Luiz Fernando Almeida Ribera

Processos do Advogado

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2. Processo 00250323320255240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL PetCiv 0025032-33.2025.5.24.0003 REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A E OUTROS (242) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49ee1a proferido nos autos. Vistos, etc Considerando a certidão lançada nos autos (Id. ae7b00e e complementação de 2e33745), verifica-se que a correspondência enviada via AR à empresa Champs Elysees Participações S/A, referente à intimação no presente feito, foi recusada pelo destinatário, conforme registro dos Correios datado de 16/07/2025. Não obstante, a intimação também foi regularmente expedida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante art. 20, § 4º da referida norma, nas hipóteses de intimação (e não de citação), considera-se realizada a comunicação processual ao fim do prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da disponibilização no DJEN, ainda que não tenha havido acesso efetivo, ressalvada a ausência de advogado constituído nos autos, hipótese em que o próprio destinatário é considerado responsável pelo acompanhamento da comunicação eletrônica. Na hipótese dos autos, a empresa não possui patrono constituído, razão pela qual incide a norma supracitada, tendo-se por aperfeiçoada a intimação em 18/07/2025, conforme ciência automática registrada. Ante o exposto, reconheço a ciência da intimação em 18/07/2025, por decurso do prazo legal, e determino o regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência do presente despacho aos sócios da CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A, CNPJ 15.530.292/0001-41 (os executados JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO e JOAZ ALVES PEREIRA, ambos com advogado constituído nos autos). CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO
3. Processo 00250323320255240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL PetCiv 0025032-33.2025.5.24.0003 REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A E OUTROS (242) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49ee1a proferido nos autos. Vistos, etc Considerando a certidão lançada nos autos (Id. ae7b00e e complementação de 2e33745), verifica-se que a correspondência enviada via AR à empresa Champs Elysees Participações S/A, referente à intimação no presente feito, foi recusada pelo destinatário, conforme registro dos Correios datado de 16/07/2025. Não obstante, a intimação também foi regularmente expedida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante art. 20, § 4º da referida norma, nas hipóteses de intimação (e não de citação), considera-se realizada a comunicação processual ao fim do prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da disponibilização no DJEN, ainda que não tenha havido acesso efetivo, ressalvada a ausência de advogado constituído nos autos, hipótese em que o próprio destinatário é considerado responsável pelo acompanhamento da comunicação eletrônica. Na hipótese dos autos, a empresa não possui patrono constituído, razão pela qual incide a norma supracitada, tendo-se por aperfeiçoada a intimação em 18/07/2025, conforme ciência automática registrada. Ante o exposto, reconheço a ciência da intimação em 18/07/2025, por decurso do prazo legal, e determino o regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência do presente despacho aos sócios da CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A, CNPJ 15.530.292/0001-41 (os executados JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO e JOAZ ALVES PEREIRA, ambos com advogado constituído nos autos). CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO MEDEIROS - VANUZIA RODRIGUES DE SOUZA - JOSE SEBASTIAO DA CONCEICAO - ANTONIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - JOAO PAULO VITAL DO NASCIMENTO - SEBASTIAO LUIS SANTANA - FABIO ALVES DE OLIVEIRA - LUIZ CARLOS DA SILVA - REGINO DE MELO - ELIZEU MARIA - JOAZ ALVES PEREIRA - VALDINEI GONCALVES SALINA - ELIENE VIEIRA QUIRINO - ISRAEL DE AZEVEDO - PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO - ADENILTON GONCALVES DE JESUS - MARCOS JOSE GURSKI - EDINO MAGALHAES DOS SANTOS - ALEXANDRE DE JESUS ALONSO - ALEX APARECIDO HONORIO - ANTONIO MARQUES SOBRINHO - GILBERTO DO NASCIMENTO - JOCEILSON DE OLIVEIRA - PAULO GOMES - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REINALDO ANTONIO DE LIMA - CICERO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - JACUMA HOLDINGS S/A - ELZA BARREIRO DOS SANTOS BOAVENTURA - CARLOS PEREIRA LEITE - ADEMAR ANACLETO SILVA - HELTO RODRIGUES PERLIN - ACINEIDE MAMEDES - EVAIR AMARAL DA SILVA - WELLINGTON FERNANDO PEIXOTO - ALANO VIEIRA DE MELO - ZENILTON ALVES DA COSTA - SANDRA MARIA BRAGA DE SOUZA - SEBASTIAO DE AGUIAR - ONOFRE SAMPAIO MUNIN FILHO - LEILA MARIA DE MELLO COUTO - MARILENE FERREIRA DE SOUZA - MARCIANO RODRIGUES DA SILVA - CLAUDIO FERNANDO MAURICIO GEREMIAS - ALCIR LOPES GONCALVES - CELSO MARTINS SILVA - CLAUDEMIR CUSTODIO VELOSO - MAXONA VIEIRA DE MELO - FERNANDO SILVA PRATES - MARCOS MATHIAS DOS SANTOS - JOSE EDMILSON DOS SANTOS - VALQUIRIA BONFA DE SOUZA - ADAUTO SILVA DANTAS - LUIZ ARVELINO DA SILVA - ANANIAS FERNANDES PESSOA - JOSE EDIVALDO DA SILVA - VIVIANE DE OLIVEIRA - EDIVALDO JOSE DA SILVA - RAFAEL SOUZA DA SILVA - NATALIA MENDES SANTOS - ERMIRO VIEIRA DE BRITO - LINDAURA RODRIGUES DA SILVA - JOAO UBALDO DOS SANTOS - VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA - VALDIVIO RODRIGUES PINHEIRO - RONALDO JUSTINO DA SILVA - DANILO PEREIRA DA SILVA - CLEITON MILANEZI BONFA - AGRISUL AGRICOLA LTDA - CICERA DE MELO NASCIMENTO - CIRIO DOS SANTOS - DANIEL CEZAR - EDER BENEVIDES BISPO - JOSE HILTON DA COSTA BRAUNA - GERSON DA SILVA - EVANDERSON DE MENEZES MARQUES - ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - MARCOS DA SILVA BEZERRA - FERNANDA ALMEIDA DA SILVA - MANUEL JOSE FERREIRA - FABIANO FERREIRA - ANDRE DE SOUZA - VALDEMAR BERNARDO DA SILVA - MARIA LUZINETE DA COSTA ROCHA - GIVANILDO ANTAS DA SILVA - ZIOMARA RIBEIRO BATISTA - ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES - JOAO PAULO ROSA - JOSUEL ALVES OLIVEIRA - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - VIRSO VILHARVA - JOSE VIEIRA - SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA - JONAS ALVES DOS SANTOS - VANDA MARIA RODRIGUES - VALDEIR APARECIDO SALINA - JOAO DIONISIO DA ROCHA - JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO - LEDSON PEREIRA NEVES - ADEMILSON SILVA GABRIEL - RONE DE OLIVEIRA SILVA - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - GILSON MODESTO BENITES - NILSON LOPES DA SILVA - ANA RODRIGUES DOS SANTOS - MANOEL VIEIRA DE MELO - ELCIO FERREIRA DA SILVA - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - JOSE PEREIRA DA SILVA - ELZA FANHANE DO NASCIMENTO - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - FRANCISCO BELIZARIO CANDIDO - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - FABIO DE BRITO INTERAMINENSE - ARTUR MACHADO DA SILVA - ROMEU AEDO FREITAS - JORGE GOMES DE SA - GILDENILDO VIEIRA DA SILVA - AIRTON PEREIRA DOS SANTOS - VALDINEIA FERNANDES ALVES - ADRIANA SILVA BENTO DE CASTRO - VALDECIR BELAN DOMINGUES - OSVALDO RODRIGUES - LADIR ROSA DOS SANTOS - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO CONCEICAO - ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO - IRAN JOSE DE SOUSA - BRUNA DA SILVA SANTOS - JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO - EDIVALDO PEREIRA FERREIRA - JOSE DA SILVA LIMA - SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS - VANIA ANTUNES DOS SANTOS DE LIMA - ELIZABETH GENUARIO - LAERTE PALMEIRA DA SILVA - ROSIMERI DA CRUZ FARIA - EDVALDO MARTINS DA SILVA - ROBSON BISPO FREITAS - ALTINO DE OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - LUIZ CARLOS GOMES - JOSE APARECIDO FERREIRA - WELLYNGTON NEVES CAMPOS - JOAO BELO DA SILVA - VERIATO VIEIRA FIORAVANTE - ADENER OLIVEIRA SOUZA - SINVALDO FRANCO - WILSON MORAES ARAUJO - EDER PIRES BARBOSA - IONICE DOS SANTOS ARRUDA - ANA MARIA DA CONCEICAO - JOSE FREIRE DO NASCIMENTO JUNIOR - MARIO JOSE DA FONSECA - JOSE RICARDO DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA - JOGIVAL SIQUEIRA SILVA - CLEONICE RICARTI DE SOUZA - DELCIO FIGUEIREDO - ISAC FERNANDES NETO - DIRCEU DE SOUZA - ROSILDA PINTO DOS SANTOS - CARLOS CESAR APARECIDO DE SOUSA - JOSI ALVES DA COSTA RIBEIRO - CISCERO FELIX ALEXANDRE - LEANDRO DE MATOS GONCALVES - OZELINA DE FREITAS PINHEIRO - GERALDO JOSE DOS SANTOS - JOAO CARLOS SOARES - JOSE BELO DA SILVA NETO - JOSE PAULO CARDOSO DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ACUCAR E ALCOOL DE NOVA ANDRADINA MS - ANTONIO CARDOSO - ADRIANA DOS SANTOS MELO PEREIRA - AGRIHOLDING S/A - VANDERLEI ALVES DA SILVA - ATAIDE ALVES MANDU - HELTON DE SOUZA QUEIROZ - ALTINO MUNHOZ GUTIERE - HELIO COSTA DA TRINDADE - FRANCISCO DE ASSIS LIMA MAGALHAES - ELSON DOS SANTOS RODRIGUES - JURANDIR RAMOS DE SOUZA - JULIA GRACIELE DOS SANTOS - RAPHAEL NUNES GALVAO DOS SANTOS - AIRTO DA COSTA FREITAS - EDSON JERONIMO DA SILVA - RONALDO FERREIRA VERAO - MESSIAS ALVES FILHO - SERGIO BRAGA DA SILVA - RENATA FERNANDA ESPINDOLA - JOSE CLAUDIO MIGUEL - DANIEL PURFIRIO DA SILVA - SERGIO RICARDO MEDEIROS - VALDIR CANDIDO DA SILVA - ALEXANDRE DE OLIVEIRA LAURENCIO - APARECIDO FONSECA DA SILVA - SIDNEI APARECIDO DE SOUZA - JOSE BATISTA MARQUES - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND.DO EST.DE MS. - DENIS MARCAL DE MORAIS - OSVALDO TEIXEIRA PRATES - KERGINALDO FERNANDES - JORCINEI BENEVIDES BARROS - LUCIMAR JOSE DA SILVA - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - JOSE ANANIAS MONTEIRO DA SILVA - JOSE RICARDO ALVES MATIAS - ROSEMERE MARIA PEREIRA CEZAR - ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - JOSUE ALVES DE SOUZA - DEJAIR LUIZ SANTANA - NILSON BRITO DE CARVALHO - APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA - MANOEL MESSIAS SANTOS - MARCIO RAMAO VALENTE - CLAUDINEI ANANIAS DE SOUSA - JOSE REINALDO DOURADO - CRISTIANO MEDEIROS CHIAVELLI - JOSELY SOARES PINHEIRO - MAURICIO RIBEIRO BATISTA - CLAUDINEY GONCALVES MARQUEZ - LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - JOAZ ALVES PEREIRA - ANDERSON ALVES COSTA - DOUGLAS MESSIAS PASSUELO DA ROCHA - AIRTON LEMOS DOS SANTOS - JOAO LAURINDA - RICARDO DOS SANTOS - FABIO CARVALHO IRALA - DEJANIRA INES DIAS - MARCIO ROBERTO DE DEUS - ROSANGELA MOREIRA DOS SANTOS - MARIA DO CARMO OLIVEIRA - JOSE RICARDO DA SILVA - JOSE CAMILO DOS SANTOS - JURACI FERREIRA DA SILVA - JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA - APARECIDO DE MORAES - ANDREI RODRIGO CABBAU - MANOEL JOSE PEREIRA - JOAO RODRIGUES DA SILVA
4. Processo 00034813420238250085
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202312801294 NÚMERO ÚNICO: 0003481-34.2023.8.25.0085 REQUERENTE : . (P.L.M.D.S.) ADV. : LUIZ FERNANDO ALMEIDA RIBERA - OAB: 3860-SE ADV. : PRISCILLA DE CASTRO LEITE E ANDRADE AZEVEDO - OAB: 10366-SE REQUERIDO : . (P.M.S.S.) ADV. : LUCAS PRADO FONTES - OAB: 7289-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, ACOSTADO AOS AUTOS NA DATA DE 27/06/2025. DESTA FORMA, EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO SR. PAULO MARQUES SOUZA SANTOS, QUAL SEJA, EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, LOCALIZADA À AV. AUGUSTO FRANCO, 3340 – BAIRRO PONTO NOVO, NESTA CIDADE, CEP 49097-670, PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS ALIMENTARES FIXADOS NA SENTENÇA, E OS CREDITE NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SRA. JOSICLEIDE MOURA SANTOS, NO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 10981036-6, E CHAVE PIX CPF 054.734.815-07. APÓS O CUMPRIMENTO, SEM MAIS OBJETIVOS, ARQUIVEM-SE.
5. Processo 00000380620198020037
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LUIZ FERNANDO ALMEIDA RIBERA (OAB 3860/SE), ADV: LUIZ FERNANDO ALMEIDA RIBERA (OAB 3860/SE), ADV: LUIZ FERNANDO ALMEIDA RIBERA (OAB 3860/SE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000038-06.2019.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - REQUERENTE:
   B1J.V.F.S.
   B0 -
   B1C.A.F.S.
   B0 e outro - REQUERIDO:
   B1J.F.S.
   B0 - Ante a juntada de novo endereço de fls. 210, CUMPRA-SE integralmente o despacho de fls. 206. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião AL., 15 de julho de 2025. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
6. Processo 00250781020255240007
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL CumSen 0025078-10.2025.5.24.0007 EXEQUENTE: JOAO MARIA MARCOS DOS SANTOS EXECUTADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ee4f7 proferida nos autos. Vistos, etc 1. A UNIÃO apresentou impugnação aos “cálculos” fungível com recurso (ID d5bd298), sob alegação de que teriam sido elaborados fora do PJe-Calc e desprovidos das informações exigidas pela legislação previdenciária. Entretanto, verifica-se que o documento impugnado não se trata de cálculo pericial individualizado, mas de planilha consolidada (REEF - Regime Especial de Execução Forçada) que apenas reúne, a relação dos processos em trâmite neste Regional (integrantes do presente REEF), com indicação dos respectivos débitos, confeccionada nos estritos moldes da Resolução Administrativa n.º 134/2024 e que nada mais é do que reprodução fiel dos cálculos elaborados no PJE-Calc, nos processos individuais, na Vara de Origem. Por sua natureza, essa planilha: a) não produz efeitos executórios autônomos, pois os valores nela lançados derivam de decisões já homologadas nas Varas de origem; b) não substitui as contas elaboradas e conferidas no bojo de cada execução, as quais, quando contestadas, devem ser impugnadas nos próprios autos, nos termos do art. 879, § 2.º, da CLT; c) destina-se apenas ao controle total da dívida consolidada perante o CEPP, inexistindo, portanto, qualquer obrigação legal ou regulamentar de sua confecção no ambiente PJe-Calc. Assim, inexiste cerceamento de defesa: o eventual exame de legalidade ou correção dos valores continua sendo feito processo a processo, individualmente, onde a União poderá, se entender pertinente, suscitar as mesmas matérias ora ventiladas. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela União, mantendo íntegra a planilha consolidada, pois elaborada em conformidade com a Resolução Administrativa n.º 134/2024. Ademais, cumpre registrar que a presente impugnação ostenta nítido caráter recursal, porquanto veicula inconformismo genérico com a consolidação dos valores apurados pelas Varas de origem, sem indicar erro material específico ou requerer retificação de cálculo individualizado nos autos de execução respectivos. Nessa medida, não se trata de impugnação típica à conta homologada, mas de insurgência fungível com recurso, cuja via própria seria o manejo de instrumento processual adequado perante as decisões proferidas nos processos originários. A tentativa de desconstituir, de forma global e genérica, a totalidade da planilha consolidada extrapola os limites da atuação do CEPP, que não substitui a jurisdição das Varas onde os créditos foram constituídos. Intime-se a União. 2. Lado outro, dê-se ciência às executadas da manifestação dos exequentes de ID 6e75075, pela qual informam o protocolo de pedido liminar de suspensão cautelar da planilha de credores, apresentada em 11/04/2025, pelo Administrador Judicial sob ID f9f314b . CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MISES INCORPORADORA SPE LTDA - KOMBI AZUL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - JOAO HENRIQUE GUIMARAES DE FIGUEIREDO - LUCIANA PENNA PESSOA DE QUEIROZ - HENRIQUE MELLO CANTAGESSO - VICTOR FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA - RICARDO MACIEL DE GOUVEIA ROLDAO - PAULA TRABULSI PESSOA DE QUEIROZ - FONLY NG ROLDAO - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. - RENATA CARVALHO DE SOUZA - SEQUOIA PARTICIPACOES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - PHILIPPE GHISLAIN MEEUS - HERMANO KEMPS DIAS DA CUNHA IBANHES - LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO - LILIAN ROSE LOBO DA SILVA
7. Processo 00250781020255240007
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL CumSen 0025078-10.2025.5.24.0007 EXEQUENTE: JOAO MARIA MARCOS DOS SANTOS EXECUTADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ee4f7 proferida nos autos. Vistos, etc 1. A UNIÃO apresentou impugnação aos “cálculos” fungível com recurso (ID d5bd298), sob alegação de que teriam sido elaborados fora do PJe-Calc e desprovidos das informações exigidas pela legislação previdenciária. Entretanto, verifica-se que o documento impugnado não se trata de cálculo pericial individualizado, mas de planilha consolidada (REEF - Regime Especial de Execução Forçada) que apenas reúne, a relação dos processos em trâmite neste Regional (integrantes do presente REEF), com indicação dos respectivos débitos, confeccionada nos estritos moldes da Resolução Administrativa n.º 134/2024 e que nada mais é do que reprodução fiel dos cálculos elaborados no PJE-Calc, nos processos individuais, na Vara de Origem. Por sua natureza, essa planilha: a) não produz efeitos executórios autônomos, pois os valores nela lançados derivam de decisões já homologadas nas Varas de origem; b) não substitui as contas elaboradas e conferidas no bojo de cada execução, as quais, quando contestadas, devem ser impugnadas nos próprios autos, nos termos do art. 879, § 2.º, da CLT; c) destina-se apenas ao controle total da dívida consolidada perante o CEPP, inexistindo, portanto, qualquer obrigação legal ou regulamentar de sua confecção no ambiente PJe-Calc. Assim, inexiste cerceamento de defesa: o eventual exame de legalidade ou correção dos valores continua sendo feito processo a processo, individualmente, onde a União poderá, se entender pertinente, suscitar as mesmas matérias ora ventiladas. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela União, mantendo íntegra a planilha consolidada, pois elaborada em conformidade com a Resolução Administrativa n.º 134/2024. Ademais, cumpre registrar que a presente impugnação ostenta nítido caráter recursal, porquanto veicula inconformismo genérico com a consolidação dos valores apurados pelas Varas de origem, sem indicar erro material específico ou requerer retificação de cálculo individualizado nos autos de execução respectivos. Nessa medida, não se trata de impugnação típica à conta homologada, mas de insurgência fungível com recurso, cuja via própria seria o manejo de instrumento processual adequado perante as decisões proferidas nos processos originários. A tentativa de desconstituir, de forma global e genérica, a totalidade da planilha consolidada extrapola os limites da atuação do CEPP, que não substitui a jurisdição das Varas onde os créditos foram constituídos. Intime-se a União. 2. Lado outro, dê-se ciência às executadas da manifestação dos exequentes de ID 6e75075, pela qual informam o protocolo de pedido liminar de suspensão cautelar da planilha de credores, apresentada em 11/04/2025, pelo Administrador Judicial sob ID f9f314b . CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRISUL AGRICOLA LTDA - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - JOAZ ALVES PEREIRA - ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JACUMA HOLDINGS S/A - JOAZ ALVES PEREIRA - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - AGRIHOLDING S/A - JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA
8. Processo 00250781020255240007
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL CumSen 0025078-10.2025.5.24.0007 EXEQUENTE: JOAO MARIA MARCOS DOS SANTOS EXECUTADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69ee4f7 proferida nos autos. Vistos, etc 1. A UNIÃO apresentou impugnação aos “cálculos” fungível com recurso (ID d5bd298), sob alegação de que teriam sido elaborados fora do PJe-Calc e desprovidos das informações exigidas pela legislação previdenciária. Entretanto, verifica-se que o documento impugnado não se trata de cálculo pericial individualizado, mas de planilha consolidada (REEF - Regime Especial de Execução Forçada) que apenas reúne, a relação dos processos em trâmite neste Regional (integrantes do presente REEF), com indicação dos respectivos débitos, confeccionada nos estritos moldes da Resolução Administrativa n.º 134/2024 e que nada mais é do que reprodução fiel dos cálculos elaborados no PJE-Calc, nos processos individuais, na Vara de Origem. Por sua natureza, essa planilha: a) não produz efeitos executórios autônomos, pois os valores nela lançados derivam de decisões já homologadas nas Varas de origem; b) não substitui as contas elaboradas e conferidas no bojo de cada execução, as quais, quando contestadas, devem ser impugnadas nos próprios autos, nos termos do art. 879, § 2.º, da CLT; c) destina-se apenas ao controle total da dívida consolidada perante o CEPP, inexistindo, portanto, qualquer obrigação legal ou regulamentar de sua confecção no ambiente PJe-Calc. Assim, inexiste cerceamento de defesa: o eventual exame de legalidade ou correção dos valores continua sendo feito processo a processo, individualmente, onde a União poderá, se entender pertinente, suscitar as mesmas matérias ora ventiladas. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela União, mantendo íntegra a planilha consolidada, pois elaborada em conformidade com a Resolução Administrativa n.º 134/2024. Ademais, cumpre registrar que a presente impugnação ostenta nítido caráter recursal, porquanto veicula inconformismo genérico com a consolidação dos valores apurados pelas Varas de origem, sem indicar erro material específico ou requerer retificação de cálculo individualizado nos autos de execução respectivos. Nessa medida, não se trata de impugnação típica à conta homologada, mas de insurgência fungível com recurso, cuja via própria seria o manejo de instrumento processual adequado perante as decisões proferidas nos processos originários. A tentativa de desconstituir, de forma global e genérica, a totalidade da planilha consolidada extrapola os limites da atuação do CEPP, que não substitui a jurisdição das Varas onde os créditos foram constituídos. Intime-se a União. 2. Lado outro, dê-se ciência às executadas da manifestação dos exequentes de ID 6e75075, pela qual informam o protocolo de pedido liminar de suspensão cautelar da planilha de credores, apresentada em 11/04/2025, pelo Administrador Judicial sob ID f9f314b . CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA MARCOS DOS SANTOS