Thaís Cardoso De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 00117222620218250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38310/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500736080 NÚMERO ÚNICO: 0011722-26.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201704 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - POSTOMANIA SERVICOS LTDA EPP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF. RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 05/03/2021 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL, NO VALOR INICIAL DE R$ 3.339,51 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).2.SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.3.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.4.APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 7. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.8. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.9. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VI RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
3. Processo 00314718320088250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38336/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500736078 NÚMERO ÚNICO: 0031471-83.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200812000806 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - HAMILTO PRADO DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL  COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL  MATÉRIA CONSOLIDADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS  PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZA-SE POR OCORRER NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO E DEPOIS DO PROCESSO FICAR PARALISADO POR MAIS CINCO (05) ANOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. OCORRIDO NO CASO CONCRETO - SÚMULA 314 DO STJ: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL INICIA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE - DE ACORDO COM O ART. 174 DO CTN, O CREDOR DISPÕE DE CINCO (05) ANOS PARA COBRAR A DÍVIDA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS E VOTO DO RELATOR.
4. Processo 00143785320218250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38356/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500735968 NÚMERO ÚNICO: 0014378-53.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112002288 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - J & C ESTRUTURAS METÁLICAS EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 3.339,51, REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA J & C ESTRUTURAS METÁLICAS E SERVIÇOS LTDA., SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO, CUJO VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00, PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E PELO TEMA 1184/STF PARA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO TEMA 1184 RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE OBSERVADAS DETERMINADAS CONDIÇÕES OBJETIVAS.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE COMO DE BAIXO VALOR A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 1º, AUTORIZA SUA EXTINÇÃO QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021 E, ATÉ ABRIL DE 2025, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA, O QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A CITAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE AUTORIZADORA DE EXTINÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.A TENTATIVA DE REUNIÃO DOS AUTOS COM OUTRO PROCESSO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS A SOMA DOS VALORES DAS EXECUÇÕES AINDA PERMANECE ABAIXO DO LIMITE DE R$ 10.000,00, NÃO SENDO DEMONSTRADO PROVEITO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A REUNIÃO DOS FEITOS.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO CASO VENHAM A SER LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.O RESPEITO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E AO VALOR MÍNIMO PREVISTO EM SUA LEGISLAÇÃO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CNJ, QUE VINCULAM TODOS OS TRIBUNAIS, EXCETO O STF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL (ADI 5.119/DF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS A CITAÇÃO.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS E VINCULANTES PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E APLICA-SE A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DO STF.A TENTATIVA DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO SE O SOMATÓRIO DOS VALORES NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE BAIXO VALOR FIXADO PELO CNJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 24, XI; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.025; LEF, ART. 40; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ARTS. 1º, § 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1355208 (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023, DJE 02.04.2024; STF, ADI Nº 5.119/DF, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 21.06.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
5. Processo 00241001420218250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38361/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500735977 NÚMERO ÚNICO: 0024100-14.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112004288 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - DROGARIA FONSECA EIRELLI - ME EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, HAJA VISTA O PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO RE 1.355.208/SC. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO SE AMOLDA À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
6. Processo 00036172120258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38373/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500736287 NÚMERO ÚNICO: 0003617-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000034 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - ANTONIO VIEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CNJ.DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184 OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL.COM EFEITO, AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O CUSTO MÍNIMO DAS DEMANDAS E O FATO DE MAIS DA METADE DAS AÇÕES POSSUIR BAIXO VALOR, BEM COMO SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL (R$ 12.918,71). JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- SÓ SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;- FEITO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, NÃO IMPEDINDO, PORÉM, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR A ELE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7. Processo 00004137120228250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500744321 NÚMERO ÚNICO: 0000413-71.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500739364 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE AGRAVADO - SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA AGRAVADO - NORMA MARIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO - CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA AGRAVADO - SENOR ASSESSORIA DE COMUNICACAO TUR E COMERCIO PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.
8. Processo 00004137120228250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500744321 NÚMERO ÚNICO: 0000413-71.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500739364 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE AGRAVADO - SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA AGRAVADO - NORMA MARIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO - CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA AGRAVADO - SENOR ASSESSORIA DE COMUNICACAO TUR E COMERCIO INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1021, §2º DO CPC.