Amanda Bertazi Viana Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50287549120238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028754-91.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) ADVOGADO(A) : JÚLIA FERRUZZI POSSARI (OAB SC068646) ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer do redirecionamento/ampliação do polo passivo da demanda , haja vista que depende da instauração de incidente sujeito ao contraditório, em vias autônomas e com numeração própria. Com efeito, a determinação de inclusão dos sócios no polo passivo, para responder por obrigações da pessoa jurídica que integram (ou integravam), depende da instauração do contraditório em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a comprovação dos requisitos legais (abuso da personalidade jurídica, que abrange também a não integralização das cotas sociais e a dissolução irregular), conforme interpretação do art. 133 do CPC balizada pelo art. 5º, LV, da CRFB. Assinalo que a dispensa de instauração do incidente, em se tratando de execução fiscal, decorre das características específicas da respectiva legislação especial (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.759.512 / RS, Francisco Falcão, DJe de 18.10.2019). Mas este não é o caso dos autos, referentes à execução cível. Assevero que também se dispensa a provocação do incidente quando o objetivo não for o atingimento de bem particular por abuso da personalidade jurídica, mas sim a cobrança de débito remanescente após a partilha do patrimônio social, decorrente da dissolução da sociedade. Nesse caso específico, o montante exigido não pode ultrapassar o total recebido com a partilha, conforme art. 1.110 do CC. O instrumento jurídico para tanto é a habilitação para fins de sucessão processual, por interpretação analógica dos arts. 110 e 687 a 692 do CPC (cf. STJ, REsp n. 1784032 / SP, Marco Aurélio Bellizze, 02.04.2019). Todavia, esse também não é o caso dos autos, pois ausente a comprovação documental da dissolução regular, passível de obtenção, se for o caso, perante a Junta Comercial. Outrossim, para fins de viabilizar a constrição sobre o patrimônio particular dos sócios, cabe a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, com numeração própria. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento (AR) e o seu respectivo advogado por publicação, sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, ciente de que o processo pode ser extinto por abandono em caso de inércia, consoante art. 485, III, do CPC (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 / BA, Maria Isabel Gallotti, 01.06.2020).
3. Processo 50203467720248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5020346-77.2024.8.24.0008/SC RELATOR : IOLMAR ALVES BALTAZAR AUTOR : GTA GESTÃO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : JÚLIA FERRUZZI POSSARI (OAB SC068646) ADVOGADO(A) : LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50096928520258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009692-85.2025.8.24.0011 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 17/07/2025.
5. Processo 50097092420258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009709-24.2025.8.24.0011 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 18/07/2025.
6. Processo 50042062220258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5004206-22.2025.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro AUTOR : CATARINENSE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 18/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
7. Processo 50042062220258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5004206-22.2025.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro AUTOR : CATARINENSE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 18/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
8. Processo 50375165220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037516-52.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A): ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A): JULIA FERRUZZI POSSARI (OAB SC068646) ADVOGADO(A): LUCAS DE AZEVEDO PAZIN (OAB SC069904) ADVOGADO(A): JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) ADVOGADO(A): VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) ADVOGADO(A): AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SAAY\'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador JAIME RAMOS Presidente