Maria Silvia Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00006825120208250011
   Tribunal: TJSE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202063300692 NÚMERO ÚNICO: 0000682-51.2020.8.25.0011 REQUERENTE : . (M.B.D.S.) ADV. : SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712-SE ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE REQUERIDO : . (S.D.S.S.) ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE REQUERIDO : . (R.D.S.S.) ADV. : ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375-SE ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE REQUERIDO : . (G.D.S.S.) ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE REQUERIDO : . (R.A.S.) ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE REQUERIDO : . (M.D.G.A.) ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE REQUERIDO : . (M.M.D.S.) REQUERIDO : . (A.M.D.S.M.) ADV. : FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105-SE REQUERIDO : . (M.S.S.) ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE REQUERIDO : . (M.A.B.D.S.) ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE REQUERIDO : . (M.A.S.R.) ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE REQUERIDO : . (A.T.D.S.) ADV. : FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105-SE REQUERIDO : . (E.C.D.J.) ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE INTERESSADO : . (I.A.C.N.) ADV. : IVO ARISTOFILO CHAVES NASCIMENTO - OAB: 7798-SE ADV. : MARIA SILVIA NASCIMENTO - OAB: 12801-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELAS PARTES FOI APRESENTADO ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: ACORDO PARA RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS 201763300537 E 202063300692, RESPECTIVAMENTE, AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA (EPIGRAFADA) E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS). CLÁUSULA PRIMEIRA O PRESENTE ACORDO TEM POR OBJETO A SOLUÇÃO DAS AÇÕES EPIGRAFADAS, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A SRA. MARIA BARRETO DA SILVA E O EXTINTO SR. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, E A REALIZAÇÃO DA PARTILHA EM AMBOS OS PROCESSOS. CLÁUSULA SEGUNDA MEDIANTE O PRESENTE ACORDO, FICA RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A SRA. MARIA BARRETO DA SILVA E O EXTINTO SENHOR MANOEL MESSIAS DOS SANTOS CONFORME DOCUMENTO DE FL. 21 DOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PROC. Nº 202063300692, EXTINGUINDO-SE A UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIMENTO DO VARÃO, HAVENDO CONSTITUIÇÃO DE BENS COMUNS CUJA PARTILHA RESTA RESOLVIDA E ACORDADA NOS MOLDES ADIANTE EXPOSTOS. AS PARTES, LIVREMENTE E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS, ACORDARAM REALIZAR A PARTILHA DOS BENS ARROLADOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NOS MOLDES DORAVANTE DELINEADOS. A) SOLANGE DA SILVA SANTOS (FL. 298, PROC. 202063300692) EFETUARÁ O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DISCRIMINADO À FL. 362/368 DO PROCESSO Nº 201763300537. B) CABERÁ À MEEIRA, SRA. MARIA BARRETO DA SILVA (FL. 298, PROC. 202063300692) O IMÓVEL DISCRIMINADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FL. 722/766, ITEM 03 DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA(202063300692), AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), RENUNCIANDO A TODO E QUALQUER OUTRO VALOR, BEM OU IMPORTÂNCIA ARROLADOS OU INVENTARIADOS, A QUALQUER TÍTULO DE DIREITO QUE SEJA, DANDO QUITAÇÃO DE SUA PARTILHA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. C) CABERÁ AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS E AOS HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO DO SR. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, TODOS OS DEMAIS BENS ARROLADOS E INVENTARIADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO E PARTILHA, CUJO ACERVO, ATUALMENTE E EM FUNÇÃO DO PRESENTE ACORDO, É CONSTITUÍDO PELO IMÓVEL AVALIADO E DISCRIMINADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FL. 362/368 DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA (EXCLUÍDO O IMÓVEL CABENTE À SRA. MARIA BARRETO DA SILVA, ALÍNEA “B” ACIMA E OBSERVADO O ITEM “A”) E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS JUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO NESTES AUTOS DE PROCESSO, INFERIDAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 986/988 E FLS. 998/999, A SEREM PARTILHADOS IGUALMENTE PARA OS HERDEIROS DE MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, A SEGUIR ARROLADOS, OBSERVANDO AS QUOTAS CABÍVEIS A CADA UM, NAS PROPORÇÕES ADIANTE INDICADAS: C.1 ROSIMEIRE DA SILVA SANTOS (FL. 298, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO , DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.2 SOLANGE DA SILVA SANTOS (FL. 298, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.3 GENILSO BARRETO DA SILVA (FL. 298, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.4 ANA MARIA DOS SANTOS MESQUITA (FL. 118, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.5 MARIA DA GLÓRIA ANDRADE (FL. 189, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.6 RAIMUNDO DE ANDRADE SANTOS (FL. 190, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.7 MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA (FL. 188, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.8 MARIA SOLIDADE SANTOS (FL. 186, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.9 EDMILSON CARLOS DE JESUS (FL. 264, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.10 MARIA ALDACI BALBINO DOS SANTOS (FL. 187, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 9,09% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.11 ALINE TIEKO DOS SANTOS (FL. 104, PROC. 202063300692) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 4,545% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. C.12 GERINEIDE SILVEIRA TEMÓTEO SANTOS (FL. 273, PROC. 201763300537) RECEBERÁ QUOTA HEREDITÁRIA NO PERCENTUAL DE 4,545% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, DOCUMENTOS ÀS FLS. 986/988 E 998/999, BEM COMO DO QUANTUM A SER DEPOSITADO CONSTANTE NO “ITEM A” SUBSCRITO, TODOS DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, PROCESSO Nº 201763300537, QUE TRAMITA PERANTE ESTE MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, SERGIPE. CLÁUSULA TERCEIRA – UNIÃO ESTÁVEL ACORDAM AS PARTES QUE A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A SRA. MARIA BARRETO DA SILVA E O EXTINTO SR. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OCORREU NA FORMA E TEMPO DISCRIMINADO NO DOCUMENTO DE FL. 21 DOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PROC. Nº 202063300692, EXTINGUINDO-SE COM O FALECIMENTO DO SR. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, FICANDO ACORDADO, QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE BENS E RESPECTIVA PARTILHA, O QUE ESTÁ AJUSTADO NAS ALÍNEAS “B” DA CLÁUSULA SEGUNDA. CLÁUSULA QUARTA – BENFEITORIAS INCORPORAM IMÓVEIS DEFINITIVAMENTE FICA ACORDADO QUE TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL DISCRIMINADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FL. 348 DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, BEM COMO EVENTUAIS BENFEITORIAS EXISTENTES NOS DEMAIS IMÓVEIS ARROLADOS EM AMBAS AÇÕES SOLUCIONADAS POR ESTE ACORDO, INTEGRAM OS RESPECTIVOS IMÓVEIS, RENUNCIANDO AS PARTES TODO E QUAISQUER INTERESSES, DIREITOS E AÇÕES INERENTES À REIVINDICAÇÃO, INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DAS MESMAS BENFEITORIAS, CONSOLIDANDO-SE A PARTILHA NA FORMA NESTA AJUSTADA, SEM POSSIBILIDADE DE QUALQUER ACRÉSCIMO DE DIREITOS A QUALQUER TEMPO, NO PRETÉRITO, NO PRESENTE E NO FUTURO. CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO ITCMD DOS AUTOS DO INVENTÁRIO SERÃO PAGAS MEDIANTE LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA JUDICIAL, ANTES DA EFETIVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PARTILHA. AS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS SERÃO ARCADAS PELA AUTORA DA REFERIDA AÇÃO, A QUAL ESTÁ DISPENSADA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARCADOS PELAS PARTES RELATIVAMENTE AOS ADVOGADOS QUE CONTRATARAM, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA. O IMPOSTO INERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS POR COMPRA E VENDA AUTORIZADA POR ESTE MM. JUÍZO – ITBI - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO COMPRADOR. TODOS OS DÉBITOS RELACIONADOS AOS IMÓVEIS OBJETO DO PRESENTE ACORDO PORVENTURA EXISTENTES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE SOLANGE DA SILVA SANTOS. CLÁUSULA QUINTA – PARTILHA A PARTILHA DE BENS, AJUSTADA NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO, SERÁ EFETUADA E CONSOLIDADA UMA VEZ QUITADAS DESPESAS PROCESSUAIS, OCASIÃO EM QUE SERÃO EXPEDIDOS OS FORMAIS DE PARTILHA, MANDADOS DE AVERBAÇÃO E ALVARÁS JUDICIAIS LIBERATÓRIOS DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO EFETIVADA A PARTILHA NA FORMA AJUSTADA NO PRESENTE ACORDO, AS PARTES ACORDANTES DÃO-SE MUTUAMENTE A QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE AOS DIREITOS PERSEGUIDOS NOS AUTOS DAS AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, NÃO PODENDO RECLAMAR, REIVINDICAR, DEMANDAR EM JUÍZO, COBRAR, DANDO POR DEFINITIVA A PARTILHA DE BENS E SATISFEITOS OS INTERESSES JURÍDICOS QUE CONSTITUEM OS OBJETOS DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERANDO QUITADAS AS DEMANDAS, DE FORMA PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. CLÁUSULA SÉTIMA – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AS PARTES ACORDANTES PRETENDEM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, CUJA SENTENÇA EXTINGUIRÁ DE UMA SÓ VEZ, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, AS AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DECLARANDO DESDE JÁ QUE RENUNCIAM AOS PRAZOS RECURSAIS, DEVENDO FAZER CONSTAR EM AMBAS AÇÕES O PRESENTE ACORDO E A RESPECTIVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PELO EXPOSTO, REQUEREM DIGNE-SE VOSSA EXCELÊNCIA EM HOMOLOGAR O PRESENTE ACORDO EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, PARA EXTINGUIR CONJUNTAMENTE A PRESENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA E A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PROCESSO Nº 202063300692, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, REQUERENDO, AINDA: A. EFETUADAS AS CONTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E ITCMD, REQUEREM A LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA SUA QUITAÇÃO. B. PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E ITCMD NO PRESENTE INVENTÁRIO E PARTILHA, PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁS JUDICIAIS LIBERATÓRIOS DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS CABÍVEIS A CADA UM DOS HERDEIROS. C. REQUEREM SEJAM EXPEDIDOS MANDADOS DE ADJUDICAÇÃO / AVERBAÇÃO DO IMÓVEL CABENTE À SRA. MARIA BARRETO DA SILVA, A TÍTULO DE MEAÇÃO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FICANDO TAL BEM EXCLUÍDO DO ROL DE BENS HEREDITÁRIOS. D. REQUEREM SEJAM EXPEDIDOS MANDADOS DE ADJUDICAÇÃO / AVERBAÇÃO RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS VENDIDOS POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, EM FAVOR DA RESPECTIVA ADQUIRENTE. E. REQUEREM, FICANDO REITERADO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À SRA. MARIA BARRETO DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ATO CONTÍNUO PELO JUIZ FORA PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. VISLUMBRO AINDA, QUE AS PARTES CONCILIARAM, REQUERENDO A CONVERSÃO DO RITO DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO, UMA VEZ QUE AS PARTES ESTARIAM ACORDES QUANTO A PARTILHA, APRESENTANDO RESPECTIVO PLANO. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DE SANSINE, ESCULPIDO NO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. NA FORMA DO ART. 659 DO CPC, A PARTILHA AMIGÁVEL, CELEBRADA ENTRE PARTES CAPAZES, NOS TERMOS DA LEI, SERÁ HOMOLOGADA DE PLANO PELO JUIZ. FRISE-SE QUE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA OU DE ADJUDICAÇÃO, SERÁ LAVRADO O FORMAL DE PARTILHA OU ELABORADA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO E, EM SEGUIDA, SERÃO EXPEDIDOS OS ALVARÁS REFERENTES AOS BENS E ÀS RENDAS POR ELE ABRANGIDOS, INTIMANDO-SE O FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DE OUTROS TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES, A TEOR DO § 2º DO ART. 659 DO CPC. CONCLUI-SE QUE NÃO CABE DISCUSSÃO OU EXIGÊNCIA PRÉVIA PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, O RECOLHIMENTO DE TRIBUTO OU APRESENTAÇÃO DE RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS, RESERVANDO-SE AO FISCO O DIREITO DE PROCEDER O RESPECTIVO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, PORÉM DENTRO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. POR TAIS RAZÕES, NÃO VEJO PREJUÍZO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS A HOMOLOGAÇÃO DA PRESENTE PARTILHA, POIS PODERÃO NA VIA ADMINISTRATIVA LANÇAR EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DE EVENTUAIS FATOS GERADORES CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO FICANDO AS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS ADSTRITAS AOS VALORES DOS BENS DO ESPÓLIO ATRIBUÍDOS PELOS HERDEIROS. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE TODOS HERDEIROS ESTÃO ACORDADOS QUANTO A PARTILHA E COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, C/C ART. 659 AMBOS DO CPC, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA ENTRE AS PARTES. PROCEDA A SECRETARIA A ALTERAÇÃO DO SCP PARA FINS DE CONSTAR COMO CLASSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. FICA DETERMINADO, CONSIDERANDO OS VALORES AUFERIDOS PELO ESPÓLIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ITCMD APURADA NOS AUTOS, FICANDO ENTÃO REVOGADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE NO CÁLCULO DESTA, DEVE REALIZAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BENS E VALORES QUE COUBEREM AOS HERDEIROS. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO QUE COUBE A MEEIRA(FL. 298, PROC. 202063300692) O IMÓVEL DISCRIMINADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FL. 722/766, ITEM 03, DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). PROCEDA A SECRETARIA O CÁLCULO DAS CUSTAS, DEVENDO SER OFICIADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA EFETIVAR O PAGAMENTO UTILIZANDO-SE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA JUDICIAL. PRESENTE E INTIMADOS.. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS, OFICIE-SE ÀS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM CIENTIFICADAS DO TEOR DESTA DECISÃO, E EVENTUAL LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TEOR DO ART. 659, § 2º DO CPC. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E ITCMD , EXPEÇA-SE RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGO AINDA, ACORDO ENTRE AS PARTES FIRMADO, EXTINGUINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O CASAMENTO, FORTE NO ART. 226, § 6º, DA CRFB E NO ART. 487, III, DO CPC QUANTO PEDIDO DE MARIA BARRETO DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUSTAS RATEADAS, RESSALVANDO-SE QUE PERMANECE A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC EM FAVOR DA PARTE AUTORA. EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS, DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS CUSTAS, RESSALVANDO-SE QUE DEVERÁ SER ANALISADO E COMPROVAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INDIVIDUALMENTE, EM REQUERIMENTO PRÓPRIO. P.R.I. INTIMEM-SE A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTAS FINAIS DISPENSADAS NA FORMA DO ART. 90, § 3º DO CPC. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
3. Processo 00014442120258250002
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Citação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560001458 NÚMERO ÚNICO: 0001444-21.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : REJANE LIMA DE SANTANA ADV. : MARIA SILVIA NASCIMENTO - OAB: 12801-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202560001458, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250724154105933, DO DIA 24/07/2025, ÀS 15H41MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA.
4. Processo 00014442120258250002
   Tribunal: TJSE | Data: 28/07/2025
   Tipo: Citação
   202560001458 (0001444-21.2025.8.25.0002) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
5. Processo 00052195220254058500
   Tribunal: TRF5 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005219-52.2025.4.05.8500 AUTOR: SANDRA MARIA SANTOS GUIMARAES MACENAS Advogado(s) do reclamante: MARIA SILVIA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 24 de julho de 2025.
6. Processo 00020765520254058500
   Tribunal: TRF5 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE SERGIPE PROCESSO: 0002076-55.2025.4.05.8500 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL SALES DA SILVA CURADOR: ANA PAULA DA CONCEICAO SANTOS SALES Advogados do(a) AUTOR: MARIA SILVIA NASCIMENTO - SE12801, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Aracaju, 23 de julho de 2025
7. Processo 00018768120258250053
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000443 NÚMERO ÚNICO: 0001876-81.2025.8.25.0053 REQUERENTE : JOÃO NILTON ALVES DOS SANTOS ADV. : MARIA SILVIA NASCIMENTO - OAB: 12801-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DO DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015, JUNTANDO ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SALIENTANDO-SE, DESDE JÁ, OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO QUE, CONTUDO, FICARÁ AO ENCARGO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 98, §6º DO CPC. CUMPRA-SE.
8. Processo 00110741620238250053
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202388002404 NÚMERO ÚNICO: 0011074-16.2023.8.25.0053 EXEQUENTE : PATRICIA SILVA SANTOS ADV. : MARIA SILVIA NASCIMENTO - OAB: 12801-SE EXEQUENTE : LUIS CARLOS MARQUES SANTOS ADV. : MARIA SILVIA NASCIMENTO - OAB: 12801-SE EXECUTADO : CONSTRUTORA R E T LTDA-ME ADV. : LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. DE MAIS A MAIS, MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TAL COMO FOI PUBLICADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE 27/02/2025.