Igor Franco Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 00062025920248250008
   Tribunal: TJSE | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490302149 NÚMERO ÚNICO: 0006202-59.2024.8.25.0008 REQUERENTE : CLEA SIMERIA MENEZES DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. CLEA SIMERIA MENEZES DE SOUZA, REPRESENTADA POR SUA CURADORA KATE SIMONE MENESES DE SOUSA, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) EM ESTÁGIO 5 (CID 10 – N18) E DESNUTRIÇÃO (CID 10 – E10), NECESSITA DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL DIAMAX 200ML (60 UNIDADES MENSAIS) PARA USO CONTÍNUO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DEVIDO À DESNUTRIÇÃO GRAVE (IMC DE 11,5 KG/M²) E DIFICULDADE EM SUPRIR AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS COM A ALIMENTAÇÃO CASEIRA. A EXORDIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/39. À FL. 44, O FEITO FOI ENCAMINHADO PARA O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUD/SE PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA, TENDO TAL SETOR, ÀS FLS. 49/55, CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO AO REQUERENTE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA ÀS FLS. 59/61. EM SUA DEFESA (FLS. 81-87), O MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS, PRELIMINARMENTE, ALEGOU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE E DA HIERARQUIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS NO SUS, ESPECIALMENTE PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU DE ALTA COMPLEXIDADE. NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO QUE O SUPLEMENTO NÃO ESTÁ INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS E QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, CONFORME O RESP N° 1.657.156/RJ DO STJ. DEVIDAMENTE CITADO (FL. 74), O ESTADO DE SERGIPE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 88. RÉPLICA A CONTESTAÇÃO À FL. 95, REITERANDO OS TERMOS DA EXORDIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A SANEAR O PRESENTE PROCESSO. DE LOGO, VISLUMBRO NO FEITO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSO A CONSIDERÁ-LAS. - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS SUSCITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM BASE NA RESPONSABILIDADE HIERARQUIZADA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE NÃO INCORPORADAS AO SUS. CONTUDO, A PRELIMINAR ARGUIDA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O REXT 855.178 (TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL), FIRMOU A TESE DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EMBORA O MESMO TEMA RECONHEÇA A NECESSIDADE DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO, TAL DIRECIONAMENTO NÃO IMPLICA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. A SOLIDARIEDADE PERMITE QUE O CIDADÃO ACIONE QU
3. Processo 00011214620248250068
   Tribunal: TJSE | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202482001131 NÚMERO ÚNICO: 0001121-46.2024.8.25.0068 AUTOR : CRISLAINE SILVA MOTA LTDA ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE RÉU : O’HARA RAVICK MARTINS SOUZA ADV. : GERALDO MAXIMO DE SOUSA NETO - OAB: 14353-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTO. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA, OBSERVANDO, NOTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM AUDIÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIME-SE.
4. Processo 00006773420038250008
   Tribunal: TJSE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200390020601 NÚMERO ÚNICO: 0000677-34.2003.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE EXECUTADO : COSANE - CONSTRUCAO E SANEAMENTO ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : MANOEL MESSIAS VEIGA - OAB: 427-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO RETRO. PROCEDO COM A PESQUISA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. AGUARDE-SE RESPOSTA POR 05 DIAS. COM A JUNTADA DA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS.
5. Processo 00027741620178250008
   Tribunal: TJSE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201790002897 NÚMERO ÚNICO: 0002774-16.2017.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV. : RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201-SE EXECUTADO : ADRIANA DE ALMEIDA BLASO ADV. : WANICELIA GONÇALVES GOMES - OAB: 5558-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA JUNTADA RETRO, PROCEDA A SECRETARIA COM O CADASTRO DOS NOVOS PATRONOS DO EXEQUENTE, CONFORME OFÍCIO EM ANEXO. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
6. Processo 00000787020188250008
   Tribunal: TJSE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201890000081 NÚMERO ÚNICO: 0000078-70.2018.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE EXECUTADO : IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV. : PAULA FRANCINETTE CASTRO OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 8048-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRAZO DE 15 DIAS.
7. Processo 00009830220238250008
   Tribunal: TJSE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202390000541 NÚMERO ÚNICO: 0000983-02.2023.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV. : RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201-SE EXECUTADO : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : MARCEL SCHINZARI - OAB: 252929-SP ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA EM 11/06/2025 E 25/06/2025, PRAZO DE 10 DIAS.
8. Processo 00030461020178250008
   Tribunal: TJSE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201790003183 NÚMERO ÚNICO: 0003046-10.2017.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE EXECUTADO : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : MARCEL SCHINZARI - OAB: 252929-SP ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRAZO DE 10 DIAS.