Luiz Henrique Costa Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 50013770820254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50073117820244047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50014550220254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001455-02.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EVA LIDIANE DE JESUS ADVOGADO(A) : JORDANA RAMOS DE MORAES (OAB SC052153) ADVOGADO(A) : DIOGO MENDES GODOIS (OAB SC048542) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB SC075326) ADVOGADO(A) : DIOGO MENDES GODOIS DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência 1. Trata-se de ação de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto máximo do salário de contribuição proposta por EVA LIDIANE DE JESUS em face da UNIÃO. A autora enumera 5 (cinco) períodos de recolhimentos previdenciários acima do teto do RGPS, decorrente do exercício concomitante de vínculos empregatícios ( evento 1, CALC8 ): Analisando o extrato previdenciário ( evento 1, CNIS6 ), observo o registro de vínculos concomitantes com o Fundo Municipal de Saúde de Capão Alto; Município de Capão Alto ; Fundo Estadual de Saúde e Sociedade de Educação e Prestação de Serviços São Jorge . No período de Janeiro de 2020 a Março de 2022 , objeto da lide , consta em relação ao vínculo empregatício com o Fundo Municipal de Capão Alto o indicador PREM-BLOQ-EC103 ( evento 1, CNIS6 , Páginas 4-5 e 14): Conforme anexo da Portaria DIRBEN/INSS n.º 1.262, de 21 de março de 2025 (Anexo V), o código "PREM-BLOQ-EC103" no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do INSS indica que há: "Pendência para sinalização de bloqueio, aplicada quando a remuneração/contribuição possui algum tipo de pendência que não permite sua participação em ajuste entre competências. Aplicada na remuneração/contribuição bloqueada. A competência do ano civil poderá possuir esta pendência caso todos os recolhimentos envolvidos na competência estejam bloqueados. Esse indicador de pendência é exibido quando existir: A. vínculo extemporâneo; B. remuneração extemporânea de CI prestador de serviço; C. contribuição pelo Plano Simplificado (inclusive o MEI), quando essa contribuição for concomitante com vínculo de empregado e empregado doméstico/período de trabalhador avulso, sem complementação para 20%; D. inconsistências no cadastro de Pessoa Jurídica; E. período de vínculo ou remuneração fora do período de atividade da empresa." ( acesso aqui , Página 02) É necessário identificar a causa específica do bloqueio, que frequentemente vem acompanhado de outro indicador que detalha o problema, e apresentar a documentação comprobatória ao INSS para ratificar o vínculo e/ou as remunerações. No caso, consta também o indicador "IREM-INDPEND e PEXT", conforme destacado no print acima. A pendência PEXT "aponta que o vínculo empregatício, ou parte dele, foi inserido fora do prazo legal, nos termos do artigo 19, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Para o tratamento da extemporaneidade é exigido que o segurado apresente documentos que comprovem a regularidade do vínculo , devendo para tanto ser utilizado o requerimento de vínculo extemporâneo no CNIS. Há impacto no reconhecimento do direito. Caso não seja comprovada a regularidade, o período (ou o vínculo integral) informado extemporaneamente não será considerado para fins de tempo de contribuição e para fins de cálculo da renda mensal inicial ." ( acesso aqui , Página 48) 2. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a regularização das pendências junto ao INSS e apresentar novo extrato do CNIS. 3. Cumprido, intime-se a ré para se manifestar, no prazo de 05 dias . 4. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
5. Processo 50023758320248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002375-83.2024.8.24.0039/SC (Pauta: 450) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: JULIANO DE OLIVEIRA CORDOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA SANTOS (OAB SC030269) RECORRENTE: JESSICA APARECIDA BRANCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA SANTOS (OAB SC030269) RECORRIDO: HELIO RICARDO TIVES SALES (RÉU) ADVOGADO(A): LETICIA MARIOTTI (OAB SC050200) ADVOGADO(A): DIOGO MENDES GODOIS (OAB SC048542) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB SC075326) RECORRIDO: CARLA RAFAELA NASCIMENTO TIVES SALES (RÉU) ADVOGADO(A): LETICIA MARIOTTI (OAB SC050200) ADVOGADO(A): DIOGO MENDES GODOIS (OAB SC048542) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB SC075326) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2025. Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente
6. Processo 50013770820254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50068232620244047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   REQUERENTE : CAMILLA VARGAS COMIOTTO ADVOGADO(A) : JORDANA RAMOS DE MORAES (OAB SC052153) ADVOGADO(A) : DIOGO MENDES GODOIS (OAB SC048542) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB SC075326) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz  da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 221 do Provimento n. 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, INTIMO a parte autora de que o valor requisitado estará disponível a partir do dia 31/07/2025 . O beneficiário deverá formular PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO diretamente no sistema eproc , nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 (Processo SEI 0003633-28.2020.4.04.8000): Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. Assevero que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º).
8. Processo 50307957720234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais