Vinicius Gomes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. Última decisão às fls. 79.190/79.193. 1. Fls. 79.228; fls. 79.363/79.364; fls. 79.412/79.415; fls. 79.416/79.419 (dados bancários): ciente das petições dos credores informando os dados bancários. Ciência aos credores de que os dados bancários serão solicitados em momento oportuno, sem necessidade de apresentação nos autos. 2. Fls. 79.371/79.376; 79.478/79.502 e 79.652/79.654 (PHM consultoria requer providências) e 79.435/79.439 e fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial): a) Apresentação de relatório de serviços às fls. 79.371/79.376 referente aos Serviços de remoção da Loja de Campo Grande: Ciente o juízo. b) Apresentação de Laudo de avaliação de bens da Massa Falida após remoção realizada em Campo Grande: Ciência aos interessados. c) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 79.850,00, às fls. 79.376 referentes a remoção da loja de campo grande, comprovando a prestação de serviços às fls. 79371/79376: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. d) Requerimento de expedição de MLE no valor R$ 31.000,00, às fls. 79.502. referente a elaboração de laudo de avaliação dos bens pela empresa CENAV Engenharia: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. e) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 31.300,00 às fls. 79.655. referente à remoção e arrecadação do Aricanduva comprovando a prestação de serviços às fls. 79652/79654: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. 3. Fls. 79.233/79.234; 79.235/79.257; 79.258/79.259; 79.503/79.557; 81.090/81.251 e 81.382/81.383 (regularização de mandato): anote-se. 4. Fls. 79.368/79.370 (Marcas): Diante das informações prestadas, ao AJ para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento das tratativas relativas à titularidade das Marcas com a Saraiva Educação. 5. Fls. 79377/79379 (Embargos de Declaração opostos por Thiago Pelusi Rossi, em face da decisão de fls. 79190/79193 alegando a existência de contradição na r. decisão, uma vez que seu crédito possui natureza extraconcursal). A decisão embargada apenas consignou que os dados bancários dos credores seriam solicitados oportunamente, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 79.146/79.157. O pagamento dos créditos de natureza extraconcursal deve observar a ordem legal do art. 84 da LRF e não enseja o pagamento imediato. Rejeito, por tais razões, os embargos. 6. Fls. 79.398 (Futurebrand BcH Ltda pede previsão de pagamento de seu crédito): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 7. Fls. 79.399/79.403 e fls. 79.405/79.411 (Ofícios de outros Juízos): Ciente o juízo dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 8. Fls. 79421/79422; 79.465/79.469; 79.663/80.271; 80.293/80.296; 80.647/80.724; 80.798/80.799; 80.927/80.929 e 81.285/81.287 (Petições Requerendo a habilitação de crédito): Via inadequada. Intime-se os requerentes para que apresentem o pedido por meio de incidente processual próprio, instruído com os documentos comprobatórios da origem, natureza e valor do crédito. 9. Fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796; 80.920/80.925; e 81.253/81.257 (Resposta de ofícios): Ciente o juízo. Ao AJ para que proceda à análise e resposta aos respectivos Juízos. 10. Fls. 79.567/79.574 e 80.801/80.806 (A Leiloeira Thais Silva Moreira de Sousa apresenta minuta atualizada do edital de leilão, com as datas devidamente ajustadas, informando ainda o envio do respectivo arquivo em formato Word ao e-mail institucional desta z. Serventia). Considerando as datas anteriormente designadas para o Leilão, intime-se a leiloeira para a apresentação de novas datas e, desde já, defiro a publicação. Providencie a z. Serventia a publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico. 11. Fls. 79.572/79.654 e Fls. 80.816/80.818 (Petição Recoup Serviços Ltda reitera pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos honorários relativos à prestação de serviços de recuperação de depósitos judiciais, no valor de R$ 87.664,20) e 81.277/81.284 (Administradora Judicial anuiu expressamente ao pleito formulado, reconhecendo a prestação dos serviços e a regularidade do valor indicado): À z. serventia que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos do formulário juntado às fls. 80.817. 12. Fls. 80.299/80.329 e 81.263/81.264 (Sant'ana Bertolami e Cardador Advogados requer a expedição de MLE, relativo à prestação de serviços de representação jurídica da massa falida). Considerando a regularização do MLE, à z. serventia para que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos dos formulários juntados às fls. 81.265 e fls. 81.272. 13. Fls. 80.427/80.429; 80.886/80.919; e 81.331/81.332 (pedido de expedição de MLE por credores): Esclareço que, conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, os pagamentos no âmbito do presente processo falimentar observarão rigorosamente a ordem legal de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, devendo-se respeitar, ainda, a proporcionalidade no rateio dos créditos e a efetiva disponibilidade de ativos da Massa Falida. 14. Fls. 80.586/80.589; 80.590/80.591; 80.807/80.809; e 80.810/80.814 (Credores informando procedência dos pedidos de habilitação de crédito): ciente o Juízo. Ao AJ para que proceda com as devidas alterações na lista de credores. 15. Fls. 80.430/80.436 (Penhora no rosto dos autos): ciente o juízo do ofício encaminhado pela MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul, referente ao processo trabalhista nº 1001519-06.2023.5.02.0713, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual se requer a anotação de penhora no rosto dos presentes autos falimentares. Ao AJ para esclarecer a razão da penhora contra a massa falida, pois o credor pode se habilitar ou pedir reserva do crédito. 16. Fls. 80.640/80.641 (Administradora Judicial informa a suspensão do leilão do domínio e pagamento das taxas). Ciente o Juízo. 17. Fls. 80.819/80.823 (Reserva de Crédito Cerizze Advogados): Determino que a credora formule pedido mediante incidente específico, devidamente instruído e distribuído por dependência, conforme estabelecido no artigo 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial requer providências de andamento do feito): Considerando a manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, elencando diversas providências para andamento do feito falimentar, passo a decidir: a) Análise Complementar dos Ofícios (fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796): Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias à Administradora Judicial para apresentação de manifestação detalhada, diante da complexidade e volume das informações juntadas aos autos. b) Expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico aos prestadores de serviço da Massa Falida (MLE): questões já apreciadas nos itens anteriores c) Expedição de Ofício Recoup (fls. 79.361/79.362): Defiro o pedido para expedição de ofício ao endereço eletrônico . d) Incidente de Apuração de Crédito Público (fls. 80.272/80.283): Aguarde-se a instauração do incidente. e) Transferências de Valores Varas do Trabalho (fls. 80.643/80.646 e 80.920/80.925): ciente o juízo das transferências realizadas pelas 74ª e 60ª Varas do Trabalho de São Paulo, nos valores de R$ 3.420,24 e R$ 6.106,55. f) Fls. 81.357/81.380 (Regularização de domínios): Ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial, a qual informa que, em cumprimento à determinação judicial anterior, providenciou a regularização dos domínios vinculados à Massa Falida, tendo efetuado o pagamento das taxas necessárias a manutenção dos sites ao Registro.br. Diante da regularização da titularidade, DEFIRO o pedido formulado e determino o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). À z. serventia que proceda com a expedição do MLE de fls. 81.380. Publique-se. - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), 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3. Processo 10935714320168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda. e outros - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Fls. 27287: última decisão. Fls. 27259-27260; 27275-27280; 27315-27319 (credores requerem a inclusão e pagamento dos seus créditos): reporto-me à decisão retro e aos esclarecimentos prestados pelo AJ, fls. 27322-27338, quanto à ordem de pagamentos e correção monetária. Fls. 27289-27921 (RFB); 27322-27338 (AJ); 27351-27352 (PGFN): diante da atualização cadastral de pessoa diversa do sócio da AJ, defiro a reexpedição do ofício. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial, Eric Livius Fernandes, incrito no CPF/MF n.º 110.927.618-45, como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ Fls. 27307-27314 (Leiloeiro comunica o resultado positivo da hasta pública e requer a juntada do auto de arrematação): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 27339-27341: (Ofício extraído dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0003324-74.2019.8.26.0505, encaminhado pela 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Pires-SP, a fim de solicitar penhora no rosto dos autos): ao AJ. Fls. 27342-27348 (habilitação de crédito): diante da ausência de assinatura do credor na procuração e declaração de hipossuficiência, intime-se a patrona para regularização da representação processual, atentando-se para o comunicado CG 219/2018. Fls. 27353 (Francisco Aldo de Sousa requer a expedição de certidão de Objeto e Pé): desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 27359-27360 (Substabelecimento): ao cartório para regularização do cadastro. Int. - ADV: LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), ALBERTO SERRANO R. B. 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4. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 10417026020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES 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6. Processo 07332504620238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733250-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genalva Matias Borges - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.4. O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. PRECEDENTES NO STJ. 5. APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6. A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8. AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL. DES. FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM. CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM. CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM. CÍVEL, J. 16.11.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG)
7. Processo 07342132020248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0734213-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosália Maria de Lima Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG)
8. Processo 10386590620248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038659-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Cunha Lima - Banco Pan S/A - - BANCO CETELEM S.A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Mercantil do Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Digio S/A - Vistos. MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA ajuizou ação revisional de empréstimo combinada com indenizatória em face de BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM BNP, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A, BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO DIGIO S/A aduzindo que recebe aposentadoria por idade e pensão por morte, estando seus proventos, contudo, comprometidos pelos empréstimos que contraiu com os requeridos, de modo que pretende a revisão contratual pela cobrança indevida de juros, devolução de quantias pagas indevidamente e limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos. Pretende, ainda, a condenação dos réus no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 128/129). Regularmente citado, o réu Banco Cetelem contestou às fls. 236/253, requerendo retificação do polo passivo para que conste Banco BNP Paribas Brasil S/a. Suscitou perda do objeto na medida em que os empréstimos em nome da parte autora (n.º 22-83555114418, 22-83555117818 r 35110568-1 encontram-se liquidados. No mérito, alega ausência de abusividade e que as cláusulas contratuais especificaram as condições dos empréstimos. O requerido Banco Mercantil do Brasil contestou às fls. 348/363, alegando, em síntese, a regularidade das contratações e que os valores descontados a título de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal. Afirma que os demais empréstimos firmados na modalidade não consignados são descontados da conta corrente da autora, mediante saldo positivo, o que não se confunde com margem consignável. O requerido Banco Bradesco contestou às fls. 469/489 aduzindo a regularidade das contratações e ausência de descontos acima do permitido pela legislação, na medida em que a taxa média de juros trata-se de referencial e não teto. Suscita litispendência com o processo n.º1016495-50.2024.8.26.0006. O requerido Banco Digio contestou às fls. 510/528, alegando litispendência com o processo n.º 1016495-50.2024.8.26.0006. No mérito, alega a regularidade das contratações, referente ao contrato de empréstimo cedido pelo Banco Bradesco Financiamento (contrato n.º 815031581). O requerido Banco Itaú Consignado apresentou defesa às fls. 545/560, alegando a regularidade dos juros remuneratórios utilizados nos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Alegou que a readequação do número de parcelas não gera a invalidação do contrato nem a necessidade de revisão. O requerido Banco Pan contestou às fls. 643/679, afirmando que as taxas de juros do instrumento contratual não se demonstram excessivas, tampouco divergentes do pactuado. O requerido Banco Safra contestou às fls. 853/914, aduzindo litispendência com o processo n.º 1016495-50.2424.8.26.0006. No mérito, alega inexistência de onerosidade excessiva na medida em que as taxas de juros remuneratórios praticadas são inferiores à taxa média do mercado. Afirma respeito à margem consignável e inexistência de danos indenizáveis. Por fim, o requerido Banco C6 Consignado S/A contestou às fls. 928/947, alegando a inexistência de abusividade nos termos do contrato que foi devidamente firmado entre as partes. Alega que a responsabilidade pela liberação da margem consignável é do INSS e que ausentes danos materiais e morais indenizáveis. Réplica às fls. 1019/1027. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Quanto à impugnação da justiça gratuita concedida à autora, os impugnantes não provaram que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo do requerido Banco Cetelem, fazendo-se constar Banco BNP Paribas Brasil S/A. Anote-se. A parte autora requereu nos autos n.º 1016495-50.2024.8.26.0006 pedido de desistência da ação, na medida em que tratava-se de demanda idêntica, o que foi homologado por sentença naqueles autos. No mérito, a parte autora alegou que a somatória dos descontos dos 20 contratos aqui impugnados alcança 70% dos seus vencimentos. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Considerando que a margem consignável em folha é definida pelo empregador, verifica-se nos autos que o limite de descontos estão vinculados ao limite máximo de desconto previsto, que no caso da autora, implica em 30% dos vencimentos de cada benefício. Os réus apresentaram de forma detalhada os contratos de empréstimos realizados entre as partes, de modo que dos vencimentos líquidos da autora, foi respeitada a margem disponível para consignados. Os demais descontos são praticados por meio de débito na conta corrente da requerente, decorrentes de empréstimos pessoais que não podem ser confundidos com a margem consignável dos empréstimos daquela modalidade. O entendimento firmado é no sentido de que a limitação refere-se exclusivamente a empréstimos na modalidade "consignação em folha de pagamento", situação que não se confunde com os demais empréstimos contraídos pela requerente (denominados Cédula de crédito bancário e Refinanciamento) que tratam-se de contratos de mútuo, com descontos em conta corrente, livremente pactuados pelo correntista. Nesse sentido: Ementa:RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1586910 / SP, Recurso Especial 2016/0047238-7 /Relator: Ministro Luis Felipe Salomão /Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma Data do Julgamento: 29/08/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 03/10/2017 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser limitado a 30% o valor da parcela de empréstimo a ser descontada em conta corrente, visto que decorrente de plena liberalidade das partes, ao que deve ser respeitado o princípio do consensualismo e da autonomia privada, bem como porque inexistente previsão legal de limitação para obrigações de débito em conta corrente. 2. Recurso especial não provido. (STJ; Recurso Especial n° 1.690.306; Relator: Luís Felipe Salomão, Data do Julgamento: 31/08/2017; Data da Publicação: 06/09/2017 Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente. Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos debitadas na conta corrente do autor. Inadmissibilidade. Necessidade de revogação formal da autorização de desconto. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Pedido do autor de proibição da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores. Descabimento. Ausência de ilegalidade dos descontos dos valores impugnados. Credor que age no exercício regular de seu direito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011116-10.2019.8.26.0005; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020 Não há, portanto, abusividade nos contratos de mútuos que são objeto deste processo, uma vez comprovado que o limite máximo estabelecido alcança tão-somente os contratos da modalidade "consignação em pagamento" vinculados à folha de pagamento da requerente. Quanto ao pedido revisional sob alegação de taxas abusivas e acima das taxas médias de mercado, é certo que o tema diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de empréstimos. A parte autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas constantes dos 20 (vinte) contratos de empréstimo pessoal/consignados firmados entre as partes que estabeleceram cobrança de taxa de juros remuneratórios em suposto patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. Cumpre anotar que a validade dos contratos firmados entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópias dos contratos celebrados entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Em se tratando o réu instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. No Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria IsabelGallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "1.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção,REsp973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria,DJede 24.9.2012). 2.Nos termos dosarts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida suapactuaçãoem contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamentecomprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários aoiniciode relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8.É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida apactuaçãodas tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." Os contratos estabeleceram, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, não há que se falar em danos materiais indenizáveis. Ante a inexistência de ilicitude praticada pelos requeridos, inexistente os alegados danos morais. Anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários no importe de 10% do valor da causa atualizado, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)