Karolayne Borges Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00008310320258250066
   Tribunal: TJSE | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202581200839 NÚMERO ÚNICO: 0000831-03.2025.8.25.0066 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA MORAIS ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE REQUERIDO : JESSICA SANTOS BORGES ADV. : YURI ANDREI LEITE GOIS CORREA - OAB: 9076-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM RAZÃO DA CERTIDÃO RETRO, PROCEDI COM A NOMEAÇÃO CONFORME A ORDEM CRONOLÓGICA, NOMEANDO O ADVOGADO DATIVO YURI ANDREI LEITE GOIS CORREA -- 9076/SE, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS.
3. Processo 00506902320248250001
   Tribunal: TJSE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410101385 NÚMERO ÚNICO: 0050690-23.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : KAROLAYNE BORGES LIMA ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE EXEQUENTE : MAIRA ALVES DOS SANTOS ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE EXECUTADO : WAGNER BISCHOF PONTES ADV. : WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548-SE EXECUTADO : MUNIZ ESCRITORIO IMOBILIARIO ADV. : WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548-SE DECISÃO/DESPACHO....: ATENTO AO TEOR DAS ÚLTIMAS JUNTADAS, EXPEÇAM-SE ALVARÁS, CONFORME O VINDICADO NA PETIÇÃO DO DIA 08/04/2025. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE.
4. Processo 00024353520258250054
   Tribunal: TJSE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588701648 NÚMERO ÚNICO: 0002435-35.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : ELIANA CAVALCANTE LIMA ADV. : ACÁCIA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 6653-SE ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE EXECUTADO : ATIVOS S A ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN SENTENÇA....: SENTENÇA O RELATÓRIO FICA DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. ARQUIVE-SE.
5. Processo 00021141020258250083
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36196/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501128087 NÚMERO ÚNICO: 0002114-10.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545200828 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - JYDLEYSON SOUZA SOARES ADVOGADO - ACÁCIA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 6653/SE ADVOGADO - KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022/SE RECORRIDO - ATIVOS S A ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. CERNE RECURSAL QUE CONSISTE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PRESENÇA DE OUTRA INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. A PARTE AUTORA/RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO.3. AFIRMA QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, PLEITEANDO, ASSIM, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.4. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR AS RAZÕES RECURSAIS.5. A SÚMULA 385 DO STJ QUE VATICINA: DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.. A RAZÃO PARA ESSE ENTENDIMENTO É CLARA: SE O CONSUMIDOR JÁ ESTAVA COM O NOME NEGATIVADO POR UMA DÍVIDA VÁLIDA, A INCLUSÃO DE UMA NOVA DÍVIDA, MESMO QUE INDEVIDA, NÃO AGRAVA SIGNIFICATIVAMENTE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E REPUTACIONAL, POIS A EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA LEGÍTIMA JÁ CAUSA OS MESMOS DANOS MORAIS, COMO A DIFICULDADE EM OBTER CRÉDITO E A VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. PENSAR DIFERENTE, RECONHECENDO QUE O CONSUMIDOR TERIA DIREITO AO DANO MORAL, MESMO QUE APENAS ADIMPLISSE O DÉBITO ALVO DA NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM MOMENTO POSTERIOR À INCLUSÃO INDEVIDA, SERIA ADMITIR QUE O DEMANDANTE INADIMPLENTE E JÁ NEGATIVADO LEGITIMAMENTE PUDESSE ESCOLHER EM QUAL MOMENTO PAGARIA O DÉBITO, DANDO AZO AO SURGIMENTO DE DEMANDAS DERIVADAS DE CONDUTADAS DE MÁ-FÉ.6. A ÚNICA HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO QUE É ACEITA ATUALMENTE PELO STJ TRATA DA SITUAÇÃO EM QUE AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES TAMBÉM SÃO CONTROVERTIDAS, DISCUTIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ONDE RESTA DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS PRESENTES AUTOS.7. VERIFICO QUE, DE FATO, HAVIA ANOTAÇÃO EM NOME DO AUTOR PREEXISTENTE AO APONTAMENTO SUB JUDICE, EXIBIDO EM 22/08/2024, REALIZADA PELA EMPRESA NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO, INCLUÍDA EM 07/07/2024, NO VALOR DE R$ 112,97, CONFORME HISTÓRICO DE FLS. 84/85. TAL INSCRIÇÃO, QUE FOI EXCLUÍDA EM 05/09/2024, NÃO FOI CONTROVERTIDA PELO AUTOR EM PROCESSO JUDICIAL.8. LOGO, O VERBETE SUMULAR 385 DO STJ É APLICÁVEL À SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS, PORQUANTO O APONTAMENTO PRÉVIO AO DISCUTIDO NESTE FEITO É LEGÍTIMO, ID EST, DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ARTIGO 188, II, DO CC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  JÁ QUE O AUTOR NADA COMPROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS.9. COM EFEITO, PELA PRÓPRIA ACEPÇÃO DO TEXTO CONDUTOR DA SÚMULA RETROMENCIONADA, DEVE-SE OBSERVAR PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. ASSIM, SE O CONSUMIDOR POSSUI SEU HISTÓRICO CREDITÍCIO MACULADO POR INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, NÃO HÁ LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DO OFENDIDO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE TUTELA COMPENSATÓRIA.10. NESSA LINHA, A APLICAÇÃO ESCORREITA DO ENUNCIADO VERTIDO PERPASSA POR UMA ANÁLISE SIMPLES, PORÉM JUSTA E RAZOÁVEL, NO SENTIDO DE QUE A TUTELA COMPENSATÓRIA RELATIVA AO DANO MORAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA SE, QUANDO DO APONTAMENTO ILEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, NÃO HAVIA NENHUMA NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DAQUELE, O QUE É O CASO DOS AUTOS.11. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. .12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95.13. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
6. Processo 00013536420248250066
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202481201363 NÚMERO ÚNICO: 0001353-64.2024.8.25.0066 REQUERENTE : JALISON DOS SANTOS ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE INTERDITANDO(A) : JOSE ALVES DE MOURA DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA SRA. MARIA ELIZABETH ALVES DE MOURA VIEIRA PARA QUE RATIFIQUE SUA INTENÇÃO DE ASSUMIR O ENCARGO DA CURATELA, BEM COMO PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. OUTROSSIM, PROCEDA À SECRETARIA COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO EM QUESTÃO, A FIM DE CONTEMPLAR A PRETENDENTE À CURATELA, PARA VERIFICAR SE ESTA REÚNE CONDIÇÕES EFETIVAS PARA EXERCER O MÚNUS DE CURADOR DE FORMA DEFINITIVA. (...)
7. Processo 00036973020258250083
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202545201483 NÚMERO ÚNICO: 0003697-30.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : LUCILA SILVA MENEZES ADV. : ACÁCIA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 6653-SE ADV. : KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022-SE EXECUTADO : ATIVOS S A ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN DECISÃO....: CONVERTO EM PENHORA O BLOQUEIO EFETUADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 5.710,04. DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA LIBERAÇÃO OPORTUNA A(O) EXEQUENTE. PROMOVI O DESBLOQUEIO NAS DEMAIS CONTAS BLOQUEADAS DO(S) EXECUTADO(S), COM EXCEÇÃO DAQUELA CONVERTIDA EM PENHORA, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM ANEXO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ACIMA MENCIONADA, ADVERTINDO-A DE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95.
8. Processo 00064586220248250085
   Tribunal: TJSE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501040483 NÚMERO ÚNICO: 0006458-62.2024.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440804467 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - BANCO BRADESCARD ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - THAIS LIMA SILVA ADVOGADO - ACÁCIA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 6653/SE ADVOGADO - KAROLAYNE BORGES LIMA - OAB: 12022/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 14/08/2025 ÀS 08:30