Lucas Almeida Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50181461220254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018146-12.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ETHIENE DA SILVA FONTOURA ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA SILVA (OAB SC074672) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar a União na obrigação de pagar quantia certa de R$ 14.805 ,00, devendo a atualização ser apurada em relação à diferença relativa a cada um dos auxílios-fardamento pagos, a partir das competências dos efetivos pagamentos (07/2021 e 12/2021). Sem custas nem honorários (Lei n.º 9.099/1995, arts. 54 e 55). Dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte ré em sua contestação, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas nesta sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Não há reexame necessário (Lei n.º 10.259/2001, art. 13). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
3. Processo 50668821020254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066882-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO DE OLIVEIRA DALMINA ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA SILVA (OAB SC074672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer que seja a ré condenada ao pagamento do auxílio-fardamento devido quando da sua promoção a oficial da Marinha, acrescido de juros e correção monetária. Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334). CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
4. Processo 50036488720254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003648-87.2025.4.04.7206/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES REQUERENTE : PAULA NEGRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA SILVA (OAB SC074672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 14/07/2025 - Juntado(a)
5. Processo 50036488720254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-87.2025.4.04.7206/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES AUTOR : PAULA NEGRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA SILVA (OAB SC074672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 11/07/2025 - Remetidos os Autos
6. Processo 50084701620254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008470-16.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 07/07/2025.
7. Processo 50160156420254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016015-64.2025.4.04.7200/SC RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO AUTOR : MICHEL DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA SILVA (OAB SC074672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50036488720254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-87.2025.4.04.7206/SC AUTOR : PAULA NEGRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA SILVA (OAB SC074672) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento das diferenças devidas a título de integralização do auxílio-fardamento, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.