Maeli Roberta Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 50015717520258240235
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001571-75.2025.8.24.0235/SC AUTOR : VALDEMIRO ZIMMER ADVOGADO(A) : MAELI ROBERTA PEREIRA (OAB SC074229) ADVOGADO(A) : HEITOR FOGAÇA (OAB SC073706) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, preceitua que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em direção oposta ao ônus da comprovação previsto na Constituição, o diploma processual traz uma presunção de veracidade da mera alegação de hipossuficiência, o que não pode prevalecer, na medida em que não se pode subverter a interpretação do dispositivo constitucional à luz da lei ordinária. De todo modo, tal presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo Magistrado, da devida comprovação (STJ, REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). Ressalta-se que se trata de questão prejudicial, sendo impertinente a análise dos demais requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ou até mesmo do pedido liminar. Em decorrência, por não haver condições de imediata análise do pleito de justiça gratuita, INTIME-SE a parte ativa para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial , recolher as custas judiciais ou: 1) juntar os 3 (três) últimos contracheques e a declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; 2) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; 3) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes; 4) juntar declaração de hipossuficiência, caso esta não tenha acompanhado a inicial; 5) caso seja agricultor, juntar declaração do sindicato rural, constando a atividade e a remuneração média, aliada à declaração do imposto sobre propriedade rural  ITR ou cópia do contrato de arrendamento; 6) caso seja autônomo, firmar declaração acerca das suas atividades e dos seus rendimentos mensais, ainda que aproximadamente.
3. Processo 50015717520258240235
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001571-75.2025.8.24.0235 distribuido para Vara Única da Comarca de Herval d Oeste na data de 18/07/2025.
4. Processo 50037064320258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003706-43.2025.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO AUTOR : ENI APARECIDA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MAELI ROBERTA PEREIRA (OAB SC074229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 18/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
5. Processo 50035869720258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003586-97.2025.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO AUTOR : ITACIR ZENERE ADVOGADO(A) : MAELI ROBERTA PEREIRA (OAB SC074229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 18/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
6. Processo 50033706820258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003370-68.2025.8.24.0037 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba na data de 18/07/2025.
7. Processo 50033706820258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003370-68.2025.8.24.0037/SC AUTOR : MERCADO JLD EIRELI ADVOGADO(A) : HEITOR FOGAÇA (OAB SC073706) ADVOGADO(A) : MAELI ROBERTA PEREIRA (OAB SC074229) AUTOR : JULIANO VARELA ADVOGADO(A) : HEITOR FOGAÇA (OAB SC073706) ADVOGADO(A) : MAELI ROBERTA PEREIRA (OAB SC074229) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, ciente de que o processo poderá ser extinto caso não realizada a emenda, conforme Portaria do Juízo nº 01/2025: - juntar comprovante de residência e documento de identidade do autor JULIANO VARELA , além do contrato social da empresa autora MERCADO JLD EIRELI, documentos  indispensáveis à propositura da ação.
8. Processo 50027851620258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002785-16.2025.8.24.0037/SC RELATOR : Caroline Peressoni Porcher EXEQUENTE : JULIANO VARELA ADVOGADO(A) : MAELI ROBERTA PEREIRA (OAB SC074229) ADVOGADO(A) : HEITOR FOGAÇA (OAB SC073706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 18/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 9 - 18/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento