Luiz Paulo De Jesus Menezes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00041726820244058503
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal Titular da 8ª Vara, ficam as partes cientificadas da MARCAÇÃO do estudo social que será realizado, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DESTA DATA , pelo(a) Assistente Social TEREZINHA DA COSTA SANTOS, designado(a) por este juízo, o(a) qual responderá os quesitos formulados pelo mesmo. Ademais, informamos que o(a) profissional comparecerá à residência da parte autora portando carteira de identidade do conselho de classe. Em tempo, fica o(a) assistente social autorizado(a) a fazer registros fotográficos do local de residência da parte autora, devendo informar no laudo se houver qualquer tipo de recusa. 2025-08-01 MARIA ALICE RIBEIRO LIMA DE MENEZES Servidor ===================================================================================================================================================== FORMULÁRIO PARA PERÍCIA SOCIAL (NOVA REDAÇÃO ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2018) IDENTIFICAÇÃO Númer Nº do processo: Nome completo da parte autora: RG e CPF da parte autora: Idade: Profissão: Estado Civil: Grau de escolaridade: Local e data da perícia social: Perito (a): OBJETIVO DA VISITA DOMICILIAR QUESITOS PADRONIZADOS 1-Além da parte autora, quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que ela ? 2-Relação das pessoas que vivem sob o mesmo teto. Informe os dados (nome; estado civil; documento de identificação; CPF; CNH ou equivalente; data de nascimento; profissão; grau de parentesco com o autor; e renda mensal) de cada integrante que reside com o autor. 3- Conferir se as informações do núcleo familiar batem com registros constantes em documentos como lista de beneficiários em planos funerários, odontológicos, Saúde da Família, se a família os possuir, etc. 4-Em se tratando de LOAS ao idoso e houver neto como componente do grupo familiar, qual o motivo para este não residir com seus pais? Os pais do menor ajudam financeiramente em sua criação? 5-Em se tratando de requerente (adulto ou criança) que não mora com ambos os pais, onde ele(s) residem? Por que o requerente não mora com eles? Qual a renda do pai e/ou da mãe ausente(s)? O pai e/ou a mãe ausente(s) ajuda(m) financeiramente na manutenção do(a) requerente? Em caso negativo, esclarecer se foi proposta ação alimentícia. 6- Em caso de LOAS, a parte autora tem filhos independentes que trabalham? Se sim, qual a profissão? Algum deles presta alguma assistência? 7- Quais as fontes e o valor da renda do grupo familiar, pedindo para ver documentos como CTPS, contracheque ou equivalente; 8- Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora e das pessoas que com ela vivem, até o presente momento? 9- Alguma das pessoas que vivem com a parte autora recebe benefício assistencial ou previdenciário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS ou de Regime Próprio de Previdência de Servidor Público - RPPS? Se positivo, especificar a espécie do benefício e o valor atual dos proventos. 10-É possível afirmar, com certeza, se houve alteração da renda per capita e composição do grupo familiar ao tempo que o (a) periciando (a) fez seu requerimento administrativo no INSS (indicar a fonte considerada na resposta)? 11-Descrever a residência da parte autora, informando se se trata de casa alugada ou própria e se está guarnecida com eletrodomésticos, como televisão, telefone, fogão, geladeira, esclarecendo o seu estado de conservação e a quanto tempo a autora mora no local; 12-Se há sinais de exercício de atividade econômica no local, tais como mecânica, consertos em geral, costura, etc. 13-O padrão aparente de vida da parte autora e das pessoas que com ela vivem é compatível com a renda declarada? Explicar 14- A parte autora necessita tomar medicamentos habitualmente em razão de alguma deficiência ou doença? Qual o valor da despesa mensal com tais elementos, ainda que estimada? Os medicamentos são comprados em farmácias ou disponibilizados por entidade pública? 15- Qual o valor da despesa mensal média que a parte autora e as pessoas que com ela vivem têm com alimentação, energia elétrica, serviço de água, esgoto e telefone? 16-A parte autora ou alguma das pessoas que com ela vivem possui veículo automotor (carro, moto, etc.)? Em caso positivo, quais os veículos e suas placas? 17- A parte autora apresenta condições de realizar normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros? Justificar a resposta sob o ponto de vista do serviço social. 18-Se não apresenta condições, qual o tipo de auxílio de que depende constantemente? Justificar a resposta sob o ponto de vista do serviço social. 19-Nos casos de deficiência física ou mental apontada em aludo médico, quais são as suas interações no meio familiar/social relatadas pelas pessoas integrantes do grupo familiar? 20- Informe o perito se constata incompatibilidade entre a renda declarada da família e as despesas relacionadas, bem como incompatibilidade entre a renda e as condições vistas ou declaradas ou se suspeita de alteração do ambiente a fim de contribuir para possível avaliação socioeconômica favorável ao autor. Justificar a resposta sob o ponto de vista do serviço social. 21- Acrescentar qualquer outro tipo de esclarecimento que julgue necessário para elucidar a causa, especialmente no que diz respeito à condição de vida da parte autora e se esta evidencia estado de miséria. PARECER SOCIAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Assistente Social – CRES nº Perito Social JFSE REGISTRO FOTOGRÁFICO
3. Processo 00137563520258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Citação
   202500843458 (0013756-35.2025.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-21
4. Processo 12011203420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1201120-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vitoria Vidros Comercio Ltda - - Vitoria Industria de Vidros Ltda e outros - Vistos. Chamo os autos para a conclusão em razão da decisão proferida nos embargos à presente execução, de nº 1022060-67.2025. Os embargos à execução, a presente execução e a ação revisional de nº 1166269-66.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 37ª Vara Cível do Foro Central, tem a mesma causa de pedir, qual seja a cédula de crédito bancário de nº 009307111, que, segundo a executada, foi celebrada com vício de consentimento. É essa mesma CDB que fundamenta a execução ora embargada e parte do pedido da ação revisional de nº 1166269-66.2024.8.26. Sobre o instituto da conexão, assim prevê o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Há conexão quando há identidade da causa de pedir, ainda que parcial, e, por previsão expressa do CPC, pode existir conexão entre ação de conhecimento e execução de título executivo extrajudicial. Havendo conexão, como no caso, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto. Como a ação revisional foi ajuizada em 16.10.24 e a execução em 18.12.24, os autos deverão ser redistribuídos, por prevenção, para o juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a remessa dos embargos à execução de nº 1022060-67.2025 e da execução de nº 1201120-34.2024 à 37ª Vara Cível do Foro Central, para lá serem apensados à ação de nº 1166269-66.2024.8.26.0100. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA (OAB 11981/SE), DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA (OAB 11981/SE), LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR (OAB 8974/SE), LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR (OAB 8974/SE), LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR (OAB 8974/SE), LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR (OAB 8974/SE), ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA (OAB 537B/SE), DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA (OAB 11981/SE), DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA (OAB 11981/SE)
5. Processo 00443059820208250001
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202010101126 NÚMERO ÚNICO: 0044305-98.2020.8.25.0001 REQUERENTE : ANDREZA DOS S M DE ALMEIDA ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE REQUERENTE : RAPHAEL HENRIQUE LOPES COSTA ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE REQUERIDO : MULTIINOX PROD SERV AÇO INOX E VIDRO ADV. : PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO - OAB: 4804-SE REQUERIDO : VITÓRIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADV. : LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR - OAB: 8974-SE ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE REQUERIDO : GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA ADV. : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319-SP DECISÃO....: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CELEBRADA DIA 03/07/2025, ENCERRANDO O PRESENTE PROCESSO COM RELAÇÃO À GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA E VITÓRIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC. FICAM TAIS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, NA FORMA DO ART. 90, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PROMOVA-SE A EXCLUSÃO DAS SUPRAMENCIONADAS DO POLO PASSIVO NO SCP-V. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
6. Processo 00575001420248250001
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Citação
   202500742375 (0057500-14.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-15
7. Processo 00037686020248250085
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36194/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127919 NÚMERO ÚNICO: 0003768-60.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202440802634 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - GUILHERME HENRIQUE FONSECA CAMARGO ADVOGADO - LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR - OAB: 8974/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAS QUE APRESENTARAM VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO REGULAR. TROCA DE HIDRÔMETRO. PARTE DEMANDADA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO TROCADO. LAUDO DE APROVAÇÃO DO HHIDRÔMETRO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AOS MESES ANTERIORES A OUTUBRO/2023. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE DEMANDANTENA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. COBRANÇAS DE FATURA DEVIDAS.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.2. A PARTE DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1º GRAU, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA FINS DE CONDENÁ-LA: (A) A EFETUAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA EM NOME DO REQUERENTE, SENHOR GUILHERME HENRIQUE FONSECA CAMARGO, MATRÍCULA 0007849184, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO/2023 A JUNHO/2024, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS TRÊS MESES ANTERIORES A OUTUBRO/2023; (B) A PAGAR A RECLAMANTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA MESMA, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) 3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.VENTILA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA VERGASTADA. ADUZ QUE RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS NÃO SER CABÍVEL O REFATURAMENTO DA FATURA APRESENTADA PELA AUTORA, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO REALIZADA, BEM COMO QUE NÃO HÁ PROVAS DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, VISTO QUE O MESMO FOI APROVADO CONFORME LAUDO PERICIAL. OUTROSSIM, APONTA QUE A MERA COBRANÇA DE FATURAS NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.4. POIS BEM. DE INÍCIO, ENTENDOQUE SE FAZ DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEXO PARA FINS DE DESLINDE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM COMENTO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. ASSIM, TENHO COMO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DETALHADO QUE POSSA CONFIRMAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA DO FATO NARRADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR REJEITADA.5. DE OUTRO GIRO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA VERGASTADA,VÊ-SE DOS AUTOS QUEO(A) MAGISTRADO(A) DE PRIMEIRO GRAU ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TAMPOUCO OFENSA A ARTIGOS PROCESSUAIS E/OU CONSTITUCIONAIS.6. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 7. ADEMAIS, TRATANDO-SE O FATO EM ANÁLISE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REZA O ART. 14, DO CDC, QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS. AINDA, O ART. 6.º, VI, DO CDC, DISPÕE, COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 8. EXTRAI-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE O REQUERENTE É USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DA REQUERIDA, NO ENDEREÇO RUA JORNALISTA PAULO COSTA, 943, SENDO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA REQUERIDA, POR MEIO DO Nº DE MATRÍCULA 0007849184, SENDO QUE, ATÉ SETEMBRO/2022, PAGAVA ENTRE R$440,67 POR FATURA MENSAL, CONSUMO VARIÁVEL DE 18M³. NO ENTANTO EM OUTUBRO/2022, A FATURA VEIO COBRANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.246,86 (MIL DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO CONSUMO DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ O INÍCIO DE OUTUBRO DE 2023, COM MEDIÇÃO DE 192M³ E FATURADO 18M³. NO INÍCIO DE 2024 FOI SOLICITADA A PERÍCIA, DIRETAMENTE NO SITE DA RECLAMADA, COM AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO E ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE RESPOSTA POR PARTE DA RECLAMADA OU DO INMETRO. A PARTE RECLAMANTE JÁ CONTRATOU TÉCNICO PARA VERIFICAR POSSÍVEL VAZAMENTO E FOI CONSTATADO QUE NÃO HÁ QUALQUER VAZAMENTO. A CERTEZA A RESPEITO DA MEDIÇÃO INCORRETA SERIA PROPORCIONADA PELO LAUDO QUE ATÉ O MOMENTO A RECLAMADA NÃO FORNECEU NO SISTEMA. SUSTENTA A PARTE RECLAMANTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ELEVADOS, CASO DE FATO TENHA OCORRIDO O CONSUMO DA QUANTIDADE INFORMADA DE ÁGUA. O QUE NÃO É CORRETO É A INSTABILIDADE DAS CONTAS SENDO QUE A DINÂMICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁGUA NÃO SOFRE ALTERAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM AS MENCIONADAS VARIAÇÕES ABSURDAS. 9. ANALISANDO OS FATOS E OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES AOS AUTOS, ENTENDO QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA. EXPLICO.10. MUITO EMBORA A NARRATIVA AUTORAL INDIQUE QUE HOUVE AUMENTO EXCESSIVO DA COBRANÇA RELATIVA AO CONSUMO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL DECORRENTE DE DEFEITO NA MEDIÇÃO/LEITURA DE CONSUMO, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, A MEU VER, A EXISTÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.11. A PRINCÍPIO, VALE REGISTRAR QUE A PARTE DEMANDADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O HIDRÔMETRO INSTALADO QUANDO DA MEDIÇÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2023 NÃO APRESENTAVA DEFEITO, CONSOANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INMETRO (PP. 123/126). RESSALTE-SE QUE O RESULTADO OBTIDO NO REFERIDO LAUDO SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA.12. DE OUTRO GIRO, A DESPEITO DE SER EVIDENTE QUE A MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADA EM SETEMBRO/2023 FOI RELATIVAMENTE BAIXA (17 M³)CONSOANTE SE EXTRAI DO HISTÓRICO DE CONSUMO, MOSTRA-SE RELEVANTE O FATO DE, NO MESMO DOCUMENTO, O CONSUMO MEDIDO NOS MESES DE JULHO/2023, AGOSTO/2023 E SETEMBRO/2023 ENCONTRA-SE ZERADO.13. HÁ DE SE ACRESCENTAR QUE, EMBORA TENHA HAVIDO A TROCA DO HIDRÔMETRO NO INÍCIO DE 2024, FATO ESTE INCONTROVERSO, O CONSUMO CONTINUOU MUITO SUPERIOR AOS 17 M³ SUPRAMENCIONADOS, CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES AVISTÁVEIS ÀS PÁGS. 120 (MÊS DE SETEMBRO  CONSUMO DE 70M³, POR EXEMPLO) E 122 (FATURAS COM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000,00 NOS MESES/REFERÊNCIAS DE JULHO/2024, SETEMBRO/2024 E OUTUBRO/2024.14. PERCEBE-SE AINDA QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIO TAMBÉM ACOSTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL (PP. 112 E 121), FATO ESTE QUE CONFERE CREDIBILIDADE À SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMO COBRADO CONDUZ COM A ESTRUTURA DO IMÓVEL E SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL, O QUE SUGERE A NORMALIDADE DE CONSUMO MAIOR DO QUE EM UNIDADES RESIDENCIAIS.15. REGISTRE-SE TAMBÉM QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA, NA EXORDIAL E EM SEDE DE RÉPLICA, QUE FOI REALIZADO NO IMÓVEL PERÍCIA PARTICULAR NA QUALNÃO FOI CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO. ENTRETANTO, O RECORRIDO DEIXOU DE JUNTAR TAL DOCUMENTO PARA FINS DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES.POR CONSEGUINTE, NA ESPÉCIE, A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, DEIXANDO DE JUNTAR AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 16. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, TENHO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DEMANDADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO. DESSARTE, A SENTENÇA COMBATIDA, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, MERECE SER REFORMADA PARA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REFATURAMENTO, COMO TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA FINS DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.
8. Processo 00015715520254058503
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001571-55.2025.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SANTOS CURADOR: MARLISE SANTOS DO NASCIMENTO MENEZES Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR - SE8974, REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos do decidido pelo Min. Dias Toffoli, na ADPF nº 1236-STF acerca das ações que objetivam a extensão da responsabilidade da União e do INSS, por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros, em especial quanto ao decidido no item c.1: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). - Min. Dias Toffoli em 03/07/2025" Determino a suspensão do presente feito, até que sobrevenha decisão do Tribunal Superior. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE