/SC), ENIO LUIZ ALPINI (OAB 16541B/SC), ALINE DE CAMPOS FURTADO (OAB 23335/SC), MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI (OAB 17789B/SC), CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT (OAB 16540/PR), KARINE COSTA GONÇALVES (OAB 22418/BA), ROBERTO MALVAR PAZ (OAB 141557/RJ), FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO (OAB 141538/RJ), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO (OAB 334241/SP), FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA (OAB 8136/CE), EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO (OAB 44727/PR), ZALNIR CAETANO JUNIOR (OAB 37059/PR), GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 10913/GO), JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO (OAB 39713/RS), LÉLIA WOLFF (OAB 17657/PR), SERGIO ANDRADE ROSAS (OAB 2692/SE), ALBERTO AUGUSTO DE POLI (OAB 22775/PR), SABRINA XAVIER PAIVA (OAB 28721/DF), BENCIA FATIMA VIOTT (OAB 5305/SC), IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA (OAB 16030/DF), ROSILDA SILVA DOS SANTOS (OAB 46532/RJ), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), CRISTIANO CERUTTI PANOSSO (OAB 45497RS/), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP), RENATA XAVIER SENRA (OAB 122807/MG), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 369090/SP), DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB 313BES /), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (OAB 113921/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO (OAB 350621/SP), JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2652/SE), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ (OAB 18838/PA), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB 21180/BA), CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (OAB 79743/RJ), RAFAEL SALLES (OAB 106925/RJ), ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 113942/RJ), RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE (OAB 138458/RJ), FERNANDO CAVALCANTI LANDAU (OAB 151720/RJ), HELIO SABOYA FILHO (OAB 68819/RJ), LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS (OAB 25069/BA), JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458/MA), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS (OAB 3484/PR), NELSON RAMOS KUSTER (OAB 7598/PR), GILMAR ROSA DIAS (OAB 2037/SE), EDNALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), MARIANA PEREIRA BASTOS (OAB 4778/AM), REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES (OAB 16750/DF), ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (OAB 92771/RJ), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), DANIEL CARVALHO (OAB 5669/PA), CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS (OAB 8393/SC), FRANCISCO CAMILO FONTINELE (OAB 7457/DF), ANTONIO JOSÉ DE BARROS (OAB 8599/PE), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 11604/SC), ONOFRE RONCATO (OAB 2147/MT), HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (OAB 72676/RS), FREDERICO SOARES DE ARAGÃO (OAB 20913/DF), ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS (OAB 83038/RJ), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (OAB 105526/RJ), LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA (OAB 93B/SE), CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS (OAB 5321/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), SADY FERRO DA SILVA (OAB 1318B/SE), JOCIL DA SILVA MORAES (OAB 1298/AM), ANDRÉA MAQUINE CRUZ (OAB 3711/AM), ELTON SCHEIDT PUPO (OAB 7023/PR), CELSO BORBA BITTENCOURT (OAB 8045/PR), ANDRÉ FERRAZ DE MOURA (OAB 8850/PB), ALVAIR JOSÉ PEDRO (OAB 26852/MG), REINALDO JOSÉ PEREIRA (OAB 10527/GO), FREDERICO ROSENDO (OAB 12052/PE), HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR (OAB 15771/PE), STÊNIO GONÇALVES SILVA (OAB 10727/CE), ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA (OAB 584/AM), ALOISIO CANSIAN (OAB 7068/PR), ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE (OAB 6775/BA), ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS (OAB 11920/SC), MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS (OAB 3977/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), MOACIR JOSE BARANCELLI (OAB 14740/PR), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), GIULLIANNO CAÇULA MENDES (OAB 29144/DF), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (OAB 77343/RJ), SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA (OAB 54826/DF), DENISE DA SILVA BATISTA (OAB 68927/RJ), MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES (OAB 8420/CE), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL (OAB 20864/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), LARA TINOCO LEANDRO (OAB 38067PR/), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA (OAB 12818/BA), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA (OAB 18509/DF), GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO (OAB 442823/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), CARLOS ANTONIO REIS (OAB 7650DF /), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), GABRIELA GIANINI PAES MENDES (OAB 14452/DF), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CINTIA MARA DIAS CUSTODIO (OAB 18348/DF), FELIPE RESENDE HERCULANO (OAB 60781/DF), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), RITA HELENA PEREIRA PINTO (OAB 7284/DF), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), AGEL WYSE RODRIGUES (OAB 16999/RS), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), LUCIMÁRIO MOTA SANTOS (OAB 520518/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16285/AM), ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU (OAB 124468/RS), DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES (OAB 4544/SE), REGIS C. B. BRAGA (OAB 11056/DF), RICARDO WAGNER BARROS REZENDE (OAB 45549/MG), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), GABRIEL GARCIA DE CARVALHO (OAB 42300/CE), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB 7772/GO), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB 15657PE/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI (OAB 140852/RJ), FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (OAB 9073CE /), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA (OAB 946/RR), RAFAEL RIBEIRO SANTORO (OAB 118994/RJ), MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR (OAB 11435/AL), GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), LUIZA BENACCI FORNEL (OAB 395628/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JULIANA THEODORO BORBA (OAB 400271/SP), MARIANA PUCCI MIRÓ (OAB 1024/RR), JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO (OAB 1603/RR), DARLAN OLIVEIRA (OAB 20784/BA), ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (OAB 119975/RJ), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (OAB 14906DF/), PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (OAB 129043/RJ), JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (OAB 40907RS/), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI (OAB 419098/SP), TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA (OAB 53172/DF), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE), EURICO BRUM (OAB 113215/RS), VERA LUIZA (OAB 21128/RS), ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 417879/SP), HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO (OAB 5052/RN), RUI PATTERSON (OAB 5311/BA), CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO (OAB 429670/SP), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (OAB 51353/DF), ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 27621/CE), LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 407336/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RODRIGO SILVA MELLO (OAB 9714/ES), EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB 107047/MG), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO (OAB 42606/DF), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), JULIANA FIORETTO (OAB 287523/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (OAB 150690/RJ), ANTONIO DOS REIS PEREIRA (OAB 4042/PA), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), JULANA AYRES (OAB 51127/RS), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), LEANDRO BOCCHI DE MORAES (OAB 274333/SP), JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA (OAB 277253/SP), ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI (OAB 278875/SP), MICHELE CORREIA DANIEL (OAB 279154/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO (OAB 91445/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA (OAB 1138/SE), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA (OAB 8640/BA), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85692/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), LUIZ EDUARDO FRANCO (OAB 92208/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), SANDRA REGINA DANI (OAB 81719/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA (OAB 275395/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), ALEXANDER DOS SANTOS (OAB 257284/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA (OAB 269758/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NEIVA MIGUEL (OAB 99820/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP), MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA (OAB 97005/SP), ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP), ELIANA BARROS CHAGAS (OAB 98371/SP), NAIR DA CONSOLACAO PACHECO (OAB 98498/SP), ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI (OAB 7558/RS), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE), FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA (OAB 57538/RJ), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE), RÔMULO ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), PEDRO PAULO MUANES (OAB 82788/RJ), RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO (OAB 74479/MG), PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA (OAB 14174/PE), PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (OAB 59471/RJ), FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC), MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA (OAB 14974/DF), MARCELO SILVA DA COSTA (OAB 10189/PA), FLAVIA SILVA FERREIRA (OAB 152204/SP), CELINA MARA GOMES CARVALHO (OAB 11997/GO), CLEIDE ALVES GUIMARÃES (OAB 14906/DF), FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO (OAB 103545/RJ), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), EDUARDO CARLOS POTTUMATI (OAB 18317/PR), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO (OAB 44466/RJ), ARI TOMIELO (OAB 32670/RS), ALEXANDRO SILVA ALVES (OAB 15545/BA), RONEY GREVE (OAB 11791/BA), RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (OAB 10476/SC), JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052/AM), GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO (OAB 14888/SC), ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ABEL SOUZA CANDIDO (OAB 2284/AL), MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS (OAB 8013/DF), JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES (OAB 10491/DF), JANÍZARO GARCIA DE MOURA (OAB 29625/PR), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JULIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB 17111/PE), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 9714/ES), IZAIAS BATISTA DA COSTA (OAB 4930/PA), GILBERTO JOSÉ HOHER (OAB 37071/RS), GENESCO RESENDE SANTIAGO (OAB 11746/DF), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (OAB 5980/DF), RITA HELENA PEREIRA (OAB 7284/DF), FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA (OAB 28265/PR), ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 5648/AL), LUIZ ANTONIO BERTOCCO (OAB 6639/PR), WOLNEY CESAR RUBIN (OAB 24811/PR), BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (OAB 108692/RJ), GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB 10050/SC), MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB 39914/MG), ROBERTO PEREIRA (OAB 22564/PR), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 308356/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA (OAB 305699/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI (OAB 98076/SP), FLAVIO JOSE RAMOS (OAB 107786/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), JAMILE MARTINELLIPITTA (OAB 7196/SC), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA (OAB 104095/RJ), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA (OAB 4867/BA), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 2599/DF), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (OAB 5696/DF), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MILTON MUNHOZ CAMARGO (OAB 7815/RS), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS)
  10. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002180-43.2024.8.24.0025/SC AUTOR : VALENTINA LIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : SANDRA REGINA ALVES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : ATHAEL BERNARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) RÉU : ELTON CLEI BRUSNICKI ADVOGADO(A) : PEDRO AMARAL BELMONTE (OAB SC062064) RÉU : EFP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA LETICIA STEIL (OAB SC074098) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de indenização proposta por Sandra Regina Alves Cavalheiro , Valentina Liara Pereira e Athael Bernardo Pereira , estes representados pela genitora, contra Elton Clei Brusnicki e EFP Administradora de Bens Ltda, todos qualificados. Deferiu-se a Gratuidade Judiciária e a utilização da prova emprestada dos autos n. 5000560-10.2021.8.24.0216 e determinou-se a citação ( evento 32, DOC1 ). No evento 42, DOC1 , foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de deferir o pedido de juntada das mídias da prova oral produzida na ação penal n. 5000859-84.2021.8.24.0216. Citada, a ré EFP Administradora de Bens Ltda apresentou contestação no evento 66, DOC1 . Houve réplica ( evento 72, DOC1 ). Citado por edital, o requerido Elton Clei Brusnicki apresentou contestação por curador especial nomeado ( evento 109, DOC1 ). Réplica no evento 119, DOC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Da impugnação ao juízo 100% digital Considerando que a adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa, nos termos da Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e que a recusa foi devidamente justificada pela parte, acolho o pedido, permanecendo o trâmite do feito no formato tradicional. Retire-se a tarja do processo. 1.2. Da impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a preliminar. Isso porque a parte ré não fez qualquer prova de que a parte autora possua condições de arcar com as custas do processo. Pelo contrário, limitou-se a aduzir que a autora não juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Com efeito, não basta à parte ré fulcrar seu pedido tão somente em alegações de que a parte autora possui capacidade financeira, sem demonstrar que esta teria condições de pagar as despesas do processo, pois é da parte ré o ônus de comprovar que a parte agraciada com a justiça gratuita possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, é presumida a hipossuficiência dos infantes, decorrente da menoridade. 2. O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação. Por essas razões, declaro saneado o feito (art. 357 do CPC). 3. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendem produzir. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências legais.
Página 1 de 4 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta