Marcelo Victor Seabra Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00474213920258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Citação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903985 NÚMERO ÚNICO: 0047421-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDO DE FARO DORIA ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : NADJA FARO BATINGA DÓRIA ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : HENRIQUE BATINGA DÓRIA ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : DER REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202540903985, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250724164906844, DO DIA 24/07/2025, ÀS 16H49MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE LIMINAR , CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CITAÇÃO. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
3. Processo 81310510920258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública     Processo nº 8131051-09.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR (A): REQUERENTE: CLODOALDO ALVES SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA       DECISÃO   Vistos, etc. Dispensado o pagamento de custas de ingresso, haja vista o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino seja o réu citado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia,  oportunidade em que  deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso,  para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Quanto à tutela de urgência requerida pelo autor, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, consistente na  suspender a exigibilidade das multas e pontuações decorrentes dos autos de infração nº R003606119, R003607278, R003606801, R003610589, R003610589 e R003610589, INDEFIRO-A, e assim o faço porque, pelas provas colacionadas (id. 510662612 e seguintes),  não há demonstração  de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, inexistindo qualquer  suporte probatório acerca da impossibilidade de esperar, ou seja, do perigo na demora ou urgência,  elemento vital para a concessão da tutela que, nos termos da regra inserta no art. 300 do CPC,  tem como núcleo a urgência em si mesmo considerada, pelo menos a que justifique a impossibilidade de esperar o andamento ordinário do processo, especialmente considerando o rito célere dos Juizados Especiais, de modo que, por tais razões, deixo de conceder a tutela pretendida. P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2025.   Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
4. Processo 00409864920258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541103541 NÚMERO ÚNICO: 0040986-49.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUIZA DANTAS GOMES ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS, SEM PREJUÍZO DE SER RENOVADO O PLEITO APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. ASSIM, DETERMINO: 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
5. Processo 00272748920258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540902278 NÚMERO ÚNICO: 0027274-89.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : SAMARA SILVA DE SOUZA ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE EXECUTADO : DER SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA A EXECUÇÃO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 949,90, TUDO NA FORMA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nº 202440902576, VINCULADO A ESTE FEITO. INTIMADO, O ENTE PÚBLICO EXECUTADO PERMANECERA SILENTE. ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DO EXEQUENTE. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
6. Processo 00461855220258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Citação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541103981 NÚMERO ÚNICO: 0046185-52.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WELLINGTON ALVES GENTIL ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PALMAS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202541103981, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250721195208020, DO DIA 21/07/2025, ÀS 19H52MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE LIMINAR , CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
7. Processo 00054651420238250001
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202340600159 NÚMERO ÚNICO: 0005465-14.2023.8.25.0001 REQUERENTE : FELIPE MOTTA MACEIO ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : WENDEL CARLOS A DE MORAIS ADV. : FELIPE RICARDO MENDES ROCHA DA MOTA SOUZA - OAB: 10287-SE DECISÃO....: 1.CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 2. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO CPC. 3. SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997, §§ DO CPC), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO CPC. 4. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. 5. APÓS AS FORMALIDADES ACIMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJ/SE (ART. 1.009, §3º, DO CPC), COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERÁ EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ART. 932 DO CPC).
8. Processo 00054651420238250001
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202340600159 NÚMERO ÚNICO: 0005465-14.2023.8.25.0001 REQUERENTE : FELIPE MOTTA MACEIO ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : WENDEL CARLOS A DE MORAIS ADV. : FELIPE RICARDO MENDES ROCHA DA MOTA SOUZA - OAB: 10287-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.