Thiago De Almeida Eloy

Processos do Advogado

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2. Processo 00001244320258250031
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569000120 NÚMERO ÚNICO: 0000124-43.2025.8.25.0031 REQUERENTE : GILVAN GOMES DOS SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GARARU ADV. : REBECA QUEIROZ DE MORAIS - OAB: 7407-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DE MODO QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
3. Processo 00001261320258250031
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569000122 NÚMERO ÚNICO: 0000126-13.2025.8.25.0031 REQUERENTE : JOSÉ ROBERTO TEXEIRA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GARARU SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DE MODO QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
4. Processo 00001348720258250031
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569000131 NÚMERO ÚNICO: 0000134-87.2025.8.25.0031 REQUERENTE : ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GARARU ADV. : REBECA QUEIROZ DE MORAIS - OAB: 7407-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95 CONJUMINADO COM O ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR ADUZ A REQUERIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. POIS BEM, O INTERESSE PROCESSUAL HÁ DE SER VERIFICADO ANTE À SATISFAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE. NESSE SENTIDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VINDICADA HÁ DE EMERGIR COMO NECESSÁRIA E ÚTIL, OU SEJA, AÇÃO DO ESTADO-JUIZ DEVE SER A ÚNICA VIA CAPAZ DE ASSEGURAR AO DEMANDANTE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO MANIFESTADA, REPRESENTANDO, SOB O PRISMA DA UTILIDADE, EFETIVO PROVEITO PARA QUEM A POSTULA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, O QUAL SURGE DA NECESSIDADE DA PARTE OBTER, ATRAVÉS DO PROCESSO, A PROTEÇÃO AO SEU INTERESSE SUBSTANCIAL, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A GARANTIA DE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO INIBE A PRETENSÃO JURISDICIONAL. RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. II.2. DO MÉRITO SEM MAIORES DELONGAS, O USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO CONSTITUI PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTADA NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. TAL DISCRICIONARIEDADE CONFERE AO GESTOR PÚBLICO A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O MOMENTO PROPÍCIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO PRIMORDIALMENTE AS EXIGÊNCIAS E DEMANDAS DO INTERESSE PÚBLICO E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. DESTARTE, O SIMPLES ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NORMATIVOS NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO IMEDIATA DA LICENÇA-PRÊMIO, PERMANECENDO SUA CONCESSÃO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E À OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSE ESTABELECE QUE, UMA VEZ APOSENTADO O SERVIDOR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDE A PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA DE AVALIAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. NESTA SITUAÇÃO JURÍDICA, OPERA-SE VERDADEIRA TRANSFORMAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO, QUE DEIXA DE SER EXPECTATIVA SUJEITA AO JUÍZO ADMINISTRATIVO E CONVERTE-SE EM DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. ABAIXO O JULGADO MODELO: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA – APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA – PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE SER DISPENSÁVEL – SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500266}
5. Processo 00011193820258250037
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Citação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202571101136 NÚMERO ÚNICO: 0001119-38.2025.8.25.0037 EXEQUENTE : JOAO DA FONSECA SANTANA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXECUTADO : BANCO BANESE S/A DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202571101136, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250729093701117, DO DIA 29/07/2025, ÀS 09H37MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO.
6. Processo 00011193820258250037
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Citação
   202571101136 (0001119-38.2025.8.25.0037) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
7. Processo 00011185320258250037
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Citação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202571101135 NÚMERO ÚNICO: 0001118-53.2025.8.25.0037 EXEQUENTE : JOAO DA FONSECA SANTANA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXECUTADO : BANCO BANESE S/A DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202571101135, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250729092901016, DO DIA 29/07/2025, ÀS 09H29MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
8. Processo 00011185320258250037
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Citação
   202571101135 (0001118-53.2025.8.25.0037) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)