Charlene Santos Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00036860420238250040
   Tribunal: TJSE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202354001184 NÚMERO ÚNICO: 0003686-04.2023.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE MAURO DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO : LUCIANA MARTINS DOS SANTOS ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
3. Processo 00005272820248250037
   Tribunal: TJSE | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471100543 NÚMERO ÚNICO: 0000527-28.2024.8.25.0037 EXEQUENTE : SANDREANE ROMÃO FREITAS VITOR ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SALGADO ADV. : MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508-SE PROC. : LUCIANA VIEIRA FLORESTA ADV. : RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE SENTENÇA....: CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA NO PRESENTE FEITO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, NOS MOLDES DO ART. 924, II C/C 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, OPORTUNO SALIENTAR QUE EVENTUAIS VALORES DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, DEVERÃO SER ALMEJADOS EM AUTOS PRÓPRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DETERMINADOS NA DECISÃO DE FLS. 180/181  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, SEM MAIS OBJETIVOS, ARQUIVEM-SE.
4. Processo 00007426820228250006
   Tribunal: TJSE | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202289200795 NÚMERO ÚNICO: 0000742-68.2022.8.25.0006 REQUERENTE : FRANCISCO VICENTE DOS REIS ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG HERDEIRO : BENVINDA FRANCISCA DE JESUS ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE HERDEIRO : ANTONIO SANTOS REIS ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE HERDEIRO : MARIA FRANCISCA SANTOS DA SILVA ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE HERDEIRO : BEATRIZ DE JESUS REIS ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE HERDEIRO : JOSE AILTON SANTOS REIS ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO BENVINDA FRANCISCA DE JESUS E OUTROS HERDEIROS, SUCESSORES DO AUTOR FRANCISCO VICENTE DOS REIS (DE CUJUS) MOVEM A PRESENTE AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS CONTRA O BANCO BMG S/A. RELATA SER APOSENTADO E POR MEIO DO CONTRATO DE N. 1183528, VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS NO IMPORTE DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS) DESDE 04.02.2017, QUAL AINDA SE ENCONTRA ATIVO. AFIRMA QUE JAMAIS FOI AUTORIZADO TAL DESCONTO, NÃO CONTRATOU COM O BANCO, NUNCA RECEBEU VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS OU FEZ ALGUM SAQUE. NESSA SENDA, REQUER QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO; A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPACHO DE 15/02/2023, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 23/02/2023. PRELIMINARMENTE, ALEGA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA; IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO; AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. ARGUIU, AINDA, PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE INEXISTIU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, O QUAL FORA DEVIDAMENTE INFORMADO DE TODAS AS NUANCES, SENDO POR ELE REALIZADO SAQUES E AS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO REQUERIDO AO AUTOR NA FORMA CONTRATADA. POR FIM, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, REQUER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SACADOS PELO AUTOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM 17/03/2023, RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR. PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, CONFORME JUNTADA DE 17/07/2024. DECISÃO SANEADORA EM 08/11/2024, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO, E INTIMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM QUANTO À PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, BEM COMO À BENVINDA FRANCISCA DE JESUS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO BANCO REQUERIDO EM 18/11/2024 INFORMA NÃO POSSUIR NOVAS PROVAS A PRODUZIR. DECORRIDO O PRAZO EM 10/12/2024 SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INICIALMENTE CONVÉM DESTACAR QUE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS SÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO E SUA ELUCIDAÇÃO NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES, AFIGURANDO-SE A HIPÓTESE, PORTANTO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PROCESSO SEGUIU TODO O PROCEDIMENTO REGULAR, INEXISTINDO NULIDADES A SEREM DECLARADAS. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO, VERIFICO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE BENVINDA FRANCISCA DE JESUS QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO COMO SUCESSORA DO FALECIDO, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO POLO ATIVO DA DEMANDA. POIS BEM. PASSO AO MÉRITO. DO MÉRITO NO CASO EM APREÇO, RESSALTANDO QUE POR TRATAR A LIDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E CONSIDERANDO A MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO(À) RECLAMADO(A), HEI DE EXAMINÁ-LO À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REFERIDA NO INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), A QUAL SE APLICA AO CASO EM APREÇO. PELO QUE SE OBSERVA DOS AUTOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O BANCO DEMANDADO INCLUIU VALOR A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM COM LIMITE PARA CARTÃO DE CRÉDITO (CONTRATO 11835280) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTUDO, A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER REALIZADO NENHUM CONTRATO COM O REQUERIDO, NÃO TENDO AUTORIZADO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO. O ARTIGO 3º, DA LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS FORNECER ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS, DISPÔS NO SEU § 2° QUE “SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA”. OS FORNECEDORES, DESTARTE, VENDEM SEUS SERVIÇOS, MAS SE O SERVIÇO É MAL PRESTADO OU FUNCIONA MAL, TRAZENDO DANOS AO CONSUMIDOR, DEVERÁ RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. É O QUE DISPÕE O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A SABER: “O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS”. É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA, CABENDO SOMENTE AO CONSUMIDOR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI MAL PRESTADO, QUE SOFREU PREJUÍZOS E QUE HÁ RELAÇÃO ENTRE O DEFEITO NO SERVIÇO E O DANO CAUSADO. POR OUTRO LADO, O FORNECEDOR PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, DEVERÁ PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO O DEFEITO INEXISTE OU QUE A CULPA É EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, I E II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NESSA SENDA, É DEVER DO DEMANDADO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ADUZIDO NA EXORDIAL, QUAL SEJA A EFETIVA JUSTIFICAÇÃO DOS DESCONTOS, A FIM DE QUE, ENTÃO, POSSA SE EXIMIR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. IN CASU, ALEGOU A AUTORA DESCONHECER O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PERMISSÃO DE DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MOTIVO PELO QUAL OS DESCONTOS SE REVELAM INDEVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR SEU TURNO, ALEGA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, TENDO A PARTE AUTORA SE BENEFICIADO DOS VALORES DOS SAQUES COMPLEMENTARES, BEM COMO TENDO REALIZADO COMPRAS MEDIANTE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANTEMÃO, CONVÉM REGISTRAR QUE PARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE O DESCONTO DENOMINADO “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” É PLENAMENTE VÁLIDO DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL MODALIDADE ENCONTRA AMPARO NO ART. 6º, DA LEI 10.820/03 (COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PELA LEI 13.172/2015), BEM AINDA NA RESOLUÇÃO Nº 1.305/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUJO TEOR TRANSCREVO A SEGUIR: ART. 6º DA LEI 10.820/2003. “OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A PROCEDER AOS DESCONTOS REFERIDOS NO ART. 1 E AUTORIZAR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL RECEBAM SEUS BENEFÍCIOS RETENHA, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MENSAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR ELA CONCEDIDOS, QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS EDITADAS PELO INSS” (CF. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/2015, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MP 681/2015). RESOLUÇÃO Nº 1.305/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - “O INSS ESTÁ AUTORIZADO A FACULTAR AOS TITULARES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO, PARA SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOMENTE PODERÁ SER ESTABELECIDA MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR ESCRITO OU POR MEIO ELETRÔNICO (...) NÃO SENDO ACEITA AUTORIZAÇÃO DADA POR TELEFONE E NEM A GRAVAÇÃO DE VOZ RECONHECIDA COMO MEIO DE PROVA DE OCORRÊNCIA (CF. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 39/2009, ART. 3º, III). ACERCA DA TEMÁTICA, IMPENDE VERBERAR AINDA ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ: SÚMULA 60 STJ: “É VEDADO AO BANCO MUTUANTE RETER, EM QUALQUER EXTENSÃO, OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DE CORRENTISTA PARA ADIMPLIR O MÚTUO (COMUM) CONTRAÍDO, AINDA QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA, EXCLUÍDO O EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR MARGEM SALARIAL CONSIGNÁVEL, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E ADMITE A RETENÇÃO DE PERCENTUAL” (GRIFO NOSSO). FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES PREFACIAIS, CUMPRE VERIFICAR SE O REQUERIDO DEMONSTROU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORA FUSTIGADA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. MALGRADO A LEGALIDADE DA MODALIDADE EMPRÉSTIMO RMC, FORÇOSO RECONHECER QUE NO CASO CONCRETO AQUI EXAMINADO, A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE SI. SALIENTO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO JUNTADO CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS, O BANCO COLACIONOU À SUA CONTESTAÇÃO DIVERSOS COMPROVANTES DE TEDS REALIZADOS PARA A CONTA DO AUTOR - CONTA 677-7, AGÊNCIA 2005, A MESMA QUE CONSTA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ÀS FLS. 22/23 -, ALÉM DE TER JUNTADO DIVERSAS FATURAS, QUE COMPROVAM, INCLUSIVE, COMPRAS REALIZADAS NESTA URBE - VIDE FL. 97. RESSALTO, AINDA, QUE EM SEDE DE RÉPLICA NÃO FORAM IMPUGNADOS OS COMPROVANTES OU AS FATURAS, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA AUTENTICIDADE. NÃO SE PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DO CONTRATO, VEZ QUE A PARTE AUTORA FEZ USO DOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS PELO REFERIDO CARTÃO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, FAZENDO SAQUES DE VALORES E REALIZANDO COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DESTAQUE-SE ENTENDIMENTO DESTA CORTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECHAÇADA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO INDICADO NA EXORDIAL, REALIZAÇÃO DE OITO SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200724103 Nº ÚNICO: 0052679-69.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 26/08/2022) RESTOU CONFIGURADO, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, A QUAL DETÉM A PRERROGATIVA DE COBRAR A DÍVIDA E PRATICAR OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À SUA SATISFAÇÃO. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONCLUO, POR FIM, QUE O REQUERIDO NÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE TUTELAM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ASSIM, A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, O QUE, POR CONSEGUINTE, TORNAM LÍCITOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO NO BENEFÍCIO DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE, ASSIM COMO DITO PELO REQUERIDO, FORAM PRATICADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC. CONDENO, AINDA, A DEMANDANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO, EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DE BENVINDA FRANCISCA DE JESUS DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.